COMPOSIÇÃO e COMPETENCIA

Question 1

A justiça eleitoral inteira é poder judiciário da União?

Answer 1

Sim

todo sistema judiciário, exceto os TJ e os Juises estaduais de 1 grau do TJ

Question 2

Composição da Justiça Eleitoral

Answer 2

I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.

Question 3

Qual tipo de lei disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.?

Answer 3

Lei complementar

Question 4

Dos Juizes eleitorais qual a periodicidade do mandato?

Answer 4

2 anos, no mínimo, e
nunca por mais de dois biênios consecutivos.

sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Question 5

Os juízes gozam de quais garantias:

obs: Essas garantias são estendidas a todos os órgãos da justiça eleitoral (DAS JUNTAS TAMBÉM)

Answer 5

I - vitaliciedade

II - inamovibilidade, Salvo, por maioria absoluta do Tribunal vinculado ou do CNJ

III - irredutibilidade de subsídio,
Como regra os juizes, recebem subisidios. quando acumulam a função na justiça eleitoral, eles recebem uma Verba indenisatória acrescida ao subisidio.

Question 6

Aos juízes é vedado:

Answer 6

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

OBS: Na composição do TSE e TRE, exceto para os membros que são apenas ADVOGADOS
Salvo, o número 3 acima, e o 5 (Nesse, o advogado pode voltar a advogar imediatamente, menos no tribunal no qual ele fazia parte, nesse ele terá que cumprir o prazo de 3 anos)

Question 7

Composição do Tribunal Superior Eleitoral

Answer 7

no mínimo, de 7 membros:

escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
SÃO ESCOLHIDOS PELOS MEMBROS DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS EM VOTAÇÃO SECRETA

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
O STF INDICA DUAS LISTAS TRIPLECES E O PRESIDENTE ESCOLHE 1 DE CADA LISTA, TOTALIZANDO OS 2 ADVOGADOS
obs: ESSES ADVOGADOS PRECISAM TER UMA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 10 ANOS
obs: E não se dá por votação secreta a escolha para o STF formar a lista.

Question 8

Como o Presidente, Vice e Corregedor do TSE como são nomeados?

Answer 8

O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF
VOTADOS POR ELES.

Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
STJ
ESCOLHIDO POR ELES

Question 9

atribuições, do corregedor-geral

Answer 9

se locomoverá para os estados e territórios nos seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;
II – a pedido dos tribunais regionais eleitorais;
III – a requerimento de partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
IV – sempre que entender necessário.

Question 10

como funciona o Quórum de deliberação do TSE e TRE?

Answer 10

delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da
maioria de seus membros.

MAIORIA SIMPLES: presente da maioria absoluta, ou seja precisa de 4, e ter a maioria desses 4, caso esteja somente os 4

EXCETO em casos que exija a MAIORIA QUALIFICADA: que seria a presença de todos os 7
- interpretação de texto da CF ou do CE
- Cassação de registro de partido politico
- Anulação geral das eleições
- perda de diplomas

Question 11

Suspeição e impedimento de Ministro do TSE

Answer 11

Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição ou
impedimento dos seus membros, do procurador-geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na Lei Processual Civil ou Penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o
processo previsto em regimento.

Question 12

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal?

Answer 12

Sim

Question 13

COMPOSIÇÃO dos TRE?

Answer 13

EXATOS 7 MEMBROS, (TSE no min 7)
O Código Eleitoral permite, por lei complementar que se aumente até 9, proposto pelo TSE

I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ
b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ

II - de um juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
Para cada vaga o TJ elabora uma lista triplice, encaminha ao TSE, o TSE publica e tem um prazo de 5 dias para impugnação, não havendo as duas listas são encaminhadas ao Presidente que escolhe os 2

Question 14

Presidente, Vice do TRE como são nomeados?

Answer 14

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os
desembargadores do TJ

Question 15

atribuições do corregedor regional?

Answer 15

se locomoverá para as
zonas eleitorais nos seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
II – a pedido dos juízes eleitorais;
III – a requerimento de partido, deferido pelo Tribunal Regional;
IV – sempre que entender necessário.

Question 16

Juízes Eleitorais

Answer 16

Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas

ESCOLHIDO PELO TJ
JUIZ DE DIREITO - JUIZ ESTADUAL

Question 17

Juntas Eleitorais

Answer 17

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

Question 18

Juizes eleitorais e as Juntas eleitorais são órgãos de qual instância no poder judiciário eleitoral?

Answer 18

de 1 instância, sendo as Juntas um órgão colegiado e temporário.

Question 19

Justiça eleitoral não tem carreira própria de magistratura.

Answer 19

verdade. Os magistrados são emprestados, Juiz de direito que acumula atribuições (prestando serviço a justiça eleitoral por mandato)

Question 20

Os magistrados cumprem o mandato de 2 anos de forma ininterrupta.

Answer 20

não há abatimento de férias, afastamento ou licença. por ex: Caso o mesmo tire férias na sua atribuição primária, também tirará férias na sua função na justiça eleitoral

Salvo, no periodo de Eleição|Apuração|Alistamento
Nesse caso, caso ele tire férias na sua função primária continuará trabalhando na justiça eleitoral.

Question 21

conjuge ou parente de 2 grau e afins, que se candidata a eleição na circunscrição de atuação do magistrado que compõe a justiça eleitoral.

Answer 21

Gera impedimento ao magistrado.

proibição da homologação na convenção partidária até a diplomação

Question 22

Na composição dos 7 membros do TSE não pode ter parentes entre eles.

Answer 22

até o 4 grau. (Primos)

Question 23

A composição dos membros do TSE são 7 no minimo, mas pode aumentar como?

Answer 23

por lei complementar.

Question 24

Advogados que possuam contratos com a administração publica, ou cargo comissionado são impedidos de serem escolhidos para compor os membros da justiça eleitoral

Answer 24

CORRETO.

Question 25

Quando o Quorum do TSE e TRE, é formado e votado por MAIORIA QUALIFICADA?

Answer 25

que seria a presença de todos os 7

• interpretação de texto da CF ou do CE
• Cassação de registro de partido politico
• Anulação geral das eleições
• perda de diplomas

Question 26

Como é escolhido o Corregedor eleitoral?

Answer 26

normalmente é o vice presidente do TRE que acumula a função. Mas o regimento interno de cada TRE pode definir.

Question 27

Pra ser Juiz eleitoral precisa ser vitalicio?

Answer 27

Não, não precisa.

Question 28

Impedimento para se compor a Junta eleitoral dos seus membros:

Answer 28

• Parente e afins ou conjuge de candidato até o 2 grau
• Participar de diretorio de partido politco
• servidor do serviço eleitoral
• Policial
• exerce cargo de confiança no executivo

Question 29

Como são nomeados os membros (Cidadãos comuns das Juntas)?

Answer 29

• Aprovado pelo TRE
• Nomeado pelo presidente do TRE

Question 30

Juntas quando são formadas?

Answer 30

60 dias antes das eleições, e nomeiam os membros.

Question 31

Competencias do TSE

Answer 31

Judicante (Jurisdicional)
- Originária
- Recursal (Julgando recursos)
Administrativa
- organizando as eleições e todo processo eleitoral, do alistamento até a diplomação
(Todos os órgãos do TSE excercem funções administrativas)
consultiva

Regulamentar
- regulamenta o código eleitoral
- Não pode inovar a ordem juridica, apenas regulamentar.

Question 32

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

• o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;

Obs: Focar sempre do termo NACIONAL

Nacional - TSE
Estadual - TRE

Answer 32

registro e a cassação de registro de partidos políticos

dos seus diretórios NACIONAIS

e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República

diretório Municial e Estadul quem faz é o TRE

Question 33

O registro e a Cassação de canditatos distribuidos entre TRE, TSE e 1 instancia:

Answer 33

TSE - Presidente e vice (Nacional)

TRE - Governadores, Senadores, Deputados Estadual e Federal (Estadual e Federal)

JD (1 instancia) - Prefeito e vereador (Municipal)

Question 34

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

• os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes;

Answer 34

Conflitos quando 2 órgãos da justiça dizem que são ou que não são competentes.
ex:

TRE-BA x TRE MG - TSE julga o conflito

JE de SP x JE de RJ - TSE julga o conflito

JE de SP x TRE BA - TSE julga o conflito

JE da BA x JE da BA - TRE julga o conflito
Porque ambos integram ao mesmo órgão superior

Obs: Precisa ser um órgão acima e que seja neutro

Question 35

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

• a suspeição ou impedimento aos SEUS MEMBROS, ao procurador-geral e aos funcionários da sua Secretaria;

Answer 35

Prejuizos a impessoalidade:

quem julga os pedidos de suspeição ou impedimento dos membros do TSE?
- O próprio TSE

quem julga os pedidos de suspeição ou impedimento ao procurador-geral e aos funcionários da sua Secretaria?
- O TSE

quem julga os pedidos de suspeição ou impedimento dos membros do TRE, dos Juizes Eleitorais, e procurador-regional e servidores?
- O TRE

Question 36

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais; (NÃO FOI RECEPECIONADO PELA CF88)

Answer 36

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de membros do TSE?
O STF

Um juiz estadual|eleitoral é julgado pelo TJ mas se o crime for eleitoral, aí será julgado pelo TRE

Já os de orgãos de 2 instancias, como TJ, TRE, TRT etc, são julgados pelo STJ

obs: é sempre um órgão acima

Question 37

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de membros do TSE?

Answer 37

o STF

Question 38

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de membros do TRE?

Answer 38

o STJ

Question 39

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de JE?

Answer 39

Um juiz estadual|eleitoral é julgado pelo TJ mas se o crime for eleitoral, aí será julgado pelo TRE

Question 40

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

• o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos, dos ministros de estado e dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

(CUIDADO POIS ESSE TEXTO ESTÁ DEFASADO NEM TUDO SE APLICA)

Answer 40

HC - Independente da matéria
Presidente sendo Paciente - STF julga
Presidente sendo Coatora - STF Julga

HC
Ministros de Estado sendo Paciente - STF
Ministros de Estado sendo Coatora
Coatora - comum - O STJ
Coatora - Eleitoral - O TSE

HC
TSE sendo Coatora - STF

HC
TRE sendo Coatora - TSE

HC
JE sendo Coatora - TRE

quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

Quando o órgão competente demora a recepecionar, você pode recorrer ao orgão superior ao que teria competencia e enrolou pra impetrar.

Question 41

Regras de competencia do MS

Answer 41

MS (independente da matéria)
Presidente - STF
Ministro de estado - STJ
TRE - Pelo próprio TRE
STE - pelo próprio tribunal
JD - pelo TJ
JE - pelo TRE

De primeira instancia sob pra instancia superior, de segunda instancia, julgado pelo próprio tribunal

Question 42

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

• as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Answer 42

Os partidos politicos tem que prestar periodicamente contas a justiça eleitoral

quando o partido não presta as devidas contas a justiça eleitoral, cabe reclamação ao

TSE

Question 43

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

• as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de presidente e vice-presidente da República;

Answer 43

presidente e vice-presidente da República;

TSE

Question 44

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;

Answer 44

Desaforamento = trocar o foro, mudar o órgão competente.

Quando se pede o desaforamento ao TRE e demora a responder, você reclama ao TSE

Question 45

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos;

Answer 45

Quando são os ministros do TSE que estão enrolando pra trazer a decisão, você reclama no próprio TSE

Question 46

Das competências Jurisdicional - originária do TSE

a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 120 dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito
em julgado;

A PARTE GRIFADA FOI DECLARA INCONSTITUNCIONAL pelo STF

Answer 46

Ação Recisória = Acão de natureza Cível referente a um processo que já foi transitado e julgado, dentro de 120 dias havendo um fato novo, uma nova prova por ex, você propõe a acão pra tentar desfazer o que já foi transitado e julgado.

Question 47

Das competências Jurisdicional - Recursal do TSE

Answer 47

julgar os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais, inclusive os que versarem matéria administrativa.

Do TRE p/ o TSE

Question 48

decisões dos TRE somente caberá recurso ao TSE
quando:

Answer 48

RECURSO ESPECIAL I e II
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

RECURSO ORDINÁRIO III, IV e V
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Beneficia o impetrante da ação, quando se negam ou não apreciam aí cabe o recurso ao TSE

OBS) Dos incisos 3 e 4
Nacional - Presidente e vice é competencia originária do TSE, não é um recurso
Municipal - 1 instância, logo recorre ao TRE

Question 49

As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo:

EM REGRA: Não recorre das decisões do TSE, mas se tiver que recorrer, recorre ao STF

Answer 49

• declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal
• e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
  (PERCEBA QUE AQUI NÃO É CONTRARIAR O TEXTO DE LEI, ISSO NÃO CABE RECURSO, É QUANDO O TRE JULGA A LEI INCONSTITUCIONAL - NESSE CASO O TSE QUE DEFINE)

Na CF:
Principio da irrecorribilidade das decisões do TSE: salvo recursos ao STF abaixo:

• extraordinário contrariarem esta Constituição (incostitucional)
  obs:
  (Diferente dos recursos do TRE para o STF que é a constituição e a LEI, so TSE para o STF somente a constituição)
• ordinário e as denegatórias de SOMENTE: habeas corpus ou mandado de segurança.
  O que difere dos recursos do TRE para o STF que também englobam Habeas Data e e Mandado de injução

Question 50

Das competências Jurisdicional - ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAR, CONSULTIVA do TSE

Answer 50

I – elaborar o seu regimento interno; (A TODOS OS TRIBUNAIS)

II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou
extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma
da lei;

III – conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos
efetivos;

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos tribunais regionais eleitorais;

V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos territórios;

VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII – fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;

VIII – aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
(O TRE CRIA OU DIVIDE AS CIRCUNSCRIÇÃO EM ZONAS E O TSE APROVA)

X – fixar a diária do corregedor-geral, dos corregedores regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI – enviar ao presidente da República a lista tríplice organizada pelos tribunais de justiça

XIII – autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência
for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV – requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das
decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

XV – organizar e divulgar a súmula de sua jurisprudência;

XVI – requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII – publicar um boletim eleitoral;

XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação
eleitoral.

Question 51

Das competências Jurisdicional - ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAR, CONSULTIVA do TSE

REGULAMENTAR - NÃO PODE INOVAR

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste código;

Answer 51

A competência normativa regulamentar restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei,
** sendo vedado ao TSE tratar de matéria relativa à organização dos partidos
políticos.**

Question 52

Das competências Jurisdicional - ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAR, CONSULTIVA do TSE

CONSULTAS

responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

Answer 52

FUNÇÃO CONSULTIVA DO DIREITO ELEITORAL.

exercida pelo TRE e TSE:

Ao TSE quem faz?
- Autoridades com jurisdição federal
- órgão nacional de partido politico.

Ao TRE que faz?
- autoridade publica
- partido politico (orgão estadual do partido)

• Consulta formulada em Tese
  para que a resposta seja abrangente e não individual.
• há a vinculação das consultas. (ATÉ UMA POSSÍVEL ULTERIOR REVISÃO) ou seja podem mudar de ideia desde que revisitem.

Question 53

Das competências Jurisdicional - ORIGINÁRIA do TRE

Answer 53

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas;
MUNICIPAIS E ESTADUAIS, NÃO EXISTE MUNICIAL SER DE JUIZ ELEITORAL.

b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do MESMO ESTADO;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao procurador regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;
JULGA: SEUS MEMBROS, JUIZES E PROCURADOR REGIONAL

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;
CRIME COMUM PELO TJ

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em ESPECIFICAMENTE matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os
denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
PRA O TRE A CONCESSIVA TAMBÉM É
- PERMITIDO O RECURSO NO CASO DA COMPETÊNCIA DO TRE
- MATERIA COMUM O TJ JULGA, ELEITORAL TRE

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 30 da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte
legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;

Question 54

Das competências Jurisdicional - RECURSAL do TRE

Answer 54

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais;

b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. OS JUIZES JULGAM HC E MS QUANDO NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA NEM DO TRE NEM DO TSE

EM REGRA: As decisões dos tribunais regionais são irrecorríveis, salvo

Question 55

Das competências Jurisdicional - ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAR CONSULTIVA do TRE

Answer 55

I – elaborar o seu regimento interno;

II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
PROPÕE E ENCAMINHA AO TSE

III – conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do TSE

IV – fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V – constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI – indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII – apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os
respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
NACIONAL - TSE
ESTADUAL E FEDERAL - TRE
MUNICIPAL - JUNTA ELEITORAL

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político (ORGÃO ESTADUAL);

IX – dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do TSR;
TRE ORGANIZA E O TSE CHANCELA.

X – aprovar a designação do ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao TSE a requisição de força federal;
QUEM REQUISITA AS FORÇAS ARMADAS É O TSE, O TRE APENAS PEDE

XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem
os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada estado ou território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de
suas secretarias;

XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE;

XVII – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

Question 56

Compete aos juízes ELEITORAIS:

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PELO TJ E DEVE ATENDER TODOS OS DIAS AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO ELEITORAL.

Answer 56

I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do TRE;

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais;
O QUE SOBRA DO TRE E DO TSE

III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;
O QUE SOBRA DO TRE E TSE

IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IMPORTANTE

IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X – dividir a zona em seções eleitorais;
TRE DEFINE AS ZONAS
JUIZES AS SEÇÕES

XI – mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora

XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
- PREFEITO E VEREADOR - REGISTRO E CASSAÇÃO
- A DIPLOMAÇÃO QUEM FAZ É A JUNTA

XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das seções;

XIV – nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

XV – instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI – providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII – fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX – comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
IMPORTANTE

Question 57

Competências das Juntas Eleitorais

Answer 57

I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
APURAÇÃO - JUNTA QUE FAZ

II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
CONTAGEM - JUNTA QUE FAZ

III – expedir os boletins de apuração

IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

EXPEDIR DIPLOMAS:
- PRESIDENTE E VICE - TSE
- GOV, DEP ES e DEP FE, SEN - TRE
- PREFEITOS E VEREADORES - JUNTAS