Crimes de Tortura Lei nº 9455 Flashcards
O que constitui crime de tortura?
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental…
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Por qual fim, motivo e razão o crime de tortura pode ser cometido?
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Qual a pena do crime de tortura?
RECLUSÃO, DE 2 (dois) a 8 (oito) anos.
O que acontece com quem tinha o dever/apurar os crimes de tortura?
Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Quais os critérios para que ocorra aumento de pena de 1/6 até 1/3?
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
Quais as penas para os crimes de tortura que causa lesão corporal ou morte?
Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos;
se resulta morte, a reclusão é de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos.
Quais as consequências da condenação para os crimes de tortura?
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Quais os tipos de perdão do estado que não são concedidos aos que cometem crimes de tortura?
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Qual o regime de pena inicial para o condenado que comete crimes hediondos?
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos., iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO - Lei n° 9.455. Art 1°, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
ERRADO - Lei n° 9.455. Art 1°, §5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
ERRADO - CF/88. Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura
A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
CERTO - Lei n° 9.455. Art 1°, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público;
O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.
ERRADO - Lei nº 8.072. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;
Trata-se sempre de crime próprio, que somente pode ser cometido por policiais civis ou militares.
a) Errado. Cometidos por agentes públicos é uma agravante de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço)
A tortura-prova ocorre quando a intenção do sujeito, ao torturar a vítima, é a de obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa.
b) Gabarito. Há 5 tipos de tortura são elas:
Tortura prova
Fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
Tortura Crime
para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
Tortura Discriminatório
tortura em razão de discriminação racial ou religiosa
Tortura Castigo
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (Crime próprio)
Tortura Omissão/Imprópria
Aquele que se omite em razão de sua função, quando tinha o dever de evita-lás ou apurá-las
A chamada tortura-castigo sujeita o autor do crime à pena de detenção, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
c) Errado. é de RECLUSÃO
As disposições da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, se aplicam apenas quando o crime for cometido em território nacional, ainda que a vítima seja brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
d) Errado. Independe se for cometido ou não em território nacional, é cabível extraterritorialidade incondicionada nos crimes de tortura
