Ambiental Flashcards
Se admite ou não a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental”.
Súmula n.º 613 do Superior Tribunal de Justiça, diz que não se aplica a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.
É possível acumular em dano ambiental a obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar?
Sim conforme a súmula 629 do STJ é possível acumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar.
A inversão do ônus da prova se aplica nas ações de degradação ambiental
Sim a inversão do ônibus da prova se aplica nas ações de dano ambiental conforme súmula 618 do STJ.
Os princípios da precaução e do in dubio pro natura servem de fundamento para a inversão do ônus probatório, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que não o causou ou de que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
O poder de polícia do órgão ambiental Tori a intervenção judicial?
“O poder de polícia do órgão ambiental não impede ou não tolhe a intervenção judicial, seja quando a Administração Pública extrapola, seja quando se omite, total ou parcialmente, na aplicação de incumbências preceituadas, máxime as de licenciamento, fiscalização e repressão de ilícitos. No Direito brasileiro, as esferas administrativa, cível e criminal são autônomas, de modo que um mesmo comando de prevenção, reparação ou repressão pode ser estatuído e implementado igualmente em cada um e em mais de um desses domínios, inclusive cautelarmente (interdição da atividade, p. ex.).
As medidas judiciais de prevenção ou reparação de danos ambientais são prescritas de maneira exemplificativa pelo legislador?
Recaindo sobre projetos, atividades e empreendimentos licenciados ou não, as medidas judiciais de prevenção e reparação de dano ambiental são prescritas de maneira exemplificativa pelo legislador, em numerus apertus, apresentando em comum o desiderato de correção, mitigação e restauração ecológica in situ, de compensação financeira e de dissuasão de agravos futuros.” (REsp n. 1.745.033/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 17/12/2021.)
A responsabilidade por Dona ambiental é objetiva?
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Temas 681 e 707, letra a)
3 - O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
4 - A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e art. 14, § 1.º, da Lei n.º 6.938/1981;), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 438)
O pescador é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida?
O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade.
A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente decorrente da sua omissão no dever de fiscalizar é solidária ou subsidiária?
Sim. a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Qual o prazo prescricional para as ações de ressarcimento por dano ambiental?
Conforme entendimento dos tribunais superiores, há imprescritibilidade do ressarcimento de danos ambientais (julgados STF e STJ nesse sentido). Tema 999 stf
O código florestal se aplica a áreas urbanas e rurais?
Ainda na vigência do antigo Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965), o STJ já havia firmado entendimento sobre sua aplicação ao meio urbano, sob o fundamento de que a proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana e rural, uma vez que ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. (EREsp n. 218.781/PR, rel. min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/2/2012; AgRg no REsp n.o 664.886/SC, rel. min. Humberto Martins, rel. p/ acórdão min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/3/2012; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 747.515/SC, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/10/2018). O atual Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), em seu art. 4º, caput, expressamente prevê que as áreas de preservação permanente (APPs) devem ser respeitadas nas zonas rurais ou urbanas. A manutenção de APPs, quer seja o imóvel rural ou urbano, cumpre a meritória função de propiciar que os recursos naturais sejam “utilizados com equilíbrio” e conservados em favor da “boa qualidade de vida” das gerações presentes e vindouras (art. 225, CF).
Qual o entendimento do STJ em relação ao princípio da precaução?
Segunda Turma reafirmou o princípio da precaução: a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção do meio ambiente.
A precaução se aprofunda preocupando-se com o risco incerto. Envolve perigo abstrato. Em caso de dúvida ou incerteza, também se deve agir prevenindo.
Do que trata o princípio da prevenção?
O primeiro trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência. A prevenção trabalha com o risco certo, ao perigo concreto. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido.
Princípio do poluidor pagador na doutrina
O professor André Rocha leciona que esse princípio, também chamado de Princípio da Responsabilidade, prevê que o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante.
Portanto, a doutrina aponta que o poluidor deve internalizar as externalidades negativas.
Marcelo Abelha Rodrigues leciona que as “externalidades” podem ser definidas como os reflexos sociais (benéficos ou maléficos) que um produto causa.
Princípio do poluidor pagador no Stf e stj
(…) remete à concepção de que o poluidor deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente, sendo que a sua responsabilização se dá em forma de pagamento, seja por intermédio de uma prestação em pecúnia ou por meio de atos compensatórios a cargo do poluidor. O princípio tem assento legal no Art. 4º, VII da Lei 6.938, de 1981.
O STJ entende que essa reparação deve ocorrer ainda que não demonstrada culpa ou dolo, o que também torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização (REsp n. 769.753/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 10/6/2011).
