CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Question 1

A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra a Organização dos Estados Americanos – OEA?

Answer 1

Não. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é uma instituição judicial autônoma, não sendo órgão da OEA, mas sim da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Question 2

Quais são as competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 2

Possui jurisdição contenciosa e consultiva (pode emitir pareceres ou opiniões consultivas, não vinculantes).

Question 3

De que forma ocorre o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 3

O Estado deve reconhecer a jurisdição contenciosa por declaração específica para todo e qualquer caso (art. 62 da Convenção) ou mesmo para somente um caso específico.

Question 4

O Estado brasileiro reconhece a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 4

• Apesar de ter ratificado e incorporado internamente a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, foi somente em 1998 que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• O Decreto Legislativo n. 89/98 aprovou tal reconhecimento em 3 de dezembro de 1998.
• Por meio de nota transmitida ao Secretário-Geral da OEA no dia 10 de dezembro de 1998, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte.
• Curiosamente, o Poder Executivo editou o Decreto n. 4.463 somente em 8 de novembro de 2002, promulgando o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana no território nacional quase quatro anos após o reconhecimento internacional.

Question 5

Qual é a composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos? De que forma são escolhidos?

Answer 5

A Corte IDH é composta por sete juízes, cuja escolha é feita pelos Estados Partes da Convenção, em sessão da Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

Question 6

Quais são os requisitos exigidos dos candidatos à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 6

São requisitos para ser juiz da Corte:
• ser jurista da mais alta autoridade moral;
• ter reconhecida competência em matéria de direitos humanos;
• reunir as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos e
• ter a nacionalidade de um dos Estados da OEA (ou seja, mesmo nacionais de Estados que sequer ratificaram a CADH podem ser juízes da Corte).

Question 7

Qual o mandato dos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 7

Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.

Question 8

É admissível o acréscimo de juízes ad hoc à composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Em qual situação?

Answer 8

• Além dos 7 juízes, determinado caso pode ter um “juiz ad hoc” na jurisdição contenciosa, caso o Estado-Réu não possua um juiz de sua nacionalidade em exercício na Corte.
• A Corte IDH restringiu em 2009 – por meio de Opinião Consultiva n. 20 – a interpretação do art. 55 da Convenção, que trata do juiz ad hoc, eliminando tal figura nas demandas iniciadas pela Comissão a pedido de vítimas (ou seja, todas até o momento) e mantendo-o somente para as demandas originadas de comunicações interestatais.

Question 9

Em quais circunstâncias é restringida a participação de juiz cuja nacionalidade seja a mesma do Estado-réu?

Answer 9

• Na Opinião Consultiva n. 20, a Corte restringiu a possibilidade do juiz que porventura possuir a mesma nacionalidade do Estado Réu atuar no caso. Somente o fará nas demandas interestatais (inexistentes, até o momento).
• Nas demandas iniciadas pela Comissão a pedido das vítimas, o juiz da nacionalidade do Estado Réu deve se abster de participar do julgamento, tal qual ocorre com o Comissário da nacionalidade do Estado em exame, que não pode participar das deliberações da Comissão IDH.

Question 10

Qual a forma de funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 10

• Seu funcionamento ocorre em sessões ordinárias e extraordinárias, uma vez que a Corte IDH não é um tribunal permanente.
• Os períodos extraordinários de sessões deverão ser convocados pelo seu presidente ou por solicitação da maioria dos juízes.

Question 11

Qual o quórum de deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 11

O quórum para as deliberações da Corte IDH é de cinco juízes, sendo que as decisões da Corte serão tomadas pela maioria dos juízes presentes. Em caso de empate, o presidente terá o voto de qualidade.

Question 12

Quais são os idiomas oficiais da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 12

Os idiomas oficiais da Corte são os da OEA, ou seja, o espanhol, o inglês, o português e o francês. Os idiomas de trabalho são escolhidos anualmente pela Corte.
No trâmite de casos contenciosos, pode ser adotado o idioma do Estado Réu.

Question 13

É possível a realização de sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos fora da Costa Rica?

Answer 13

Embora a sede da Corte seja em San José da Costa Rica, é possível a realização de sessões em outros países, para difundir seu trabalho.

Question 14

Quem detém legitimidade ativa nos procedimentos contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos? E legitimidade passiva?

Answer 14

• Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e da Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa. Assim, os indivíduos dependem da Comissão ou de outro Estado (actio popularis) para que seus reclamos cheguem à Corte IDH.
• Já a legitimidade passiva é sempre do Estado: a Corte IDH não é um Tribunal que julga pessoas.

