DA AÇÃO PENAL e DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Question 1

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

Answer 1

certo

Question 2

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 2

certo

Question 3

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer 3

certo

Question 4

São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública

Answer 4

certo’

Question 5

Os efeitos de inabilitação e a perda de cargo, do mandato ou da função publica são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Answer 5

errado
NAO sao automaticos

Question 6

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Answer 6

certo

Question 7

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Answer 7

certo