DAD e DCO Flashcards
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
ERRADA
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, ABRANGIDOS os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
ão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…..
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
ERRADA
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…..
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (CINCO) ANOS de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
ão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…..
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
ERRADA
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…..
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (CINCO) ANOS de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
CERTA
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
CERTA
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio:
b) da separação horizontal dos Poderes.
o Presidente da República pode promulgar Emenda Constitucional.
o Presidente da República ÑÃO PODE promulgar Emenda Constitucional.
Promulgação (art. 60, § 3.º): outra imposição formal é que a promulgação da emenda seja realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o seu respectivo número de ordem.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
Errado. Bom Jean, mas não cabe ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade? Cabe, mas essa função jurisdicional do Legislativo não é típica mas atípica.
Há um prazo para a impetração do mandado de segurança:
120 (cento e vinte) dias
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
- conceder-se-á mandado de injunção sempre que:
a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
conceder-se-á “habeas-data”:
conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
b) para a retificação de dados
O “habeas data” é, assim como o “habeas corpus”, ação gratuita e também prescinde de assistência advocatícia.
ERRADA
O “habeas data” é, assim como o “habeas corpus”, ação gratuita. No entanto, é imprescindível a assistência
advocatícia para que essa ação seja impetrada (ao contrário do “habeas corpus”, que dispensa advogado).
Brasileiro nato:
Nascido na República federativa do Brasil, ainda que de pai e mãe estrangeiros, desde esses não estejam a serviço do seu país.
Nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa Do Brasil.
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, DEPOIS de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Brasileiros naturalizados:
Aos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ininterrupto e IDONEIDADE MORAL.
Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil, há mais de 15 ANOS ininterruptos e SEM CONDENAÇÃO PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Aos portugueses com residência temporária no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na constituição.
Aos portugueses com residência PERMANENTE no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na constituição.
lei de licitações
estudo técnico preliminar:
documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
lei de licitações
obras, serviços e fornecimentos de grande vulto:
aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);