Question 15

A partir de que momento a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode acionar a Corte? E os outros Estados contratantes que tenham reconhecida a jurisdição da Corte?

Answer 15

• A Comissão, em no máximo três meses após o não acatamento das conclusões do seu Primeiro Informe pelo Estado infrator, pode acioná-lo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso o Estado tenha reconhecido a jurisdição da Corte.
• Os outros Estados contratantes, que tenham também reconhecido a jurisdição da Corte, podem acionar um Estado, já que a garantia de direitos humanos é uma obrigação objetiva, de interesse de todos os contratantes da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Question 16

É possível que o próprio Estado interessado proponha a ação perante a Corte? Em qual circunstância?

Answer 16

• O próprio Estado interessado pode propor a ação para substituir eventual relatório desfavorável da Comissão por uma sentença que o isente das violações apontadas.
• O art. 51 da Convenção estabelece o prazo de até três meses contados da remessa do Primeiro Informe ou Relatório ao Estado interessado sobre o caso para que a Comissão acione a Corte.

Question 17

A partir de que momento é considerada iniciada a ação perante a Corte?

Answer 17

• A ação é iniciada pelo envio do Primeiro Informe da Comissão à Corte. As vítimas ou seus representantes são intimados a apresentar a petição inicial do processo internacional no prazo de dois meses.
• Essa petição inicial é denominada “Escrito de petições, argumentos e provas” (EPAP; em espanhol, a sigla comumente utilizada é ESAP).

Question 18

Quais são os elementos que devem ser abordados na petição inicial?

Answer 18

• a descrição dos fatos dentro do marco fático estabelecido na apresentação do caso pela Comissão em seu Primeiro Informe;
• as provas oferecidas devidamente ordenadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos sobre os quais versam;
• a individualização dos declarantes e o objeto de sua declaração.
• no caso dos peritos, deverão ademais remeter seu currículo e seus dados de contato;
• as pretensões, incluídas as que concernem a reparações e custas.

Question 19

Qual a relevância do primeiro informe em relação à petição inicial?

Answer 19

• Os fatos expostos pela Comissão no Primeiro Informe determinam, em geral, os limites objetivo e subjetivo do objeto do processo.
• Não podem ser agregados fatos distintos ou novas vítimas.

Question 20

Existe alguma exceção à restrição a eventuais fatos novos?

Answer 20

A exceção a essa restrição são os fatos novos, que se qualificam como supervenientes ou antecedentes, mas trazidos por provas novas, desde que vinculados aos fatos já apresentados pela Comissão.

Question 21

Qual o papel desempenhado pelo Defensor Interamericano nos processos contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 21

O “Defensor Interamericano” deve representar judicialmente às vítimas sem recursos (até 2009, a representação era feita pela própria Comissão).

Question 22

De que forma são selecionados os defensores para atuar perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 22

• A OEA fez convênio com a Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que possui uma lista de defensores públicos nacionais especializados no sistema interamericano (que conta, inclusive, com defensores públicos brasileiros).
• Dessa lista, há a nomeação de um Defensor Público Interamericano às vítimas ou representantes que não possuam ainda representação jurídica, para atuar nos processos perante a Corte IDH.

Question 23

Em qual prazo o Estado deverá apresentar sua contestação?

Answer 23

O Estado Réu é notificado para oferecer sua contestação no prazo idêntico de dois meses.

Question 24

Quais podem ser as posturas do Estado-réu diante da petição inicial?

Answer 24

• O Estado demandado pode não impugnar os fatos e as pretensões, acatando sua responsabilidade internacional. Nesse caso, a Corte estará apta a sentenciar.
• Caso queira contestar, deve já indicar as provas (inclusive as periciais), bem como os fundamentos de direito, as observações às reparações e às custas solicitadas, bem como as conclusões pertinentes.

Question 25

Em qual momento processual o Estado-réu deve apresentar suas exceções preliminares?

Answer 25

Na própria contestação, o Estado deve, caso queira, apresentar suas exceções preliminares.

Question 26

O processo será suspenso em razão da apresentação de exceção preliminares?

Answer 26

A apresentação de exceções preliminares não suspenderá o procedimento em relação ao mérito, nem aos prazos e aos termos respectivos.

Question 27

É prevista a apresentação de réplica, quando houver exceções preliminares?

Answer 27

Sim. A Comissão, as supostas vítimas ou seus representantes poderão apresentar suas observações às exceções preliminares no prazo de 30 dias, contado a partir do seu recebimento.

Question 28

É possível a designação de audiência quando houver a arguição de exceções preliminares?

