CRIMES AMBIENTAIS

Question 1

Art. 2º da Lei nº 9.605/1998. Quem, de qualquer forma,
concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas
penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem
como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de
órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de
pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem,
deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Question 2

Atenção! Juris recente!
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíbe os órgãos ambientais
estaduais e a polícia militar de destruírem ou inutilizarem bens
particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais
no Estado. (Info 1084)

Question 3

Art. 3º da Lei nº 9.605/1998. As pessoas jurídicas serão
responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o
disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Question 4

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui
a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo
fato.

Question 5

Atenção! Juris!
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que
agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da
“dupla imputação”.

Question 6

Art. 4º da Lei nº 9.605/1998. Poderá ser desconsiderada a
pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio
ambiente.

Question 7

Art. 21 da Lei nº 9.605/1998. As penas aplicáveis isolada,
cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo
com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Question 8

Art. 22 da Lei nº 9.605/1998. As penas restritivas de direitos da
pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele
obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 9

§1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem
obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do
meio ambiente.

Question 10

§2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade
estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a
concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Question 11

§3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios,
subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 anos.

Question 12

PENAS E SANÇÕES

Answer 12

Question 13

Art. 29 da Lei nº 9.605/1998. Matar, perseguir, caçar, apanhar,
utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena -
detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 14

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não
considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando
as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Question 15

Art. 65 da Lei nº 9.605/1998. Pichar ou por outro meio
conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Question 16

§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena
é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

Question 17

§ 2º Não constitui crime a prática de grafite realizada com o
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário
e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado
e, no caso de bem público, com a autorização do órgão
competente e a observância das posturas municipais e das
normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico
nacional.

Question 18

Atenção! Julgado mais importante de Direito Ambiental!
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL.
PRINCÍPIOS DA MÁXIMA DIVULGAÇÃO E FAVOR
INFORMARE.

Question 19

DESTAQUE: Tese A) O direito de acesso à informação no
Direito Ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de
publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos
pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência
ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer
acesso a informações ambientais específicas não publicadas
(transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção
de informação ambiental não disponível para a
Administração (transparência reativa);

Question 20

Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da
transparência ambiental, sendo ônus da Administração
justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle
judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa,
demonstrando razões administrativas adequadas para a
opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de
enquadramento da informação nas razões legais e taxativas
de sigilo; e
iii) na transparência ambiental reativa, da
irrazoabilidade da pretensão de produção da informação
inexistente;

Question 21

Tese C) O regime registral brasileiro admite a averbação de
informações facultativas sobre o imóvel, de interesse
público, inclusive as ambientais;

Question 22

Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao
oficial de registro competente a averbação de informações
alusivas a suas funções institucionais. STJ. Primeira Seção.
REsp 1.857.098-MS, julgado em 11/05/2022. (Tema IAC 13)
(Info 737)