8 - Teoria Geral dos Recursos Flashcards
Os recursos na justiça trabalho detêm qual efeito, em regra ?
Apenas efeito devolutivo, podendo o relator conceder efeito suspensivo pelo prazo improrrogável de 120 dias ao RO.
O prazo em dobro p/ litisconsortes com advogados diferentes é aplicado à Justiça do Trabalho?
Não (OJ 310 SDI-I)
Todas as pessoas jurídicas da administração indireta possuem prazo em dobro p/ recorrer ?
Não, apenas as de direito público, excluindo, assim, a EP e a SEM (Art. 1•, III, Decreto-lei 779/69)
Qual é o prazo p interport os seguintes recursos ?
RO, RR, Emb. Decl., Agravo de Petição, AI, Ag. Reg., RE, Recurso Adesivo, Pedido de Revisão, Emb. TST
Todos 8 dias, exceto:
Emb. Decl. - 5 dias
RE - 15 dias
Pedido de Revisão - 48hrs
Quais recursos são cabíveis das decisões proferidas nos dissídios de alçada?
Nenhum, salvo RE quando houver infração à CF.
Quais são os efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho ? (6)
Devolutivo Suspensivo Substitutivo Regressivo Translativo Extensivo
O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade a quo vincula o ad quem ?
Não.
Quais são os pressupostos objetivos (extrínsecos) de admissibilidade ? (5)
- recorribilidade do ato;
- adequação;
- tempestividade;
- preparo;
- regularidade de apresentação.
Se houver erro no preenchimento de guia de custas, isso implicará na deserção do recurso ?
Não, o relator deverá intimar a parte para sanar em 5 dias. (Art. 1007, par. 7, CPC/15)
Quais são as duas situações em que o empregado deverá pagar custas judiciais ?
- extinto sem resolução do mérito
- totalmente improcedente
O valor da causa incodirá à base de ____, e serão calculadas:
Quando houver acordo ou condenacão, _____;
Quabdo houver extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, _______;
No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, _______;
Quando o valor for indeterminado, _______;
2%
Sobre o respectivo valor;
Sobre o valor da causa;
Sobre o valor da causa;
Sobre o que o juiz fixar.
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas respoderão ___________ pelo pagamento das custas, calculadas sobre _______, ou pelo __________.
Solidariamente;
Arbitrado na decisão;
Presidente do tribunal.
Quem está isento do pgto de custas no direito do trabalho?
PJ de direito público
MP
Massa falida (S86TST)
As instituições isentas do pgto de custas na Justiça do Trabalho ficam também isentas de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora ?
Não, elas deverão reembolsar.
Art. 790-A, par. único, CLT.
Em que caso o princípio da sucumbência recíproca é aplicado na justiça do trabalho ?
No caso em que a lide envolver relação de trabalho.
O depósito recursal ficará vinculado a qual conta do empregado?
Conta do FGTS (arr. 899, par. 4, da CLT)
Obs: Se o empregado n tiver conta do FGTS, o depósito ficará vinculado em uma conta do juízo.
Apenas em que tipo de sentença o depósito recursal será requisito extrínseco de admissibilidade ?
Sentença condenatória. (Art. 899 da CLT)
É necessário depósito recursal quando da interposição de recurso adesivo na Justiça do Trabalho ?
Sim.
Qual será a porcentagem do limite estabelecido pelo TST para o depósito recursal no caso de AI que busca destrancar recurso não conhecido ?
50% (Art. 899, par. 7, da CLT)
O AI utilizado p/ destrancar RR que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST deve comprovar depósito recursal ?
Não, art. 899, par. 8, CLT.
Quais recursos exigem (6) depósito recursal e quais não (4)?
Exigem: RO RR Emb. TST RE Recurso adesivo AI (salvo no caso p/ destrancar RR contra decisão q contraria jurisprudência uniforme do TST)
Não exigem: Agravo de petição Agravo regimental Emb. declaração Pedido de revisão
Na insuficiência de depósito recursal, o relator pode conceder 5 dias para sanar o vício?
Não, o referido prazo é concedido apenas em relação às custas.
Exige-se depósito recursal no dissídio coletivo ?
Não, pois a decisão terá sempre natureza declaratória ou constitutiva, nunca condenatória.
Aquele que for beneficiado pela justiça gratuita na justiça do trabalho não precisará realizar depósito recursal?
Não, será necessário. Isso porque a benesse engloba apenas as despesas processuais, e como o depósito não é taxa judiciária, mas garantia da execução, será devido.