Answer 28

• Sim. Quando considerar indispensável, a Corte poderá convocar uma audiência especial para as exceções preliminares, depois da qual sobre estas decidirá.
• Ao fim desse contraditório, a Corte decidirá sobre as exceções preliminares, podendo arquivar o caso ou ordenar o seu prosseguimento.
• Porém, há vários casos nos quais a Corte prefere adotar uma única sentença, contendo as exceções preliminares, o mérito e, inclusive, as determinações de reparações e as custas.

Question 29

Quais são os meios de prova admitidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 29

• São admitidos todos os modos de produção previstos também no direito brasileiro, como as provas testemunhais, periciais e documentais.

Question 30

Em quais circunstâncias as provas produzidas perante a Comissão poderão ser incorporadas ao processo contencioso perante a Corte?

Answer 30

• As provas produzidas pela Comissão em seu procedimento próprio só serão incorporadas ao processo perante a Corte IDH se foram produzidas em procedimento que foi fruto do contraditório.

Question 31

Em que momento ocorre o encerramento da fase probatória?

Answer 31

A fase probatória encerra-se com a apresentação de alegações finais escritas pelas vítimas, pelo Estado demandado e pela Comissão.

Question 32

O que são amici curiae?

Answer 32

No Direito Internacional, o amicus curiae (na tradução literal, amigo do Tribunal) consiste em um ente que não é parte na disputa e que oferece a determinada Corte Internacional uma perspectiva própria, argumentos ou determinado saber especializado, que poderão ser úteis na tomada de decisão.

Question 33

É admissível a intervenção de amici curiae nos procedimentos contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 33

• Sim. A petição escrita do amicus curiae na jurisdição contenciosa poderá ser apresentada a qualquer momento do processo até a data limite de 15 dias posteriores à celebração da audiência de coleta de testemunhos.
• Nos casos em que não se realize audiência, deverá ser remetido dentro dos 15 dias posteriores à resolução correspondente na qual se outorga prazo para o envio de alegações finais.
• Após consulta à Presidência, o escrito de amicus curiae, junto com seus anexos, será posto imediatamente em conhecimento das partes para sua informação.

Question 34

A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode conceder medidas cautelares?

Answer 34

Sim. A Corte, nos casos sob sua apreciação, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes para, em casos de extrema gravidade e urgência, evitar danos irreparáveis às pessoas.

Question 35

A concessão de medida cautelar exige prévio requerimento das partes?

Answer 35

• A Corte, nos casos já sob sua análise, pode agir ex officio ou ainda por provocação das vítimas ou representantes.
• Tratando-se de casos ainda não submetidos à sua consideração, a Corte só poderá atuar por requerimento da Comissão.

Question 36

Como ocorrerá o monitoramento do cumprimento das medidas cautelares concedidas pela Corte?

Answer 36

• O Estado deve cumprir as medidas provisórias e informar periodicamente a Corte IDH.
• A Corte incluirá em seu relatório anual à Assembleia Geral uma relação das medidas provisórias que tenha ordenado durante o período do relatório e quando tais medidas não tenham sido devidamente executadas.

Question 37

Quais foram as medidas provisórias concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em desfavor do Brasil, em situações consideradas emergenciais?

Answer 37

• Caso da Penitenciária de Urso Branco (Porto Velho/RO – já arquivado pela Comissão);
• Caso das crianças e adolescentes privados de liberdade no “Complexo do Tatuapé” da FEBEM (São Paulo – Capital);
• Caso das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” (Araraquara/São Paulo);
• Caso do Centro Penitenciário de Curado Prof. Aníbal Bruno (Recife/PE);
• Caso do Complexo de Pedrinhas (São Luís/MA);
• Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) e
• Caso da Unidade de Internação Socioeducativa (Cariacica/ES); e,
• Caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (Gericinó/RJ).

Question 38

Quais foram as ações concretas determinadas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos do Complexo Penitenciário de Curado e do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho?

Answer 38

A Corte determinou de forma paradigmática ações concretas ao Estado brasileiro para reduzir a superpopulação prisional dos presídios, como:
• o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade nas citadas unidades prisionais para todas as pessoas privadas de liberdade não acusadas de delitos contra a vida, integridade física ou sexuais;
• observância da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal; e,
• proibição de transferências de novos presos.

