Cf 88 Flashcards
Norma de eficácia limitada
Indireta- precisa de lei
mediata- através de alguém lei complementar
reduzida ou diferida-
existe na CF mas precisa de lei infra (consumidor, greve servidores públicos, mercado de trabalho da mulher).
2 espécies; princípios institutivos e programáticas
-institutivos: permite a criação de um ente/órgãos( novos estados) através de plebiscito e lei complementar)
Programáticas: comandos, objetivos, coisa que o estado deve complementar
Teoria interna e externa
Teoria interna- não há colisões e não admite restrições entre direitos fundamentais ( não há colisão ou restrições)
Teoria externa: permite a ponderação de direitos fundamentais no caso de colisão(portanto não são absolutos)
Questões: Efeito backlash
Ocorre quando uma resposta legislativa contrária às decisões dos tribunais (ex: não é restrito pelas decisões judiciais, busca reverter ou modificar os efeitos de uma decisão judicial através de novas leis)
