Das finanças públicas (CF)

Question 1

(PGE/SC - FGV) O Poder Executivo publicará, até _________ após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer 1

Art. 165, § 3º, CF. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Question 2

(PGE/SC - FGV) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (C/E)

Answer 2

CERTO
Art. 165, § 10, CF. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Question 3

(PGE/SC - FGV) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. (C/E)

Answer 3

CERTO
Art. 167, § 5º, CF. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

Question 4

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo. (C/E)

Answer 4

CERTO

Question 5

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil. (C/E)

Answer 5

ERRADO
Art. 164, § 3º: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Question 6

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (C/E)

Answer 6

ERRADO
30 dias

Question 7

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos. (C/E)

Answer 7

ERRADO
Art. 168, § 1º: É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (EC 109/21)

Question 8

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória. (C/E)

Answer 8

ERRADO
95%

Question 9

(TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. (C/E)

Answer 9

ERRADO - maioria absoluta.

Question 10

(TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. (C/E)

Answer 10

CERTO - art. 164, § 1º, CF

Ainda:
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado)
De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos a instituições financeiras.

Question 11

(TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. (C/E)

Answer 11

CERTO - Lei nº 4.320/64. Art. 62.

Question 12

(TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. (C/E)

Answer 12

CERTO - Lei nº 4.320/64. Art. 98.

Question 13

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador) De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. (C/E)

Answer 13

ERRADO - definição da LDO.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Ainda: (CESPE) Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. (CERTO)

Question 14

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I) Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. (C/E)

Answer 14

CERTO

Question 15

(CESPE) A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. (C/E)

Answer 15

ERRADO

A Constituição Financeira abrange as normas jurídicas integrantes do texto constitucional que tratam dos princípios fundamentais, competências e valores que regem a atividade financeira do Estado, na unidade entre obtenção de receitas, orçamento, realização de despesas, gestão do patrimônio estatal e controles internos e externos, bem como a intervenção do Estado, na relação com as Constituições Econômica ou Social.
Assim, a Constituição Financeira abrange, dentre outras, as normas constitucionais que tratam de orçamentos públicos, mas não as que tratam da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Question 16

(CESPE) A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar. (C/E)

Answer 16

CERTO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[…]
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
[…]”.

Question 17

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (C/E)

Answer 17

CERTO
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
**objetivo de facilitar o acompanhamento dos gastos públicos (tradicionalmente prevê para 1 ano).

Question 18

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, ainda que já iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. (C/E)

Answer 18

ERRADO
Art. 166, § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Question 19

Há exceção ao princípio da anualidade (orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano)?

Answer 19

Sim: créditos adicionais - especiais e extraordinários (podem ser reabertos no ano seguinte se tiverem sido abertos no último quadrimestre do ano anterior).
**não se aplica ao crédito suplementar.

Question 20

O que é princípio do orçamento bruto?

Answer 20

Todas as receitas e despesas constará na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Ex.: não se abatem as transferências constitucionais obrigatórias.

Question 21

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de _____________ e contratação de operações de crédito, ainda que por _____________, nos termos da lei.

Answer 21

créditos suplementares
antecipação de receita

Question 22

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação) Cada Poder da República é competente para iniciar o processo legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a independência funcional que lhes é garantida. (C/E)

Answer 22

ERRADO

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos orçamentos. Sobre o tema, é errado afirmar que cada Poder da República é competente para iniciar o processo legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a independência funcional que lhes é garantida. Isso porque as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, o qual recebe as propostas orçamentárias dos demais Poderes e consolida na proposta orçamentária de orçamento anual. Essa interpretação decorre da conjugação dos arts. 84, XXIII, art. 99 e 165, da CF. Segundo a CF/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Question 23

(CESPE) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada. (C/E)

Answer 23

CERTO

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.

Question 24

REGRA DE OURO: É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos ______________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Answer 24

suplementares ou especiais

Question 25

Quais são os créditos adicionais e as suas finalidades?

Answer 25

SUPLEMENTARES: abertos quando determinado crédito previsto na LOA for insuficiente - reforço de dotação orçamentária já prevista.
- depende de autorização legislativa.
- abertos por decreto.
- indicação obrigatória de recursos.
- vigência limitada ao exercício em que foram autorizados.

ESPECIAIS: despesas que não foram inicialmente previstas na LOA.
- depende de autorização legislativa.
- abertos por decreto.
- indicação obrigatória de recursos.
- regra geral: vigência limitada ao exercício em que foram autorizados. Exceção: se promulgado nos últimos 4 meses do exercício, podem ser reabertos, no limite dos saldos, até o fim do exercício seguinte.

EXTRAORDINÁRIOS: despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade pública,…)
- independem de autorização legislativa prévia (após dá conhecimento ao legislativo).
- abertos por MP (União - art. 62, CF - e Estados e Municípios, se houve previsão na CE - caso contrário, por decreto, conforme art. 44 da lei 4.320).
- indicação facultativa de recursos.
- regra geral: vigência limitada ao exercício em que foram autorizados. Exceção: se promulgado nos últimos 4 meses do exercício, podem ser reabertos, no limite dos saldos, até o fim do exercício seguinte.

Question 26

(Órgão: PC-GO) Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras. (C/E)

Answer 26

ERRADO
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Question 27

(Órgão: PC-GO) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda. (C/E)

Answer 27

ERRADO
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Ainda:
Art. 34 da LRF. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Question 28

(Órgão: PC-GO) O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (C/E)

Answer 28

CERTO
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Question 29

Prazo para o retorno ao limite legal das despesas com pessoal: 2 quadrimestres (8 meses), sendo 1/3 no primeiro (nos primeiros 4 meses).
Para o cumprimento dos limites, durante o prazo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

Answer 29

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
Se as medidas não forem suficientes: o servidor estável poderá perder o cargo. Ainda:
- servidor fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- cargo será extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

Ainda: ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
Prazo para retorno ao limite legal da dívida consolidada: 3 quadrimestres, sendo 25% no primeiro (prazo maior que despesa com pessoal).

Question 30

Exceções às transferências obrigatórias entre os entes:

Answer 30

1) falta de cumprimento na aplicação do mínimo em saúde (não abrange ensino!) - art. 160, par. único, II
2) pagamento dos créditos do ente responsável pelo repasse - art. 160, par. único, II
3) garantia ou contragarantia em favor do ente responsável pelo repasse - art. 167, § 4º

Question 31

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (C/E)

Answer 31

CERTO

Question 32

Compete ao Senado Federal dispor sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. (C/E)

Answer 32

ERRADO - Congresso Nacional.
**demais sobre endividamento púbico = Senado Federal (casa mais experiente):
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 33

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado) Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias. (C/E)

Answer 33

CERTO
A alternativa reproduz o teor da tese fixada pelo STF no Tema 864, segundo a qual “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (STF - RE 905.357/RR - Tema 864, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/11/2019).

Questão cobrada também na Prova CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 34

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado) Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas:

Os tribunais de contas devem analisar, de forma unificada, as contas de governo e as de gestão, emitindo parecer prévio a ser encaminhado às câmaras municipais. (C/E)

Answer 34

CERTO
À luz desses dispositivos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 848.826/DF, que os tribunais de contas devem analisar, de forma unificada, as contas de governo e as de gestão, emitindo parecer prévio a ser encaminhado às câmaras municipais, a quem cabe a apreciação das contas, conforme tese reproduzida abaixo:
“Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. (STF - RE 848.826/DF - Rel. Min Roberto Barroso. Julgamento 10/08/2016)”.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Question 35

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas nulas de pleno direito. (C/E)

Answer 35

ERRADO
não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. (art. 15)

X
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada NULA, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Question 36

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil) Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o ___________, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

Answer 36

institucional

Trata-se de uma questão sobre classificação da despesa pública.
A classificação institucional da despesa pública é aquela que representa as estruturas organizacional e administrativa em dois níveis hierárquicos: Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária.
Segundo o professor Augustinho Paludo, “a classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental. A classificação institucional é aquela que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária”.
Nesse sentido, um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.
Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

Classificação da despesa pública:

• Econômica (Lei 4.320/64) = despesas correntes e despesas de capital
• Fiscal (LRF)
• Quanto à origem: orçamentária e extraorçamentária;
• Quanto à competência: federal, estadual e municipal;
• Quanto à regularidade: ordinária e extraordinária

Question 37

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil) Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com

A) pessoal.
B) transferências tributárias constitucionais para municípios.
C) encargos da despesa com pessoal.
D) serviços da dívida.
E) investimentos.

Answer 37

E) investimentos.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Question 38

A LOA compreenderá 3 suborçamentos:

Answer 38

I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento;
III - o orçamento da seguridade social.

obs.: os orçamentos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Question 39

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado) É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União. (C/E)

Answer 39

CERTO

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
Exceções:
i) Repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente previstos;
ii) Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
iii) Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (educação);
iv) Destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
v) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita: a) para a União (garantias e contragarantias); e b) para pagamento de débitos com a União.

Question 40

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado) A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para
A) despesas com pessoal ativo.
B) despesas com pessoal inativo.
C) juros da dívida.
D) pavimentação de ruas.
E) amortização da dívida.

Answer 40

D) pavimentação de ruas (já que não se encontra tal destinação vedada legal ou constitucionalmente)

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I) transferência especial; ou
II) transferência com finalidade definida.
§ 1º. Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I) despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; (LETRAS A e B)
II) encargos referentes ao serviço da dívida. (LETRAS C e E)

Question 41

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado) A lei de diretrizes orçamentárias deve prever
A) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B) diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C) reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D) demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.
E) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 41

A) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B) diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada. PPA
C) reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. LOA
D) demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias. LOA
E) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. LOA

Question 42

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado) As receitas derivadas podem originar-se de
A) laudêmio.
B) juros de aplicações financeiras.
C) contribuições de melhoria.
D) explorações empresariais.
E) alienações patrimoniais realizadas pelo Estado.

Answer 42

C) contribuições de melhoria.

Base doutrinária (receitas originárias x receitas derivadas):

1) Receitas Públicas Originárias: são receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Exemplos: juros de aplicação financeira, explorações empresariais, alienações patrimoniais realizadas pelo poder público, foro, laudêmio e taxa de ocupação;

2) Receitas Públicas Derivadas: são as receitas públicas arrecadadas pelo poder público através do seu poder soberano (soberania estatal e coercibilidade). Exemplos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

Exame da questão e identificação da resposta:

As receitas derivadas podem originar-se de contribuições de melhoria, posto que são espécies tributárias e cobradas mediante o poder soberano estatal. Todas as demais são receitas originárias. Especial esclarecimento há de ser feito em relação ao laudêmio (do mesmo modo que ao foro e à taxa de ocupação). Não é tributo (receita derivada), mas receita originária cobrada pela União em decorrência do uso por terceiros de seus bens imóveis, isto é, trata-se de receita cobrada em razão da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

Question 43

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado) Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é
A) o custeio das necessidades coletivas.
B) a intervenção no domínio econômico.
C) o custeio do poder normativo.
D) a preservação da livre iniciativa.
E) o custeio de atividades privadas.

Answer 43

B) a intervenção no domínio econômico.

Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro. Primeiramente, vamos ver analisar o conceito de atividade financeira segundo o professor Augustinho Paludo: “atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social”.

Question 44

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público) É inconstitucional autorização legislativa específica para a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas. (C/E)

Answer 44

ERRADO

Art. 167. São vedados:
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

Question 45

O que é o princípio da exclusividade?

Answer 45

Proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. As exceções a esse princípio são a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito:

Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.