Constitucional Flashcards
Nova constituição entra em vigor. As normas da anterior não tratadas pela nova constituição são revogadas mesmo se congruentes com o novo texto constitucional?
Sim. a entrada de uma nova Constituição revoga, tacitamente, o texto completo da anterior
O STF admite a inconstitucionalidade superveniente?
Não, caso anos após a entrada em vigor de uma constituição, o STF entender que uma norma anterior é materialmente incompatível, ocorrerá a REVOGAÇÃO, por NÃO RECEPÇÃO
As normas no corpo principal da CF possuem hierarquia em relação as dispostas no ADCT?
Não, não há hierarquia entre normas constitucionais e o ADCT possui status jurídico de norma constitucional.
O voto obrigatório é cláusula pétrea?
Não
Pode ser cobrado taxa para emissão de certidão em repartição pública para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
NÃO! Art. 5o, XXXIV, b.
Os estrangeiros em território nacional para fins de turismo possuem acesso gratuito ao SUS?
Sim, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Universalidade da tutela à saúde.
São constitucionais as manifestações em prol da liberação do uso de drogas ilícitas?
Sim, de acordo com entendimento do STF ao julgar as “marchas da maconha”
É assegurado o direito de reunião em locais públicos. Quais as restrições/ requisitos? (2)
Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Aviso prévio à autoridade competente.
Para a decretação do estado de defesa o Presidente da República precisa de aprovação do Congresso?
Não, apenas devem ser ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Decretos não exigem voto do congresso
O direito de reunião, o sigilo de correspondência e de comunicação podem ser restritos em estado de defesa?
SIM
Militares possuem direito à greve?
Não
Quais são as hipóteses de expropriação sem indenização?
Trabalho escravo e cultura ilegal de planta pscicotrópica
As associações podem ser suspensas por decisão sem transito em julgado?
E extintas?
Sim, mas a sua extinção exige sentença com transito julgado.
Para fins de inviolabilidade do lar, o conceito inclui quarto de hotel?
SIM
Para fins de inviolabilidade do lar, o conceito inclui escritório de advocacia?
SIM
Sempre é lícito o uso de algemas?
NÃO
Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Medida Provisória pode ter matéria que vise detenção ou sequestro de bens?
Quais outras vedações? (2)
NÃO!
- poupança popular
- qualquer outro ativo financeiro
Quantas vezes a proposta de emenda constitucional será votada em cada casa do Congresso Nacional?
Duas
Qual a fração de votos que a Emenda Constitucional exige para ser aprovada?
3/5
Por quem são elaboradas as leis delegadas? Como funcionam?
São elaboradas pelo Presidente, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que a dará por meio de resolução, especificando seu conteúdo e termos do exercício.
A resolução pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso, que o fará em votação única sendo VEDADA qualquer emenda
Como o Congresso Nacional pode derrubar um veto presidencial?
Sessão conjunta + MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores
30 dias a contar do recebimento do veto
