DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Question 1

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

Answer 1

certo

Question 2

As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração

Answer 2

certo

Question 3

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Answer 3

certo

Question 4

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Answer 4

certo

Question 5

Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Answer 5

certo