Código de Defesa do Consumidor Flashcards
17 - (CESGRANRIO – 2015) Um cliente de longa data do Banco X S/A emitiu cheque vinculado à sua conta-corrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar da existência de provisão de fundos, o cheque não foi pago, por causa da não certificação da assinatura no referido título por preposto do Banco. Após reclamação formal, constatou-se que a assinatura conferia com as dos cadastros arquivados no Banco.
Nesse caso, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor ocorreu
a) prática abusiva
b) responsabilidade continuada
c) força maior
d) defeito do serviço
e) publicidade enganosa
Letra D
Aspráticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Ficacaracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.
Publicidade enganosa, entendida como aquela que contém informação total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, é capaz de induzir o consumidor em erro.
20 - (CESGRANRIO – 2021) K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e de débito expedidos pela instituição financeira. Diante de dificuldades momentâneas, não conseguiu cobrir o total das despesas realizadas com o seu cartão de crédito. No dia do vencimento, o banco, mediante autorização contratual, retirou da conta corrente de K o valor mínimo para efeito de pagamento parcial da dívida. Houve contestação, que
foi indeferida pelo órgão interno do banco.
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada
a) abusiva, por retirar o poder de controle das finanças do correntista.
b) regular, pois não se fundamenta em poder superior do banco.
c) questionável, pois quebra a isonomia entre os contratantes.
d) passível de impugnação administrativa.
e) ampla demais, por não conter previsão de valor a ser debitado.
Letra B
isonomia - tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais em busca da igualdade.
A Impugnaçãoé o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar, em primeira instância administrativa, o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento. A impugnação deve ser direcionada ao titular da Superintendência Administrativo-Financeira da CVM (SAD).
