Contratos

Question 1

Qual é a duração dos contratos?

Answer 1

• A regra é que os contratos durem 1 ano, que é período do crédito orçamentário
• Tem que estar prevista em edital
• Na contratação e a cada exercício financeiro tem de ser verificada a disponibilidade orçamentária
• Previsão no PPA qdo ultrapassar um exercicio

Question 2

Qual é a duração dos contratos p/ serviços contínuos?

Answer 2

Segundo a lei 14.133/21, 5 anos, podendo ser prorrogado até 10 se tiver em contrato.

Question 3

Qual é a duração de contrato de contratação direta?

Answer 3

Até 10 anos.

Question 4

Qual é a duração de contrato de TI?

Answer 4

Até 15 anos.

Question 5

Quais são as possibilidades de alterações no contrato?

Answer 5

Por acordo ou unilateral.

Question 6

Quais são as possibilidades de alterações contratuais por acordo?

Answer 6

• P/ substituição de garantia
• P/ mudar regime de execução ou modo de fornecimento
• P/ mudar forma de pagamento
• P/ restabelecer equilíbrio econômico

Question 7

Quais são as possibilidades de alterações unilaterais em contratos?

Answer 7

• adequação técnica
• acréscimo ou supressão de 25% do valor inicial. Em caso de reforma pode ser até 50%

Question 8

Quais são as possibilidades de extinção de contratos?

Answer 8

Podem ser unilaterais ou por iniciativa do contratado.

Question 9

Quais são as possibilidades de extinção unilaterais do contrato?

Answer 9

• Por não cumprimento
• Não atender determinações da ADM
• Alteração social da empresa
• Falência
• Caso fortuito, força maior
• Atraso na licença ambiental
• Mudança substancial no anteprojeto
• Atraso na liberação de áreas
• Interesse público
• Não reservar cargos p/ PCD

Question 10

Quais são as possibilidades de extinção do contrato por iniciativa do contratado?

Answer 10

• Supressão maior q 25% do objeto inicial
• Suspensão da execução pela ADM por mais de 3 meses
• Suspensões q totalizem 90 dias úteis
• Atraso no pagamento superior a 2 meses
• Não liberação do contrato pela ADM

Question 11

De quem é a responsabilidade contratual por danos a terceiros?

Answer 11

Contratado

Question 12

De quem é a responsabilidade contratual por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários?

Answer 12

Em regra, do contratado. Em caso de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, a ADM responde solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização.

Question 13

Quais são os tipos de penalidades contratuais?

Answer 13

Advertência, multa, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.

Question 14

Quando cabe a advertência?

Answer 14

Inexecução parcial do contrato.

Question 15

Qual é o percentual penalidade multa?

Answer 15

Não pode ser menor q 0,5% nem maior q 30% do valor do contrato. Vale p/ qualquer infração administrativa.

Question 16

Por quanto tempo cabe o impedimento de contratar?

Answer 16

Vale por até 3 anos e o efeito é somente no Ente q contratou.

Question 17

Por quanto tempo vale a declaração de inidoneidade?

Answer 17

Vale de 3 a 6 anos. Os efeitos são para todos os entes.

Question 18

Quando pode ser declarada a caducidade da concessão?

Answer 18

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais;
III - a concessionária paralisar o serviço, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas para manter o serviço
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações;
VI - a concessionária não regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal