CGE Apostila2 Flashcards
CASA DA MOEDA DO BRASIL/CESGRANRIO/2009/0043
No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
a.
I.
b.
II.
c.
III.
d.
I e III.
e.
II e III.
GABARITO: B
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
INCORRETA
O art. 121 da Lei 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor:
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Assim, não há o condicionamento previsto ao final da alternativa.
Complementarmente, os arts. 122, 123 e 124 regulamentam, respectivamente, cada uma das responsabilidades previstas:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CORRETA
O art. 125 da Lei 8.112/1990 prevê que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, e são independentes entre si.In verbis:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Trata-se de uma regra geral: as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, podendo ou não ser aplicadas de forma cumulativa. Entretanto, existem exceções nas quais a decisão na esfera penal, e somente nela, vincula a decisão nas esferas civil e administrativa. Neste sentido a disposição do art. 126:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assim, caso o servidor seja absolvido criminalmente por negativa do fato (não existiu) ou negativa de autoria (não foi o servidor que cometeu), deverá também ser absolvido civil e administrativamente. Importante destacar que, apenas nessas duas hipóteses, há vinculação das demais esferas. Numa absolvição penal por falta de provas, por exemplo, poderá haver responsabilização civil e administrativa. Além disso, havendo condenação penal, consequentemente haverá responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato.
III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
INCORRETA
O art. 142 da Lei 8.112/1990 prevê diferentes prazos prescricionais das ações disciplinares, de acordo com as penalidades impostas:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Portanto, a prescrição da ação disciplinar em cinco anos é uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 142 da Lei 8.112/1990.
Já com relação à data em que o prazo prescricional começa a correr, a alternativa dispôs corretamente, pois será da data em que o fato se tornou conhecido, de acordo com o § 1º do mesmo artigo:
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO/CESGRANRIO/2006/0054
O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. EstaNÃOpoderá exceder a:
a.
30 dias.
b.
45 dias.
c.
60 dias.
d.
90 dias.
e.
120 dias.
GABARITO: D
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/CESGRANRIO/2006/0058
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida:
a.
em locais insalubres.
b.
em zonas de fronteira.
c.
em contato com substâncias tóxicas.
d.
em localidades do interior de difíceis condições de vida.
e.
pela lactante, enquanto durar a lactação.
GABARITO: C
A questão versa exclusivamente sobre o adicional de periculosidade devido aos servidores públicos de autarquia federal, regidos pelaLei 8.112/90.
Oart. 68da referida lei dispõe que os servidores que trabalham em locais insalubres ouem contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Vale destacar que o STJ tem julgados no sentido de considerar a lei trabalhista (Arts. 195 e 196 da CLT) para regulamentar subsidiariamente o art. 71 da Lei 8.112/90, enquanto não sobrevier a publicação do regulamento específico ali mencionado.
Portanto, o gabarito é a letra C.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA/CESGRANRIO/2013/0024
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apesar de habitar em local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca
densidade demográfica. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ela faz jus ao denominado:
a.
adicional de insalubridade
b.
adicional de periculosidade
c.
adicional de fronteira
d.
adicional de atividade penosa
e.
adicional de moradia
GABARITO: D Art. 71.Oadicional de atividade penosaserá devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA/CESGRANRIO/2013/0025
Sergio passou, a ter exercício em nova sede por determinação de oficio da autoridade competente, no interesse do serviço. Realizou a mudança com toda a sua família, locando imóvel para residir. Tendo em vista a ausência de propriedade da administração pública para destinação funcional, requereu o deferimento de ajuda de custo para instalação, o que foi deferido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o limite máximo para a referida verba corresponde a
a.
dois meses de remuneração
b.
três meses de remuneração
c.
quatro meses de remuneração
d.
cinco meses de remuneração
e.
seis meses de remuneração
GABARITO: B
Constituem indenizações ao servidor, conforme aLei nº. 8.112/90:
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
ESTATÍSTICA/CESGRANRIO/2013/0031
Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada em palestra de ambientação no órgão onde foi exercer suas atividades de que, para obter aprovação em estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ocupante de cargo público em estágio probatório terá
a.
apresentado relatório seis meses antes de findo o estágio para homologação da autoridade avaliadora competente.
b.
vedação para ocupar função de confiança ou cargo comissionado.
c.
cessão para outros órgãos para ocupar qualquer cargo em comissão.
d.
deferida licença para tratamento de interesses particulares.
e.
afastamento para curso de formação em outro cargo da administração federal.
GABARITO: EArt. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)
I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1º4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, s
MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/CESGRANRIO/2009/0046
No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
III. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV. A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s)APENASa(s) afirmativa(s)
a.
I.
b.
III.
c.
I e III.
d.
I e IV.
e.
I, II e III.
GABARITO: C
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
CORRETA
Trata-se da disposição literal do art. 121 da Lei 8.112/1990, que prevê as responsabilidades
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CESGRANRIO/2016/0008
Um servidor foi promovido a gerente de área na repartição onde exerce sua atividade, tendo ocorrido o aumento da sua remuneração.
Após consultar o Departamento de Recursos Humanos, ele verifica que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, não estão submetidas ao teto de remuneração determinadas verbas decorrentes de
a.
pagamento por substituição
b.
adicional de chefia
c.
honorários especiais
d.
adicional de férias
e.
gratificação por encargo de curso
GABARITO: D
Conforme disposto no art. 37, XI, da CF/88:
“XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”
Assim, na forma do art. 42 da Lei 8112/90, em regra, nenhum servidor poderá receber importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração seja em espécie ou a qualquer título:
“Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.”


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CGE - APOSTILA 2
Questão55
Incorreto
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Texto da questão
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CESGRANRIO/2019/0001
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
a.
reinclusão
b.
reintegração
c.
recondução
d.
revisão
e.
repristinação
GABARITO: B
Questão que trata das hipóteses de provimento e suas definições.
Inicialmente ressalta-se que o art. 8º do Estatuto dos Servidores Federais apresente o rol de hipóteses de provimento:
Art. 8º São formas deprovimentode cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III -ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV -transferência; (Revogado pela Lei nº9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Dessas hipóteses de provimento, a que se amolda à situação retratada pelo enunciado é areintegração, que é quando o servidor demitido ingressa na justiça ou entra com recurso administrativo e consegue ser reintegrado ao cargo que anteriormente ocupava porter seu ato de demissão invalidado.
Vejam o que diz a Lei nº 8.112/90:
“Art. 28.Areintegraçãoé a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,com ressarcimento de todas as vantagens.”
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CESGRANRIO/2019/0005
J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até
a.
5%
b.
10%
c.
15%
d.
20%
e.
30%
GABARITO: D
