Competências Flashcards
De quem é a competência para julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ?
Justiça estadual, mesmo que o obreiro utilize a tese do desvirtuamento da contratação.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ENTE PÚBLICO - HOSPITAL - PARA SUPRIR NECESSIDADE PERMANENTE DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. O julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC definiu que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a natureza, o objeto, a existência, a validade e a eficácia da relação jurídica existente entre o servidor e o ente público, fundada em vínculo jurídico-administrativo ou no desvirtuamentode tal vínculo. Tratando-se de lide em que se discute a validade da contratação temporária, ainda que parte do período contratual tenha sido regido pelo regime celetista, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho declarada. (TRT4 - RO: 0011513-04.2014.5.04.0271 - 1ª Turma - Rel.: Iris Lima De Moraes - Julgado em 17/08/2016) [grifo próprio]
