Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais (arts. 926 a 993)

Question 1

O que é overruling?

Answer 1

O overruling consiste na revogação ou superação do precedente em razão da modificação dos valores sociais, dos conceitos jurídicos, da tecnologia ou mesmo em virtude de erro gerador de instabilidade em sua aplicação.
Pode ser expressa ou implícita.

Question 2

Quais são os legitimados ativos à propositura de ação rescisória?

Answer 2

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Question 3

Quais os requisitos para que uma decisão judicial possa ser objeto de ação rescisória?

Answer 3

1) Tem que ser transitada em julgado, ainda que não tenham sido esgotados os recursos;
2) Tem que ser de mérito, exceto quando, não sendo de mérito, impeça:
a) nova propositura da demanda;
b) ou admissibilidade do recurso correspondente.

Question 4

É cabível reconvenção na ação rescisória?

Answer 4

Sim.

Question 5

Quem pode suscitar conflito de competência?

Answer 5

As partes, o MP e o juiz. No entanto, não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa (art. 952).