CPC Flashcards
Qual prazo para embargos de Declaração?
5 dias
Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação no Mandado de Segurança?
Não, pois
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
Errada, somente a sentença que CONCEDE
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias
assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança
a servidor público da
Administração direta ou autárquica federal,
estadual ou municipal
alcançará apenas as prestações
que se vencerem
a partir de qual momento?
Prestações que se vencerem a contar DO AJUIZAMENTO da INICIAL
…..somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Quem nao pode ser parte nos Juizados Especiais Civeis?
M-E-U- P-I-P-I São 6 pessoas
M-assa falida
E-U mpresas Públicas da União
P-reso
I-nsolvente
P-essoas Juridicas de Direito Público
I-ncapaz
De acordo com a Lei no 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a formulação de pedido genérico
ERRADO, é lícito
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação
De acordo com a Lei no 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis admitir-se-á o litisconsórcio?
Sim!!
Art. 10. Não se admitirá,
no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência.
Admitir-se-á o litisconsórcio
Os embargos de DECLARAÇÃO se sujeitam a preparo?
Não
O juiz julgará os embargos de declaração em qual prazo?
5 (cinco) dias.
