Consumidor 2017 Flashcards
Determinado dia, chega em sua casa uma correspondência do banco; ao abri-la você verifica que lá existe um cartão de crédito com seu nome e uma carta da instituição financeira dizendo que, para usufruir dos serviços, você deve ligar gratuitamente para a central de atendimento e desbloquear o cartão. Você, então, pensa: “Mas eu não solicitei este cartão.” Se o consumidor, mesmo não tendo solicitado o cartão, optar por ficar com ele, a instituição não poderá cobrar anuidade.
CERTO.
Flávio Tartuce defende que, no caso de envio de cartão de crédito sem solicitação, se o consumidor quiser com ele permanecer, a instituição não poderá cobrar anuidade, devendo esse serviço ser considerado como amostra grátis, com base no art. 39, parágrafo único, do CDC.
As ofertas publicitárias deverão ser redigidas com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
ERRADO. A previsão de tamanho mínimo de fonte em contratos de adesão estabelecido no art. 54, § 3º, do CDC não é aplicável ao contexto das ofertas publicitárias. Situações são distintas, razão pela qual não se pode aplicar a analogia. Num contrato, a relação jurídica contratual se estabelece entre um número determinado de pessoas (os contratantes), ao passo que, no âmbito da oferta ao público, a relação jurídica se estabelece entre o anunciante e um número indeterminado de pessoas (toda a coletividade exposta à publicidade).
Determinado dia, chega em sua casa uma correspondência do banco; ao abri-la você verifica que lá existe um cartão de crédito com seu nome e uma carta da instituição financeira dizendo que, para usufruir dos serviços, você deve ligar gratuitamente para a central de atendimento e desbloquear o cartão. Você, então, pensa: “Mas eu não solicitei este cartão.” O consumidor que recebeu o cartão de crédito terá direito de receber indenização por danos morais. Além disso, haverá algum outro tipo de punição para a instituição financeira.
CERTO. Além de arcar com a indenização por danos morais, a instituição financeira também poderá ser condenada a pagar multa administrativa imputada pelos órgãos de defesa do consumidor (ex: PROCON), nos termos do art. 56, I, do CDC.