Question 39

Quais são as hipóteses de abreviação do procedimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 39

O processo perante a Corte IDH pode ser abreviado em três situações:
• solução amistosa, que consiste no acordo entre as vítimas e o Estado Réu, fiscalizado pela Corte, que pode – ou não – homologá-lo;
• desistência por parte das vítimas, mas a Corte, ouvida a opinião de todos os intervenientes no processo, decidirá sobre sua procedência e seus efeitos jurídicos;
• reconhecimento do pedido (total ou parcial), pelo qual o Estado Réu acata as pretensões das vítimas, cabendo à Corte decidir sobre os efeitos do reconhecimento.

Question 40

As formas de abreviação do procedimento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem efeitos automáticos?

Answer 40

• Não. A natureza das obrigações em jogo exige que a Corte zele pela indisponibilidade dos direitos humanos, mesmo na existência de um acordo.
• Mesmo em presença desse tipo especial de vontade das partes (desistindo, reconhecendo ou mesmo entrando em acordo), a Corte IDH poderá decidir pelo prosseguimento do exame do caso.

Question 41

De que modo é constituída a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 41

• A Corte IDH pode decidir pela procedência ou improcedência, parcial ou total, da ação de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos.
• O conteúdo da sentença de procedência consiste em assegurar à vítima o gozo do direito ou liberdade violados.
• Consequentemente, a Corte IDH pode determinar toda e qualquer conduta de reparação e garantia do direito violado, abrangendo obrigações de dar, fazer e não fazer.

Question 42

A sentença possui caráter obrigatório?

Answer 42

Há o dever do Estado de cumprir integralmente a sentença da Corte, conforme dispõe expressamente o art. 68.1 da seguinte maneira:

“Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.

Question 43

O Estado possui liberdade para escolha do meio de execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 43

• É tarefa do Estado escolher o meio de execução, que em geral depende do tipo de órgão imputado (por exemplo, se judicial ou não) e de seu status normativo.
• Essa aparente liberdade dos Estados em definir os meios internos de execução de sentença internacional foi reduzida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, no tocante a parte da sentença relativa à indenização compensatória, esta seria executada de acordo com o processo interno de execução de sentença contra o Estado.

Question 44

Quais são as consequências do descumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 44

A Convenção Americana de Direitos Humanos possibilita à Corte Interamericana de Direitos Humanos a inclusão dos casos em que o Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças no seu relatório anual à Assembleia Geral da OEA.

Question 45

De que forma a Corte Interamericana de Direitos Humanos monitora o cumprimento de suas sentenças?

Answer 45

• A Corte IDH exige que o Estado condenado apresente relatórios periódicos de cumprimento da sentença.
• Quando considere pertinente, a Corte poderá convocar o Estado e os representantes das vítimas a uma audiência para supervisionar o cumprimento de suas decisões, ouvindo-se a Comissão.

Question 46

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são recorríveis?

Answer 46

Não. A sentença da Corte IDH é definitiva e inapelável.

Question 47

Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, são cabíveis “embargos de declaração”?

Answer 47

Cabe à parte (vítima ou Estado) ou ainda à Comissão interpor recurso ou pedido de interpretação, semelhante aos nossos embargos de declaração, cujo prazo para apresentação é de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

Question 48

Em quais situações a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por iniciativa própria ou a pedido de uma das partes, poderá retificar a sentença proferida?

Answer 48

• A Corte poderá, por iniciativa própria ou a pedido de uma das partes, apresentado no mês seguinte à notificação, retificar erros notórios, de edição ou de cálculo.
• Se for efetuada alguma retificação, a Corte notificará a Comissão, as vítimas ou seus representantes e o Estado.

Question 49

Quais podem ser os objetos dos pareceres consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no exercício de sua competência consultiva?

Answer 49

A Corte IDH pode emitir pareceres consultivos (também chamados de opiniões consultivas), sobre a
• interpretação da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos diretos humanos nos Estados americanos (mesmo os tratados universais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos etc.) e sobre a
• compatibilidade entre qualquer lei interna e os mencionados instrumentos internacionais.

Question 50

Quem possui legitimidade para requerer a emissão de parecer consultivo à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação da Convenção Americana e outros tratados de direitos humanos aplicáveis nos Estados Americanos?

Answer 50

• Estados-membros da OEA,
• Comissão IDH (que possui pertinência temática universal, podendo pedir parecer sobre qualquer dispositivo da Convenção qualquer tratado de direitos humanos incidente nos Estados Americanos),
• outros órgãos da OEA com pertinência restrita a temas de direitos humanos de sua atuação.

Question 51

Quem possui legitimidade para requerer a emissão de parecer consultivo à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a compatibilidade da legislação interna com a Convenção Americana?

Answer 51

• Estados-membros da OEA.