D. Constitucional Flashcards
O que diz o princípio da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
Prestar socorro.
Desastre.
Flagrante delito.
Determinação judicial (somente durante o dia).
Bizu: PDF
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo (MSC)?
- Partido com representação no congresso nacional.
- Entidade de classe.
- Associação legalmente constituída em funcionamento a pelo menos 1 ano.
- Organização sindical
Bizu: PEÃO
De acordo com a CF/88 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Registro civil de nascimento e certidão de óbito.
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes hediondos
Bizu: T3CH
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sendo exigido no primeiro caso:
O trânsito em julgado.
A CF não limita o princípio da publicidade em casos de violação da:
Vida pública
Objetivos fundamentais da república.
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Garantir o desenvolvimento nacional.
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Fundamentos da república:
Soberania.
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
Bizu: SOCIDIVAPLU
Relações internacionais da república:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Habeas data e habeas corpus.
Qual órgão é responsável por fiscalizar e e regular tributos municipais, conforme previsto na CF?
Secretaria da fazenda municipal
De acordo com a CF, compete privativamente ao Senado federal dispor de:
Avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística é proibida, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Corrreto
Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?
3 anos
A Constituição Federal não poderá ser emendada:
Na vigência do estado de defesa.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Incorreto(é exigido no primeiro caso o trânsito em julgado).
As atividades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar ciliados judicial ou extra judicialmente.
Correto.
A ação popular pode ser proposta por:
Qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Direitos difusos protegidos pela ação popular
Bizu :pmpm
Patrimônio público, moralidade administrativa,
Patrimônio histórico cultural e meio ambiente.
Quais São os legitimados para impetrar mandato de segurança coletivo?
Bizu: peão.
- Partido com representação no congresso nacional.
- Entidade de classe.
- Associação legalmente constituída em funcionamento a pelo menos 1 ano.
- Organização sindical.
Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
Falso.
Será assegurada se esta não for tentada.
Para que serve o mandato de segurança?
Proteger direito liquido e certo.
Para que serve o mandado de injunção?
Permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados.
A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
Errado.
“Autoridade judiciária”.
A não efetivação dos direitos sociais constitucionalmente assegurados pelo Poder Público poderá ser justificada pelo princípio da reserva do possível, comprovada a impossibilidade de efetivação.
Verdadeiro
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
Verdadeiro
