Crimes contra a Administração Tributária Flashcards
Julgue:
Em conformidade com a lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para que seja apurada a prática dos crimes relacionados na mencionada lei, desde que o faça por escrito e indique o fato, a autoria, o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Certo!
Art. 16, Lei 8.137/90 “Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.”
Julgue:
Os crimes praticados contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
Certo.
Julgue:
As agravantes variam de 1/3 a metade.
Certo.
Art. 12, Caput: São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7
Julgue:
A Lei n. 8.137/90 não prevê o instituto da delação premiada.
Errado.
É cabível a delação premiada e o delator pode receber redução de pena de 1 a 2 terços
Julgue:
Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.
Certo.
CUIDADO!
A súmula vinculante 24 não se aplica nesse caso:
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Segunda a SV 24, só será considerado crime após o lançamento definitivo do crédito tributário.
Porém, essa súmula só se aplica aos crimes do art. 1º, incisos i a iv.
I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
Julgue:
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Errado.
Os crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990 não são punidos na modalidade culposa.
Julgue:
Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento.
Errado. É a famosa súmula vinculante 24.
Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”
Julgue:
“Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.”
Errado. Súmula vinculante 24:Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III: Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Julgue:
O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a ordem tributária.
Certo! O crime é de sonegação fiscal. O art. 1º da Lei 8137 compõe um crime do tipo misto (várias condutas, verbos, que incorrem em um único crime).
Não existe concurso formal nesse caso. É só um crime e ponto final.
Julgue:
A conduta do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para deixar de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é tipificada como crime funcional contra a ordem tributária.
Certo!
Julgue:
O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta
Certo. “(…)O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado” (HC 362.478/SP, DJe 20/09/2017).
Julgue:
A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.
Errado. É aplicável o princípio da insignificância para os tributos cujo valor seja de até 20 mil reais.
Julgue:
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
Certo. SV 24.
Julgue:
O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática.
Errado. Quando o documento que foi falsificado puder ser utilizado para cometer outros crimes, ele não é absolvido pelo crime contra a ordem tributária, o que é o caso de falsificação de contrato social.
