Controle de constitucionalidade Flashcards by Maybi Mota | Brainscape

Q

É cabível ADPF contra norma de lei municipal? De quem é a competência para julgar?

A

Sim. STF.

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Q

STF realiza controle concentrado de normas de quais esferas?

A

Federal e estadual

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Q

Controle difuso cabe a quais órgãos?

A

Tribunais, STF

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