Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 Flashcards
(29 cards)
O que é o Pacto de São José da Costa Rica?
É a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 22 de novembro de 1969, que entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978.
Quando o Brasil aderiu ao Pacto de São José da Costa Rica?
O Brasil depositou a Carta de Adesão em 25 de setembro de 1992, e a Convenção entrou em vigor para o país na mesma data.
Qual é o objetivo do Decreto que promulga o Pacto de São José da Costa Rica?
Tornar a Convenção integralmente cumprida no Brasil, conforme seu texto, a partir da data de publicação do Decreto (6 de novembro de 1992).
O que significa a anuência expressa do Estado para visitas e inspeções in loco?
Significa que o Brasil só permitirá visitas e inspeções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com sua autorização prévia e explícita, preservando sua soberania.
Qual é o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Pacto de São José da Costa Rica?
A Comissão é responsável por promover e proteger os direitos humanos nos Estados membros, podendo receber denúncias, realizar investigações e emitir recomendações.
O que acontece se o Brasil descumprir as obrigações do Pacto de São José da Costa Rica?
Pode ser responsabilizado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem competência para julgar violações à Convenção.
Qual o status normativo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Status de Norma Supralegal
Qual é a principal obrigação dos Estados-Partes segundo o Art. 1 da Convenção?
Respeitar e garantir os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção a todas as pessoas sob sua jurisdição, sem discriminação por raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Quais os deveres a serem seguidos?
Obrigação de respeitar direitos
Dever de adotar disposições de direito interno
Proibição da escravidão e da servidão
Desenvolvimento progressivo
1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
O que é o dever disposições de direito interno?
Os Estados-parte comprometem-se em respeitar os direitos e liberdades do tratado em alinhamento com a sua norma constitucional
Quais os direitos defendidos?
Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica
Direito à Vida
Direito à Integridade Pessoal
Direito à Liberdade Pessoal
Direito a garantias judiciais
Direito à indenização
Direito a Legalidade e não Retroatividade
Proteção da honra e dignidade
Liberdade de Consciência e Religião
Liberdade de Pensamento e de Expressão
Direito de Retificação ou Resposta
Direito de Reunião
Liberdade de Associação
Proteção da Família
Direito ao Nome
Direitos da Criança
Direito à Nacionalidade
Direito à Propriedade Privada
Direito de Circulação e de Residência
Direitos Políticos
Igualdade Perante a Lei
Proteção Judicial
Desde quando a vida passa a ser tutelada de acordo com o Pacto?
Desde o momento da concepção - TODAS AS PESSOAS
O que ele diz a respeito da Pena de Morte?
Não proibe, apenas alerta que se caso o Estado-parte não tiver abolido a pena de morte, este só poderá usa-la quando em conformidade com a sentença final de tribunal com base em lei antes prevista
- Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
- Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
- Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
O que o Pacto se refere quando diz a pessoa tem Direito à Integridade Pessoa?
- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
- Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
- A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.
- Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
- Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
- As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
O que é o princípio da Intranscendência da Pena ou Pessoalidade da Pena?
A pena não pode passar da pessoa do delinquente
Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado:
b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade; e
d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
O que protege o artigo que proibe a escravidão e servidão?
Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas.
O que protege o direito à Liberdade Pessoal?
- Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
- Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
- Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
- Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
- Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
- Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
- Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Quais as garantias judiciais?
- Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
- Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas
- A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
- O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
- O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Quais as garantias mínimas admitidas?
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Pode ter prisão por dívida?
Não admite
Pelo Pacto é possível a pessoa julgada se defender pessoalmente?
direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defenso
Não utilizado no direito brasileiro
O que é o princípio do Ne Bis Idem Processual?
O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser subtmetido a novo processo pelos mesmos fatos
Se ocorrer um erro judiciário?
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgada
