CEI - 5ª e 6ª rodadas Flashcards
(CIVIL) Fundação, pessoa jurídica de direito privado, consiste na afetação de um patrimônio, realizada pelo instituidor por escritura pública ou testamento, cujo fim a que se destina deve ser especificado. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
ERRADO. Nova redação do parágrafo único do art. 64 do CC: a fundação também poderá constituir-se para outras finalidades.
(CIVIL) A solidariedade é presumida quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à totalidade da dívida.
ERRADO. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à totalidade da dívida (artigo 264 do CC). Regra de ouro, a solidariedade não se presume, deve resultar da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional ou voluntária), consoante artigo 265 do CC, eis o erro da questão.
(CIVIL) O ordenamento jurídico nacional admite a utilização do pacto comissório pelo credor pignoratício ou hipotecário.
ERRADO. O pacto comissório (ou cláusula compromissória) consiste na possibilidade de o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário apropriar-se imediatamente do bem dado em garantia (sem levá-lo à execução), nos casos de descumprimento da obrigação principal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional,
(EMPRESARIAL) A administração da sociedade em nome coletivo compete exclusivamente a sócios.
CERTO. CC, art. 1.042.
(EMPRESARIAL) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditários, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os comanditados, obrigados somente pelo valor de sua quota.
ERRADO. É exatamente o contrário.
(CONSUMIDOR) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 27 do CDC.
ERRADO. É de 3 anos. O artigo 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
(AMBIENTAL) A doutrina ambientalista divide o meio ambiente em: meio ambiente do trabalho, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente natural.
CERTO.
(TRIBUTÁRIO) A hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato que, caso ocorra no mundo concreto, gera o imediato surgimento do crédito tributário.
ERRADO. O que surge é a obrigação tributária.
(PENAL) Não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal.
CERTO. O STF assentou o entendimento colocado no enunciado de que “(…) não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. Hipótese em que o paciente, abordado por agente de trânsito, se recusou a exibir documentos pessoais e do veículo, conduta prevista no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo (CTB, artigo 238)”.
(PENAL MILITAR) Conforme estabelece o Código Penal Militar – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera válido o dispositivo –, a atenuante da confissão espontânea somente se aplica quando o acusado admitir a autoria de crime ignorada ou imputada a outrem, inviabilizando, portanto, o seu reconhecimento na hipótese de prisão em flagrante.
CERTO. Prevê o CPM que a atenuante da confissão espontânea somente deve ser aplicada quando o acusado admitir a autoria de crime ignorada ou imputada a outrem (art. 72, III, d). O condicionamento da aplicação desta atenuante ao fato de a autoria do crime ser ignorada ou imputada a outrem também estava presente no Código Penal comum até a reforma da sua parte geral em 1984, tanto que atualmente se admite – com apoio na jurisprudência, inclusive – o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda quando o réu é preso em flagrante, situação em que a autoria do crime não pode ser considerada ignorada ou imputada a outrem.
(PENAL MILITAR) Conforme estabelece o Código Penal militar, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
ERRADO. Esta regra refere-se ao Código Penal Comum. Pelo Código Penal militar, o prazo prescricional é reduzido de metade tanto para o menor de 21 anos quanto para o maior de 70 anos, verificando-se esse critério de idade – para ambos – ao TEMPO DO CRIME.
(TRABALHO) As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
CERTO. OJ 261, SDI-I.
(TRABALHO) O empregado público contratado como engenheiro para trabalhar em fundação pública estadual, cujo edital do concurso previa, expressamente, que a relação se daria sob o regime da CLT, tem direito a receber o salário profissional previsto para o engenheiro, ainda que não exista lei específica prevendo o aumento de sua remuneração.
ERRADO. “O salário profissional de engenheiro previsto na Lei no 4.950-A/66 não se aplica ao servidor público de fundação pública estadual, contratado sob o regime da CLT, porquanto sua remuneração deve observar os arts. 37, X, e 169, § 1o, da Constituição, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração.”
(P. TRABALHO) Compete à Justiça do Trabalho julgar ações relacionadas aos servidores temporários contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ERRADO. Competência da Justiça Comum, segundo STF.
