D. Constitucional Flashcards
O que diz o princípio da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
Prestar socorro.
Desastre.
Flagrante delito.
Determinação judicial (somente durante o dia).
Bizu: PDF
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo (MSC)?
- Partido com representação no congresso nacional.
- Entidade de classe.
- Associação legalmente constituída em funcionamento a pelo menos 1 ano.
- Organização sindical
Bizu: PEÃO
De acordo com a CF/88 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Registro civil de nascimento e certidão de óbito.
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes hediondos
Bizu: T3CH
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sendo exigido no primeiro caso:
O trânsito em julgado.
A CF não limita o princípio da publicidade em casos de violação da:
Vida pública
Objetivos fundamentais da república.
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Garantir o desenvolvimento nacional.
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Fundamentos da república:
Soberania.
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
Bizu: SOCIDIVAPLU
Relações internacionais da república:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Habeas data e habeas corpus.
Qual órgão é responsável por fiscalizar e e regular tributos municipais, conforme previsto na CF?
Secretaria da fazenda municipal
De acordo com a CF, compete privativamente ao Senado federal dispor de:
Avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística é proibida, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Corrreto
Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?
3 anos
