Controle Social Penal E Estado Democratico De Direito Flashcards
O que é o direito penal?
É um ramo do direito público que pretende sistematizar normas jurídicas que possuem objetivo de tipificar condutas consideradas penal mente relevantes, bem como suas sanções correspondentes
Qual o princípio é o fundamento regente para a definição de quais condutas serão consideradas crimes pelo estado?
Princípio da legalidade
Qual o princípio que estabelece o dever de um legislador descrever, minuciosamente e de forma prévia, quais são as condutas humanas consideradas ilícitas e relevantes sob a perspectiva penal?
O princípio da Tipicidade penal- onde o estado possui o interesse de punir e criminalizar determinada atitude, primeiro deverá descrevê-la de forma clara, pontual, objetiva e sistematizada, uma vez que isso é o que prevê os princípios da legalidade e taxa atividade
O que é um tipo penal?
É adequação de uma determinada conduta ao tipo penal, exige do aplicador do direito uma interpretação literal e restritiva: não poderá o magistrado ou outro órgão acusador interpretar de forma analógica, ampla, Valora ativa ou meta jurídica determinado comportamento objetivando em incriminar e punir penal mente o seu agente.
O que seria o estado de inocência?
Toda pessoa tem constitucionalmente assegurado o estado de inocência, cabendo ao estado des construir esta presunção de inocência apenas quando a conduta humana se enquadrar, literalmente, ao conteúdo descrito na lei como crime.
A lógica jurídica estabelecida é que o poder punitivo do estado tem as seguintes vertentes, quais são?
1- retribuir ao agente a conduta ilícita por ele praticada (objetivando sua rês socialização e mudança de postura diante do contexto individual e coletivo)
2-reforçar a legitimidade em proteger a coletividade (mediante a demonstração simbólica de segurança social)
Qual é a missão do Direito Penal ?
É proteger os bens jurídicos mais importantes da sociedade como a vida, a liberdade, o patrimônio e garantir a convivência pacífica entre os indivíduos respeitando os direitos fundamentais de todos
qual é a missão do do Direito Penal no estado democrático de direito?
O direito penal só deve ser usado como o último recurso (princípio da intervenção mínima) ele só entra em ação com outros ramos do direito (como civil ou administrativo) não forem suficientes para resolver o problema.
A intervenção mínima do estado quanto a tição penal deixa claro que o direito penal deve ser utilizado como um instrumento……………….. De controle social.
Subsidiário
Como que a criminaliza ação se justifica democraticamente?
Quando as instituições (sociedade, estado, família) comprovadamente demonstram sua insuficiente atuação no sentido de prevenir comportamentos deliciosos, não restando outra alternativa ao Estado a não ser a incriminação dessas condutas.
Qual é a missão do Direito Penal democrata/constitucional?
É proteger amplamente a dignidade humana, seja na esfera individual ou na coletiva, o que justifica a imprescindível
O que é crime para o direito penal e para a criminologia?
Para o Direito Penal crime são condutas consideradas, em princípios, anormais no campo social. Contrapartida, a criminologia considera o crime (conduta típica, anti jurídica e culpável) um problema social, um fenômeno comunitário, que possui quatro componentes: incidência passiva na população, incidência aflitiva do fato praticado, persistência do espaço/tempodo fato delituoso e consenso inequívoco acerca de sua etiologia e técnicas de intervenções eficazes.
O que é o Instituto do Lawfar ?
É o modelo que contraria as premissas democráticas do processo penal e Direito Penal constitucionalizado, que se fundem na presunção da inocência, além de assegurar amplamente ao sujeitos do direito de se defenderem, mediante a implementação e a efetividade dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Quem são os inimigos legais do estado brasileiro?
Políticos, traficantes de drogas, pedófilo, policiais, além do sujeitos negros e pardos de periferia. Quando essas pessoas são denunciadas ao Ministério Público, passam a conviver com o calvário da presunção da culpabilidade, devendo provar perante ao estado a sua condição constitucional de inocência
Qual é a missão do Direito Penal democrático?
Criminalizar condutas, não pessoas escolhidas previamente pelo legislador
O Código de Processo Penal, em sua redação primitiva, adotou o sistema de processo inquisitivo, fundado em quê?
Na presunção de culpabilidade do acusado
O Brasil ainda adota o modelo tipicamente inquisitivo de Processo Penal?
Não, adota o sistema misto, visto que ainda possui raízes do modelo inquisitivo na qual se procede um investigação preliminar em uma instrução preparatória e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório.
O que ainda é presente considerado um resquício do sistema inquisitivo?
O inquérito policial
Havendo indícios de inocência do acusado, deverá o estado priorizar o quê?
Sua absolvição
Náutica do Sistema acusatório, De quem é a competência para o oferecimento de denúncia, enquanto de quem é a competência de receber ou não ela?
O Ministério Público oferece a denúncia e o poder judiciário decide se recebe ou não.