(P. INSTITUCIONAIS DP) Conforme o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, somente o Defensor Público-Geral Federal possui legitimidade para atuar junto ao STF, não se admitindo que representantes das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal atuem nesse órgão judicial máximo do país.
ERRADO.
(CONSTITUCIONAL) As unidades federativas, desde que façam constar no texto da constituição estadual respectiva, podem instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa.
ERRADO. O STF aprovou a tese segundo a qual “é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.
(INTERNACIONAL) O princípio do aut dedere, aut judicare não subsiste no Direito Internacional Público.
ERRADO. O princípio do aut dedere, aut judicare consiste na obrigação de extraditar ou julgar os indivíduos que cometeram determinados crimes internacionais. Trata-se de uma obrigação que subsiste no Direito Internacional Público desde o ideal de Hugo Grotius que formulou a obrigação de aut dedere aut punire (extradite ou puna) em matéria de pirataria internacional.
(HUMANOS) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada “bipartite” ou “brifronte”, já que somente prevê direitos de primeira e segunda gerações.
CERTO. O enunciado está correto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) realmente é considerada bipartite ou brifronte, pois a sua estrutura é divida em dois grandes eixos, prevendo no primeiro os direitos de liberdade (de primeira geração – artigos 1o a 21) e no segundo os direitos de igualdade (de segunda geração – artigos 22 a 30). Assim, a DUDH não cuidou dos direitos de solidariedade (de terceira geração), dos quais são exemplos o direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento. Atenção: o caráter bipartite ou bifronte da DUDH a diferencia dos Pactos de 1966 que a sucederam – sem lhe revogar, advirta-se –, já que estes possuem caráter unidirecional, cada um protegendo um eixo de direitos, de modo que a DUDH atendeu ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.
(HUMANOS) Conforme estabelece o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a pena de morte não poderá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
ERRADO. PIDCP: “A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez”. Atenção: o PIDCP não proíbe a pena de morte ao maior de 70 anos, proibição esta que consta, porém, na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 4.5). Temos aqui, portanto, uma diferença entre os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.
(HUMANOS) Estabelece o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto a sentença penal condenatória não transitar em julgado.
ERRADO. O PIDCP (art. 14.2), tal como a CADH (art. 8.2), não trabalha com o conceito de trânsito em julgado para cuidar da presunção de inocência, e sim com o conceito de comprovação legal da culpa, o que ocorre, segundo a doutrina especializada, com o esgotamento do duplo grau e com a possibilidade de se obter uma revisão ampla da sentença de primeiro grau, com discussão de fatos, de provas e de teses jurídicas. Há quem entenda que comprovação legal da culpa, “traduzido” para nossa realidade brasileira, seria um equivalente de trânsito em julgado. É essa a opinião de Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró. Divirjo desse entendimento porque quando o PIDCP e a CADH quiseram, tais documentos utilizaram expressamente a expressão trânsito em julgado, o que é visto no tratamento destinado à garantia da proibição do bis in idem.
(HUMANÍSTICA) As relações de privilégio em uma sociedade decorrem basicamente de assimetrias econômicas, de modo que as diferenças de classe decorrem da posição dos indivíduos quanto a emprego e renda.
ERRADO. De fato, para a sociologia tradicional, emprego e renda são os principais critérios para a estruturação de grupos sociais. No entanto, autores mais recentes têm buscado outros critérios, como questões culturais, estilo de vida, padrões de consumo etc. Esta abordagem “embaralha” um pouco os conceitos tradicionais de classe: podemos pensar, por exemplo, em ricos que não se interessam por alta cultura, classes mais desfavorecidas que consomem o mesmo material cultural que as elites (novelas, seriados, musica sertaneja etc.) ou uma classe média que conseguiu uma certa ascensão econômica mas desacompanhada das referencias culturais e educacionais da classe média tradicional. Esta seria uma característica das “sociedades de massa” que, se não superaram as concepções tradicionais de classe, ao menos tornaram sua definição muito mais complicada.
(CIVIL) No contrato de arrendamento mercantil, havendo cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
ERRADO. Súmula 369 do STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.
(CIVIL) As áreas urbanas de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
ERRADO. De acordo com o Estatuto da Cidade, um dos requisitos é a ausência de possibilidade de identificação da área de cada possuidor.
(CIVIL) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários.
CERTO. Entendimento do STJ.
