Do Processo de Conhecimento Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
É inadimissível reconvenção em ação declaratória.
Falso!
Súmula 258 STF - é admissível - aplicação mitigada.
Complete:
É 1)_____ação 2)_____, visando a obter a certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Resposta:
1) admissível;
2) declaratória;
Súmula 181 STJ
Verdadeiro ou Falso?
Não cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Falso!
Cabe - Súmula 242 STJ.
Verdadeiro ou Falso?
A possibilidade de direitos e obrigações se transformarem em meras expectativas de direitos constitui característica peculiar da relação processual, o que a torna distinta de qualquer outra relação jurídica de direito material.
Verdadeiro!
Trata-se de crítica a teoria do processo como relação jurídica - principal expoente é James Goldschimidt - processo é situação jurídica.
Aprofundamento: para o processualista alemão, o processo representa uma situação jurídica de sujeição a um futuro comando sentencial em que se materializam as expectativas dos contendores em relação a um resultado, que pode ser favorável ou desfavorável. A norma jurídica, enquanto estática, tem ínsito um provável direito subjetivo, e, quando esta mesma norma é posta em atuação pelo processo, dito direito se converte em uma expectativa, funcionando a norma como critério para o julgador.
Mias em
Verdadeiro ou Falso?
Liebman - a doutrina do processo como situação jurídica destaca certas categorias peculiares à relação processual e distintas das categorias correspondentes, explicando o processo em si mesmo como unidade jurídica.
Falso!
A teoria eclética de Liebman se desenvolveu em meados do século XX e, embora reconhecesse o caráter autônomo e (relativamente) abstrato do direito de ação, postulava a necessidade de diálogo deste direito com o esfera material - os processos e institutos a eles correlatos possuem natureza instrumental, isto é, de realização e concretização do direito material.
Verdadeiro ou Falso?
Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.
Falso!
Para propor e contestar se deve ter interesse e legitimidade - art. 3º do CPC.
Cuidado!
NCPC - art. 17 (ainda não sancionado) “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.
Condições da ação - exclusão da possibilidade jurídica do pedido - não é necessária na contestação.
Verdadeiro ou Falso?
Os pressupostos processuais não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado.
Falso!
Devem ser aferidos de ofício, pois dizem respeito à regularidade do processo. Ver art. 301, § 4º e art. 267, § 3º do CPC.
Cuidado! NCPC - art. 334, § 5º excetua a convenção de arbitragem e a incompetência relativa.
Verdadeiro ou Falso?
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio dispositivo.
Falso!
Prepondera o contencioso.
Nos procedimentos de jurisdição contenciosa prevalece o princípio dispositivo, conferindo-se às partes maior disponibilidade em relação ao direito de ação e à prática dos atos processuais (CPC, arts. 2º, 130, 128, 262 e 460). De outro lado, nos procedimentos de jurisdição voluntária prepondera o princípio inquisitivo, onde o juiz exerce maior participação no processo, outorgando à sua função um perfil ativo (CPC, arts. 1.107, 1.109, 1.129, 1.142, 1.160, 1.171).
Verdadeiro ou Falso?
No âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
Falso!
O Ministério Público será “citado”, sob pena de nulidade em todos os procedimentos de jurisdição voluntária (CPC, art. 1.105).
Fique Atento!
NCPC
Art. 719. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de quinze dias.
Ver 178 NCPC - prazo de 30 dias para o MP se manifestar.
Verdadeiro ou Falso?
O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.
Falso!
O Brasil adotou o sistema inglês do monopólio da jurisdição, em rejeição ao sistema francês de jurisdição administrativa (ou dualidade da jurisdição). É o disposto no princípio da inafastabilidade, previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”). Apenas o Poder Judiciário exerce a jurisdição. Os demais poderes quando julgar alguma demanda, o faz em exercício ao poder judicante.
Verdadeiro ou Falso?
O poder instrutório pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
Verdadeiro!
O poder instrutório pode ser compreendido como aquele de instruir um processo, ou seja, de produzir as provas a serem nele utilizadas. Este poder pode ser exercido por outros órgãos, a exemplo do Ministério Público no inquérito civil (Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º). Dentro do Poder Judiciário, o poder instrutório pode ser delegado, tal como exemplifica o art. 492 do CPC (“Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos”).
