Constitucional

Question 0

Processo constituinte

Answer 0

Meio de aplicação das regras do direito constitucional. Por exemplo, “regras que tratam do quórum de aprovação dos atos normativos.”

Question 1

Constituição

Answer 1

Conjunto de regras que tratam do poder. Por ex: forma de Estado, forma de governo, etc

Question 2

Ente federado

Answer 2

Forma de organização do Estado brasileiro, que se subdivide em estados-membros.

Question 3

Autonomia dos estados

Answer 3

Diferente de soberania. Os entes federados possuem garantia de: auto-governo; auto-organização; e auto-administração.

Question 4

Auto-governo

Answer 4

Possibilidade dos entes federados elegerem seus governantes sem qualquer tipo de interferência do governo federal.

Question 5

Auto-organizaçãpo

Answer 5

É a possibilidade dos estados-membros elaborarem a sua constituição estadual, e dos municípios, a sua lei orgânica.

Question 6

Distrito Federal, auto-organização

Answer 6

Mediante lei orgânica do distrito federal.

Question 7

Auto-administração

Answer 7

É a possibilidade dos entes federados praticarem seus próprios atos e controle administrativo. Ex: arrecadar tributos, realizar concursos, etc.

Question 8

Constitucionalidade, auto-organização

Answer 8

A lei orgânica dos municípios e a constituição estadual dos entes federados devem estar de acordo com a CF

Question 9

Intervenção

Answer 9

Art. 34, CF. União nomeia interventor que substituí governador do Estado. Estado nomeia interventor p/ município.

Question 10

Intervenção, interpretação

Answer 10

Interpretação restritiva, exceção à regra da não intervenção

Question 11

Forma de Estado

Answer 11

Federação

Question 12

Forma de Governo

Answer 12

República

Question 13

Regime de Governo

Answer 13

Presidencialismo

Question 14

Presidencialismo

Answer 14

Chefe de governo e de Estado são a mesma pessoa - presidente (chefe do Executivo)

Question 15

Forma de governo

Answer 15

República, administradores trabalham em favor do povo

Question 16

Princípios da república

Answer 16

Art. 37, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE)

Question 17

Legalidade, administrador

Answer 17

O administrador só pode fazer o que a lei autorizar.

Question 18

Legalidade, particular

Answer 18

Art. 5º, CF. Podemos fazer qualquer coisa, desde que a lei não vede. Diferente de p. da reserva legal no direito penal.

Question 19

Impessoalidade

Answer 19

O administrador não pode obter vantagens pessoais em razão do cargo público.

Question 20

Moralidade

Answer 20

Administrador deve agir de acordo com os preceitos aceitos como corretos pela sociedade.

Question 21

Eficiência

Answer 21

Uso eficiente do dinheiro público (contratar o melhor serviço pelo menor preço). Qualidade do serviço prestado.

Question 22

Poder Constituinte

Answer 22

Originário ou derivado. Dá origem à constituição, ou à sua reforma.

Question 23

Constituinte originário

Answer 23

Inicial, autônomo e incondicionado. “Fazer nova constituição”, fato político marcante.

Question 24

Característica constituinte originário: INICIAL

Answer 24

Não se funda em nenhuma lei ou poder antecedente

Question 25

Característica constituinte originário: AUTÔMOMO

Answer 25

(Pós-soberano) não tem limites - por ex: fixar pena de morte para furto

Question 26

Característica constituinte originário: INCONDICIONADO

Answer 26

Não está submisso à nenhum condicionamento de ordem formal.

Question 27

Recepção

Answer 27

Norma recepcionada; lei anterior à CF, que, se estiver de acordo com seu texto, continuará em vigor

Question 28

Constitucionalidade, diferença Recepção

Answer 28

Controle de const. é para ato normativo posterior à constituição; recepção é conformidade entre a Const. e lei predecessora

Question 29

Poder constituinte reformador

Answer 29

Emenda Constitucional

Question 30

Quórum da Emenda Constitucional

Answer 30

Maioria de três quintos, bi-cameral, duas vezes

Question 31

Constituinte derivado

Answer 31

Alteração pontual da CF; é subordinado às cláusulas pétreas, condicionado à forma pré-existente estabelecida pelo constituinte, limitado.

Question 32

Reformador, circunstâncias

Answer 32

Veda-se o poder reformador, ocorrendo:

a) intervenção federal, art. 34;
b) estado de defesa, art. 136;
c) estado de sítio, art. 137/139.

Question 33

Constituinte revisor

Answer 33

Art. 3º, ADCT.

6º ano após CF/88, possibilidade de reforma facilitada da carta const., em virtude das mudanças sociais

Question 34

Constituinte decorrente

Answer 34

Estados membros elaboram constituições própria, e municípios, leis orgânicas. AUTO-ORGANIZAÇÃO

Question 35

Funções estatais

Answer 35

Legislativo, Executivo e Judiciário

Question 36

“Check and balances”

Answer 36

Poderes intercalados, de modo à limitar o poder.

Exemplo: nomeação dos ministros do STF pelo Presidente da República

Question 37

Poder Legislativo

Answer 37

Votar leis e fiscalizar (típicas) e administrar e julgar (atípica)
CN (bi-cameralismo), Assembléia Legislativa e C. dos Vereadores

Question 38

CPI

Answer 38

Requisição 1/3 dos Deputados ou Senadores
Apurar fato certo em prazo determinado.
Poderes de autoridade judiciária (pode determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, mas não busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica ou expedir mandado de prisão)