Constitucional

Question 1

Nova constituição entra em vigor. As normas da anterior não tratadas pela nova constituição são revogadas mesmo se congruentes com o novo texto constitucional?

Answer 1

Sim. a entrada de uma nova Constituição revoga, tacitamente, o texto completo da anterior

Question 2

O STF admite a inconstitucionalidade superveniente?

Answer 2

Não, caso anos após a entrada em vigor de uma constituição, o STF entender que uma norma anterior é materialmente incompatível, ocorrerá a REVOGAÇÃO, por NÃO RECEPÇÃO

Question 3

As normas no corpo principal da CF possuem hierarquia em relação as dispostas no ADCT?

Answer 3

Não, não há hierarquia entre normas constitucionais e o ADCT possui status jurídico de norma constitucional.

Question 4

O voto obrigatório é cláusula pétrea?

Answer 4

Não

Question 5

Pode ser cobrado taxa para emissão de certidão em repartição pública para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?

Answer 5

NÃO! Art. 5o, XXXIV, b.

Question 6

Os estrangeiros em território nacional para fins de turismo possuem acesso gratuito ao SUS?

Answer 6

Sim, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Universalidade da tutela à saúde.

Question 7

São constitucionais as manifestações em prol da liberação do uso de drogas ilícitas?

Answer 7

Sim, de acordo com entendimento do STF ao julgar as “marchas da maconha”

Question 8

É assegurado o direito de reunião em locais públicos. Quais as restrições/ requisitos? (2)

Answer 8

Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Aviso prévio à autoridade competente.

Question 9

Para a decretação do estado de defesa o Presidente da República precisa de aprovação do Congresso?

Answer 9

Não, apenas devem ser ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Decretos não exigem voto do congresso

Question 10

O direito de reunião, o sigilo de correspondência e de comunicação podem ser restritos em estado de defesa?

Answer 10

SIM

Question 11

Militares possuem direito à greve?

Answer 11

Não

Question 12

Quais são as hipóteses de expropriação sem indenização?

Answer 12

Trabalho escravo e cultura ilegal de planta pscicotrópica

Question 13

As associações podem ser suspensas por decisão sem transito em julgado?

E extintas?

Answer 13

Sim, mas a sua extinção exige sentença com transito julgado.

Question 14

Para fins de inviolabilidade do lar, o conceito inclui quarto de hotel?

Answer 14

SIM

Question 15

Para fins de inviolabilidade do lar, o conceito inclui escritório de advocacia?

Answer 15

SIM

Question 16

Sempre é lícito o uso de algemas?

Answer 16

NÃO

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Question 17

Medida Provisória pode ter matéria que vise detenção ou sequestro de bens?

Quais outras vedações? (2)

Answer 17

NÃO!

1. poupança popular
2. qualquer outro ativo financeiro

Question 18

Quantas vezes a proposta de emenda constitucional será votada em cada casa do Congresso Nacional?

Answer 18

Duas

Question 19

Qual a fração de votos que a Emenda Constitucional exige para ser aprovada?

Answer 19

3/5

Question 20

Por quem são elaboradas as leis delegadas? Como funcionam?

Answer 20

São elaboradas pelo Presidente, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que a dará por meio de resolução, especificando seu conteúdo e termos do exercício.

A resolução pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso, que o fará em votação única sendo VEDADA qualquer emenda

Question 21

Como o Congresso Nacional pode derrubar um veto presidencial?

Answer 21

Sessão conjunta + MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores

30 dias a contar do recebimento do veto