Contratos Flashcards
Qual é a duração dos contratos?
- A regra é que os contratos durem 1 ano, que é período do crédito orçamentário
- Tem que estar prevista em edital
- Na contratação e a cada exercício financeiro tem de ser verificada a disponibilidade orçamentária
- Previsão no PPA qdo ultrapassar um exercicio
Qual é a duração dos contratos p/ serviços contínuos?
Segundo a lei 14.133/21, 5 anos, podendo ser prorrogado até 10 se tiver em contrato.
Qual é a duração de contrato de contratação direta?
Até 10 anos.
Qual é a duração de contrato de TI?
Até 15 anos.
Quais são as possibilidades de alterações no contrato?
Por acordo ou unilateral.
Quais são as possibilidades de alterações contratuais por acordo?
- P/ substituição de garantia
- P/ mudar regime de execução ou modo de fornecimento
- P/ mudar forma de pagamento
- P/ restabelecer equilíbrio econômico
Quais são as possibilidades de alterações unilaterais em contratos?
- adequação técnica
- acréscimo ou supressão de 25% do valor inicial. Em caso de reforma pode ser até 50%
Quais são as possibilidades de extinção de contratos?
Podem ser unilaterais ou por iniciativa do contratado.
Quais são as possibilidades de extinção unilaterais do contrato?
- Por não cumprimento
- Não atender determinações da ADM
- Alteração social da empresa
- Falência
- Caso fortuito, força maior
- Atraso na licença ambiental
- Mudança substancial no anteprojeto
- Atraso na liberação de áreas
- Interesse público
- Não reservar cargos p/ PCD
Quais são as possibilidades de extinção do contrato por iniciativa do contratado?
- Supressão maior q 25% do objeto inicial
- Suspensão da execução pela ADM por mais de 3 meses
- Suspensões q totalizem 90 dias úteis
- Atraso no pagamento superior a 2 meses
- Não liberação do contrato pela ADM
De quem é a responsabilidade contratual por danos a terceiros?
Contratado
De quem é a responsabilidade contratual por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários?
Em regra, do contratado. Em caso de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, a ADM responde solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização.
Quais são os tipos de penalidades contratuais?
Advertência, multa, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.
Quando cabe a advertência?
Inexecução parcial do contrato.
Qual é o percentual penalidade multa?
Não pode ser menor q 0,5% nem maior q 30% do valor do contrato. Vale p/ qualquer infração administrativa.
Por quanto tempo cabe o impedimento de contratar?
Vale por até 3 anos e o efeito é somente no Ente q contratou.
Por quanto tempo vale a declaração de inidoneidade?
Vale de 3 a 6 anos. Os efeitos são para todos os entes.
Quando pode ser declarada a caducidade da concessão?
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais;
III - a concessionária paralisar o serviço, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas para manter o serviço
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações;
VI - a concessionária não regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal
