CGE Apostila 1 Flashcards
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No âmbito do Capítulo 3 sobre Governo Aberto - Transparência E Dados Abertos, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A Lei 12.813, que trata do conflito de interesses, aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo Federal.
Certo
Esta afirmação é verdadeira. A Lei 12.813 é específica para o Poder Executivo Federal e define o conflito de interesses como uma situação que pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública.
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“Lei 12.813 Essa norma dispõe sobre o conflito de interesses, mas é exclusiva para o Poder Executivo Federal.” (Capítulo 3; Tópico: 3.2.3 Integridade pública)
No âmbito do Capítulo 3 sobre Governo Aberto - Transparência E Dados Abertos, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A Lei 13.460 de 2017, conhecida como Lei dos Usuários de Serviços Públicos, exige que a administração responda às manifestações dos cidadãos em um prazo de 30 dias.
Certo
Esta afirmação é correta. A Lei 13.460 de 2017 garante o direito do cidadão de se manifestar e exige que a administração pública responda a essas manifestações dentro de um prazo de 30 dias.
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“A chamada Lei dos Usuários de Serviços Públicos garante, ao cidadão, o direito de se manifestar por meio de: sugestões, reclamações, denúncias, elogios e outras formas; e, exige, da administração, o prazo de 30 dias para dar resposta a tais manifestações.” (Capítulo 3; Tópico: 3.2.4 Accountability: prestação de contas e responsabilização)
No âmbito do Capítulo 1 sobre Comunicação Pública e Comunicação de Governo, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
A comunicação organizacional foca apenas nos públicos internos da organização.
Errado
Esta afirmação é incorreta. A comunicação organizacional abrange tanto os públicos internos quanto os externos, integrando meios e recursos para o planejamento e execução das ações de comunicação.
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“Compreendendo que a Comunicação Organizacional abrange públicos distintos, o sistema de comunicação precisa integrar os meios e recursos disponíveis em prol do planejamento e execução das ações de comunicação previstas para informar seus públicos internos e externos.”
No âmbito do Capítulo 3 sobre Governo Aberto - Transparência E Dados Abertos, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
Accountability, no âmbito do governo aberto, associa-se mais fortemente à transparência e à integridade do que à participação da sociedade.
Errado
Esta afirmação é falsa. Na realidade, medidas de accountability no contexto de governo aberto estão mais associadas à participação da sociedade do que meramente à transparência e à integridade.
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“Medidas de accountability, portanto, estão ainda mais associadas à participação da sociedade do que à transparência e à integridade.”
Considerando a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, analise o seguinte item:
O consentimento para divulgação ou acesso a informações pessoais por terceiros pode ser dispensado em casos como prevenção e diagnóstico médico para pessoas incapazes.
Certo
Correto, de acordo com o § 3º do Art. 31, que especifica situações em que o consentimento para o acesso a informações pessoais pode ser dispensado, incluindo a prevenção e diagnóstico médico de pessoas incapazes.
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“§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;”
No âmbito do Capítulo 1 sobre Comunicação Pública e Comunicação de Governo, contido na apostila 1 “Conhecimentos Gerais (CGE)”, analise o seguinte item:
O fluxo de comunicação circular é predominante em grandes corporações com estruturas hierárquicas rígidas.
Errado
sta afirmação é incorreta. O texto especifica que o fluxo circular é mais comum em empresas de pequeno porte e em ambientes extremamente informais, não em grandes corporações com estruturas hierárquicas rígidas.
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“Circular: Esse fluxo de comunicação é mais presente nas empresas de pequeno porte e extremamente informais…”
