Das Partes e dos Procuradores Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
A Câmara de Vereadores pode demandar em juízo para defender interesse de cunho material.
Falso!
Não possui legitimidade - não possui personalidade jurídica, apenas possui personalidade judiciária - somente pode demandar para defesa dos direitos institucionais.
Verdadeiro ou Falso?
O réu preso tem direito a curador especial, ainda que tenha contestado a ação por intermédio de advogado constituído.
Falso!
Se constitui advogado, não precisa de curador - possui representante legal (art. 9º, II, CPC).
Verdadeiro ou Falso?
A nomeação de curador especial ao incapaz só ocorrerá se este não tiver representante legal ou se os interesses do incapaz forem colidentes com os do representante legal.
Verdadeiro!
Art. 9º, I, CPC.
Verdadeiro ou Falso?
A natureza jurídica do curador especial é a de substituto processual.
Falso!
Legitimado excepcional.
Ver Ag 1.369.745-RJ, DJe 13/12/2011. REsp 1.176.512-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/3/2012.
Verdadeiro ou Falso?
O curador especial tem o dever de contestar especificamente os fatos.
Falso!
Não conhece os fatos - contesta por negativa geral - contestação genérica - art. 302, p.ú. CPC.
Ver art. 339, p.ú. do NCPC.
Verdadeiro ou Falso?
O curador especial, excetuado o dever de contestar, atua no mais, segundo sua convicção profissional, não sendo, portanto, obrigado a interpor recurso.
Verdadeiro!
Somente é obrigado contestar.
(TJ/SP, Ac.un.2ªCâm.Cív., Ap.Cív.254.551-2, Rel. Des. Borelli Machado, j.6.4.95, in JTJSP 170:64
Verdadeiro ou Falso?
É imprescindível a intervenção da DP como curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP, sob pena de nulidade da ação.
Falso!
A proteção dos direitos da criança e do adolescente é uma das funções institucionais do MP, consoante previsto nos arts. 201 a 205 do ECA.
Verdadeiro ou Falso!
O requerido, citado por edital, que não apresenta resposta no prazo correto, obriga ao juiz lhe nomear curador especial, encargo que poderá recair sobre a DP.
Verdadeiro!
Art. 9º, II, do CPC - revel citado por edital.
