Crimes Hediondos Lei n° 9.072/90

Question 1

O que é anistia?

Answer 1

É uma espécie de perdão, um esquecimento concedido pelo Poder Legislativo. Ela exclui o
crime e extingue totalmente a punibilidade, em regra, ocorre para crimes políticos.
Extingue os efeitos penais (principais e secundários), porém os efeitos de natureza civil
permanecem.
A pessoa anistiada caso cometa novo crime não será considerada como reincidente.

Question 2

O que é graça e indulto?

Answer 2

É a clemência concedida a condenados pelo Presidente da República.

É destinado aos
sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que se enquadram nas hipóteses de indulgências previstas no decreto presidencial, como por exemp1º, o lapso temporal e o comportamento carcerário.

Só extingue os efeitos principais do crime, ou seja, a pena, os efeitos penais secundários e
os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

Question 3

Qual sistema jurídico adotou o ordenamento jurídico quanto aos crimes hediondos?

Answer 3

Sistema Legal

Question 4

Os crimes hediondos são suscetíveis de:
a) Fiança
b) Anistia
c) Indulto
d) Liberdade Provisória

Qual a correta?

Answer 4

O art.2º da lei diz que “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I – anistia, graça e indulto;
II – fiança”
Portanto, A ÚNICA OPÇÃO QUE A QUE OS CRIMES HEDIONDOS SÃO SUSCETÍVEIS É A LIBERDADE PROVISÓRIA.

Question 5

Quais são as exceções não previstas no código penal consideradas crimes hediondos?

Answer 5

Os crimes de Genocídio, relativos a Posse e Porte ilegal de arma de fogo e os de organização criminosa, e assumem a forma hedionda independentemente se
consumado ou tentado.

Question 6

É possível que ocorra um homicídio privilegiado e qualificado ao
mesmo tempo, e será que ele será hediondo já que também é qualificado?

Answer 6

A resposta é não doutor (a). Como vimos no início da aula, o Brasil adota o sistema legal
para a definição dos crimes como hediondos, portanto, como não está previsto no rol dos crimes, não se trata de hediondo.

Question 7

O crime de falsificação de medicamento é considerado hediondo na sua
forma dolosa ou culposa?

Answer 7

Somente em sua
forma dolosa

Question 8

O crime de roubo por ser mais grave que o crime de furto está previsto na lei de crimes hediondos?

Answer 8

O delito de roubo é bem mais grave, porém, o legislador não o incluiu no rol taxativo dos
crimes hediondos.

Question 9

Não é considerado hediondo ou
equiparado o crime de:
a) Latrocínio
b) Corrupção ativa
c) Estupro de vulnerável
d) Epidemia com resultado morte

Answer 9

Corrupção ativa, art. 333, CP.

Question 10

Nos termos da Lei n. 8.072, de
1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:
a) A epidemia sem o resultado morte
b) Extorsão simples
c) A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição
d) Homicídio simples, em qualquer caso.
e) Sequestro ou cárcere privado.

Answer 10

A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição

Question 11

Está certo ou errado?

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública,
em razão dessa condição.

Answer 11

CERTO
A questão traz a previsão do inciso I-A. A lei faz referências às autoridades previstas nos artigos 142 e 144 da CF, portanto, o candidato deveria saber que os agentes da PRF estão previstos no art. 144 que trata sobre a segurança pública.
Não é o fato do examinador trazer expressamente o agente da PRF que tornaria a questão incorreta, apenas incompleta.

Question 12

Quais são os crimes que são equiparados aos crimes hediondos e que terão os mesmos tratamentos penais e processuais penais?

Answer 12

os crimes de Tráfico de Drogas, Tortura e Terrorismo

Question 13

Qual o tipo de tráfico não é considerado crime hediondo?

Answer 13

Em recente entendimento do Supremo, esta Corte decidiu
que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.

Question 14

Os crimes equiparados aos crimes hediondos são hedeiondos?

Answer 14

Os crimes equiparados a hediondos não são hediondos!

Question 15

Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são
insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto?

Answer 15

SIM, ESTÁ CORRETO. O artigo 2º afirma que são insuscetíveis de graça, anistia, indulto e fiança, os crimes
hediondos e os equiparados que são exatamente a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.

Question 16

Uma pessoa ao ser anistiada e comete outro crime. Ela é considerada reincidente?

Answer 16

NÃO. A pessoa anistiada caso cometa novo crime não será considerada como reincidente.

Question 17

Com a anistia todos os efeitos são extintos?

Answer 17

NÃO. Extingue os efeitos penais (principais e secundários), porém os efeitos de natureza civil
permanecem.

Question 18

Na graça e indulto. Todos os efeitos são extintos?

Answer 18

NÃO. Só extingue os efeitos principais do crime, ou seja, a pena, os efeitos penais secundários e
os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

Question 19

Em qual situação o crime de homicídio é considerado crime hediondo?

Answer 19

quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que
cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

Question 20

Em que situação a lesão corporal é considerada crime hediondo?

Answer 20

lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de
morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144
da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública,
no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Question 21

Quais são os tipos de roubos que são considerados crimes hediondos?

Answer 21

roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de
arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 22

Quais são os tipos de extorsão que são considerados crimes hediondos?

Answer 22

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte
(art. 158, § 3º);
IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

Question 23

Quais são os tipos de extorsão que são considerados crimes hediondos?

Answer 23

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte
(art. 158, § 3º);
IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

Question 24

Quais crimes de carater sexual são considerados crimes hediondos?

Answer 24

estupro e estupro de vulnerável

Question 25

Quais são os crimes que Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados?

Answer 25

o crime de genocídio, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, o crime de comércio ilegal de armas de fogo, o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Question 26

Não é considerado hediondo ou
equiparado o crime de:

a) Latrocínio
b) Corrupção ativa
c) Estupro de vulnerável
d) Epidemia com resultado morte

Answer 26

Corrupção ativa

Question 27

Nos termos da Lei n. 8.072, de
1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:

a) A epidemia sem o resultado morte
b) Extorsão simples
c) A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força
Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição
d) Homicídio simples, em qualquer caso.
e) Sequestro ou cárcere privado.

Answer 27

lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força
Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição