Conceitos e Princípios Flashcards
Estado
É reunir um elemento físico (território), o elemento humano (população) e governo (dotado de soberania).
Governo
Atividade essencialmente política.
Administração pública
Atividade eminentemente técnica - a execução de políticas públicas.
Direta: aqui se encontram os entes políticos: União, estados, municípios, DF.
Indireta: são entidade administrativas, como, autarquia, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
Administração pública no sentido estrito
a) em sentido subjetivo: as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa;
b) em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida por aqueles entes.
Pilares do Regime Jurídico Administrativo
I. Supremacia do Interesse Público.
II. Indisponibilidade do Interesse Público.
Supremacia do Interesse Público
Remete à relação vertical entre Estado e Sociedade. Entende-se que é uma relação vertical, pois o Estado está em uma posição de atuação superior à sociedade, mas ele apenas detém essa posição superior por atuar em nome do interesse público.
Indisponibilidade do Interesse Público
Uma forma de evitar que a posição de superioridade do Estado e o poder decorrente dela seja abusado.
Aplicações concretas do Regime Jurídico Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
LIMPE
*Legalidade
*Impessoalidade
*Moralidade
*Publicidade
*Eficiência
LEGALIDADE
a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite;
No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
IMPESSOALIDADE
Sempre estará acompanhado dos princípios da finalidade (busca do interesse público) e da isonomia (parte do respeito às diferenças – igualdade material); portanto, precisam de análise combinada.
Moralidade
A moralidade administrativa está relacionada à ética, à probidade, à boa-fé, aos bons costumes etc.
Publicidade
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- Exceções constitucionais à publicidade: segurança da sociedade e do Estado.
- Exceções constitucionais à publicidade: intimidade e interesse social;
Eficiência
É um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa
