Crime Contra a Ordem Tributária

Question 1

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias - Súmula n 24

Answer 1

Súmula Vinculante nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Question 2

Pagamento Integral do Débito Tributário

Answer 2

O pagamento integral do débito tributário, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. STJ. 5ª Turma. HC 362.478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611). STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.

Question 3

Apropriação indébita previdenciária

Answer 3

O contribuinte e/ou responsável informa as autoridades sobre as contribuições devidas, mas não realiza o pagamento

Question 4

Sonegação de Contribuição Previdenciária

Answer 4

é o ato de distorcer a ocorrência do fato gerador, seja para reduzir seu valor, ou mesmo para falsamente dizer que o fato gerador não ocorreu