Comercial III

Question 0

Foro competente do pedido de Falência

Answer 0

Em regra, o foro da sede da empresa. Se houver dúvida, é a sede principal, aquela onde há a administração da empresa

Question 1

Sujeitos da Lei 11.101/05

Answer 1

Empresário individual e sociedade empresária.
Exceções: empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, operadoras de plano de saúde e seguradoras (art. 2º)

Question 2

Obrigações não sujeitas à Lei 11.101/05

Answer 2

Obrigações à título gratuito (ex: doação)
Despesas dos credores (despesas com a habilitação no processo de recuperação)
Essas obrigações não obrigam o empresário falido.

Question 3

Juízo universal

Answer 3

Atraí todos os processos para ele, extinguindo-os, devendo os credores habilitarem-se para poder continuar cobrando seus créditos — art. 6º

Question 4

Exceções ao Juízo Universal

Answer 4

1º) ações ilíquidas, ex: ação de cobrança;
2º) ações em que o devedor for autor;
3º) as execuções fiscais (privilégio do fisco).

Question 5

Falência, objetivo

Answer 5

Extinguir a empresa e tentar pagar seus credores.

Question 6

Falência, pressupostos

Answer 6

1º) existência de um devedor empresário;

2º) estado de insolvência (econômico/jurídico)

Question 7

Insolvência jurídica

Answer 7

I - impontualidade injustificada;
II - execução frustrada;
III - atos falimentares.
(Art. 94, Lei 11.101/05)

Question 8

Impontualidade injustificada

Answer 8

Título executivo o qual, vencido, não é pago, sem relevante razão de direito, devidamente protestado, cuja soma seja igual ou superior à 40 salários mínimos

Question 9

Execução frustrada

Answer 9

O executado não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal.