Constiucional

Question 1

Associação ações coletivas

Answer 1

MS Coletivo
Desnecessária autorização expressão dos associados e lista de filiados para cobrança de valores prefeitos tema 1119 STF

Ação coletiva
Alcança apenas filiados no âmbito da jurisdição. Obrigatória autorização expressa e lista de filiados. Hipótese de representação processual

Ação civil pública não precisa de autorização expressa ou lista de filiados

Question 2

Emendas parlamentares em PL de iniciativa privativa do Judiciário e Executivo

Answer 2

Constitucional se tiver pertinência temática e não implicar em aumento de despesa

Question 3

Processo e execução de créditos trabalhista em empresa em recuperação judicial

Answer 3

Competência do juízo da recuperação

Question 4

Medicamentos

Answer 4

Medicamentos experimentais - impossível
Incorporados e registrados na Anvisa - conforme o grupo de medicamentos
Não incorporados e registrados na Anvisa
Vanulal do tratamento maior ou igual a 210 sm - união
Vanual menor do que 210 sm - estado
Entre 7 e 210 união arca com 65%
Medicamento oncológico não incorporados e registrados na Anvisa - união 80%. Após 10/06/2024 percentual definido pela CIT