Código Florestal, Lei n° 12.651/2012

Question 1

Tem como objetivo o…

Answer 1

desenvolvimento sustentável

Question 2

O código atenderá aos seguintes princípios:

Answer 2

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional
de alimentos e bioenergia
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e
da vegetação;
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Question 3

são áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, localizadas na
ZONA RURAL OU URBANA, com a função ambiental de:
▪ Preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;
▪ Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
▪ Proteger o solo; e
▪ Assegurar o bem-estar das populações humanas

Answer 3

Áreas de Preservação Permanente