CONHECIMENTOS GERAIS Flashcards
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de
CINCO DIAS
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante:
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.”
Considerando a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, estão subordinadas ao regime desta Lei
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
função básica da comunicação em uma organização é
promover o consentimento e a aceitação.
O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
O § 1º do Art. 25 indica que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a
“§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.”
medidas de accountability no contexto de governo aberto estão mais associada
à participação da sociedade do que meramente à transparência e à integridade.
O fornecimento da informação é gratuito — podem ser cobrados apenas
os valores referentes às cópias de documentos, quando a informação for solicitada em formato não digital
recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente …………. à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
Considerando a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
A Lei 12.813, que trata do conflito de interesses, aplica-se exclusivamente ao
PODER EXECUTIVO FEDERAL
não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito
INDENIZAÇÕES
Constituem indenizações ao servidor
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - auxílio-moradia.
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §2º).
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
EM QUANTOS DIAS O servidor deve restituir o erário, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.
5 DIAS
