Ciência Penal Flashcards
Qual é o preceito primário e o preceito secundário do direito penal?
Primário: descrever detalhadamente a conduta que se procura proibir ou impor. Secundário: é aquele que fica encarregado de individualizar as penas.
Quais são as fontes do Direito Penal e o seu conceito?
Fonte formal: de onde vem o Direito Penal? Quem pode criá-lo?
Fonte material: são ausentes que têm o poder de criar normas penais (principal fonte material é a União só ela pode legislar sobre o Direito Penal
Os estados podem legislar sobre o direito penal?
Só em casos específicos e por lei complementar, mas nunca foi aplicado na prática.
O que são fontes formais do Direito Penal?
São as formas pelas quais o direito penal se manifesta e aplicado
O que são fontes formais imediatas?
Fontes diretamente aplicadas: lei penal, Constituição, tratados e normas complementares.
Qual é a principal fonte formal imediata?
A lei penal: só a lei pode criar crimes e penas (princípio da legalidade)
Qual é a importância da Constituição como fonte penal?
Toda norma penal deve ser interpretada a luz da Constituição e dos direitos fundamentais
O que são normas penais em branco?
Normas que dependem de complemento de outro ato normativo (exemplo: portaria da Anvisa)
O que são fontes formais mediatas?
São fontes que ajudam na interpretação: doutrina, jurisprudência, princípios e costumes.
Doutrina é fonte formal de que tipo?
Fonte formal mediata, ajuda a interpretar e aplicar o direito penal
Qual é a missão principal do direito penal?
Limitar o poder de punir do estado (função garantia)
O que é a função garantia?
Protege o cidadão contra abusos do estado no uso do poder punitivo
O que são funções declaradas no direito penal?
Objetivos oficiais do Direito Penal assumidos pelo Estado
O que é a proteção de bens jurídicos?
Defender valores essenciais da vida em sociedade
O que é a proteção fragmentária?
O direito penal só protege bens mais importantes
O que é proteção subsidiária?
Só atua quando outros ramos do direito falham
Qual a função de preservar a paz pública?
Evitar o caos e manter a ordem social
Qual é a função educativa do Direito Penal?
Ensinar a sociedade a evitar condutas criminosas
O que são funções não declaradas?
Funções não assumidas oficialmente, mas exercidas na prática
O que é a função real (ou seletiva)?
O Direito Penal pune os mais vulneráveis e pobres
O que é a função simbólica?
Criar aparência de que o estado está combatendo crime
Como o Direito penal atua no estado democrático?
Com base em princípios e garantias fundamentais
O que é o bem jurídico no direito penal?
Interesse essencial protegido pela norma penal
Qual é a função do bem jurídico no direito penal?
Limitar o poder punitivo do estado e legitimar a criminaliza ação
