Lei da Mata Atlântica Flashcards
Em que pese a importância ambiental da mata atlântica, trata-se do bioma….do Brasil e
um dos mais degradados do mundo, se a área de cobertura vegetal original for comparada com a área atual. É possível encontrar fontes que mencionam que menos de 10% do ecossistema ainda resiste às intervenções antrópicas
mais degradado
Segundo a CFRB/88, art. 225, § 4º, a mata atlântica é…e sua utilização deve ocorrer, na forma de…dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
-patrimônio nacional
-lei
O art. 6º da Lei nº 11.428/06 assevera que a proteção e a utilização do bioma mata atlântica têm por…o desenvolvimento sustentável e, por…a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
-objetivo geral
-objetivos específicos
Princípios observados na proteção e utilização da mata atlântica
-Função socioambiental da,propriedade
-Equidade intergeracional
-Prevenção
-Precaução
-Usuário-pagador
-Transparência
-Gestão democrática
-Celeridade procedimental
-Gratuidade a pequeno produtor e pop. trad.
-Respeito ao direito de propriedade
vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.
Vegetação primária
vegetação resultante dos processos naturais de
sucessão, apóssupressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária.
Vegetação secundária ou em regeneração
A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma mata atlântica…essa classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.
não perderá
No caso de vegetação…o corte e a supressão da vegetação de mata atlântica somente podem
ser autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de
utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas
primária
e vegetação…em estágio…de regeneração, cujos corte, supressão e exploração somente podem serautorizados em duas hipóteses:
I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas. Estes são os mesmos casos previstos para
a autorização de intervenção em vegetação primária!
II - nos casos previstos no inciso I do art. 30 da Lei, que possibilita a supressão de vegetação de regeneração nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei (22 de dezembro de 2006), para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que
garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% da área total coberta por esta vegetação. Obs.: nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma mata atlântica para fins de loteamento ou edificação
-secundária
-avançado
Proibição de corte/supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio
-Proprietário não cumprir a legislação ambiental
-Quando a vegetação:
.Abrigar espécies ameaçadas de extinção
.Proteger mananciais ou
controlar erosão
.Formar corredores
.Proteger entorno de UCs
.Possui excepcional valor paisagístico
e corte, supressão e exploração que podem ser autorizados da vegetação…em estágio…de regeneração, que são três:
-1) em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
-2) Quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente (APP) e, quando for o caso, após averbação da reserva legal
(RL), nos termos do Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
-3) Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei. Esse artigo determina que, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em
área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração da mata atlântica devem obedecer ao
disposto no plano diretor do município e demais normas aplicáveis, além de dependerem de prévia
autorização do órgão estadual competente.
- secundária
-médio
OBS: ( em relacao ao nu 1) Note que, diferentemente dos casos de vegetação primária e secundária em estágio avançado, aqui também se menciona o interesse social como facilitador da intervenção. Já vimos os casos que caracterizam a utilidade pública, então resta saber que o interesse social é caracterizado pelas seguintes atividades:
a) as imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas,
conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
b) as de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente
o corte, a supressão e a exploração de vegetação…da mata atlântica em estágio…de regeneração apenas exigem..do órgão…competente
-secundária
-inicial
-autorização
-estadual
a exploração….sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos
produtores rurais….de autorização dos órgãos competentes
- eventual
- independe
A definição de exploração eventual SEM propósito comercial . Considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto:
I - quando se tratar de lenha para uso doméstico:
a) a retirada NAO superior a…por propriedade ou posse; e
b) a exploração PREFERENCIAL de…definidas pelo Ministério do Meio Ambiente.
II - quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural:
a) a retirada NAO superior a…por propriedade ou posse, a cada período de…. e
b) a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na
alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.
-15 m³ por ano
-espécies pioneiras
-20 m³ .. 3 anos
-
Já o pequeno produtor rural é aquele que, residindo na zona RURAL, detenha a posse de gleba rural…explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50
hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em…
-não superior a 50 hectares
- 80%, no mínimo
