Da competência do Estado Flashcards
Quais são as 5 competências do estado?
1) decretar e promulgar a constituição que irá regê-lo
2) prover as necessidades do seu governo e administração
3) exercer todos os poderes que são sejam vedados pela constituição federal (poder residual)
4) exercer a legislação concorrente (e suplementar quando necessário) e plena (criar leis para as especificidades do estado)
5) fixar tarifas públicas dos serviços de sua competência.
Qual é a diferença entre lei concorrente e lei plena (em se tratando da competência do Estado para governar)?
A legislação concorrente envolve o uso e a complementação das normas gerais estabelecidas pela União, enquanto a legislação plena é exercida de maneira autônoma pelo estado, município ou Distrito Federal sobre matérias de sua competência exclusiva.
O que significa dizer que o Estado tem competências residuais?
Que ele exerce tudo que não é vedado pela constituição federal.
