CEI - 5ª e 6ª rodadas

Question 1

(CIVIL) Fundação, pessoa jurídica de direito privado, consiste na afetação de um patrimônio, realizada pelo instituidor por escritura pública ou testamento, cujo fim a que se destina deve ser especificado. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Answer 1

ERRADO. Nova redação do parágrafo único do art. 64 do CC: a fundação também poderá constituir-se para outras finalidades.

Question 2

(CIVIL) A solidariedade é presumida quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à totalidade da dívida.

Answer 2

ERRADO. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à totalidade da dívida (artigo 264 do CC). Regra de ouro, a solidariedade não se presume, deve resultar da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional ou voluntária), consoante artigo 265 do CC, eis o erro da questão.

Question 3

(CIVIL) O ordenamento jurídico nacional admite a utilização do pacto comissório pelo credor pignoratício ou hipotecário.

Answer 3

ERRADO. O pacto comissório (ou cláusula compromissória) consiste na possibilidade de o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário apropriar-se imediatamente do bem dado em garantia (sem levá-lo à execução), nos casos de descumprimento da obrigação principal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional,

Question 4

(EMPRESARIAL) A administração da sociedade em nome coletivo compete exclusivamente a sócios.

Answer 4

CERTO. CC, art. 1.042.

Question 5

(EMPRESARIAL) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditários, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os comanditados, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Answer 5

ERRADO. É exatamente o contrário.

Question 6

(CONSUMIDOR) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 27 do CDC.

Answer 6

ERRADO. É de 3 anos. O artigo 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Question 7

(AMBIENTAL) A doutrina ambientalista divide o meio ambiente em: meio ambiente do trabalho, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente natural.

Answer 7

CERTO.

Question 8

(TRIBUTÁRIO) A hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato que, caso ocorra no mundo concreto, gera o imediato surgimento do crédito tributário.

Answer 8

ERRADO. O que surge é a obrigação tributária.

Question 9

(PENAL) Não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal.

Answer 9

CERTO. O STF assentou o entendimento colocado no enunciado de que “(…) não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. Hipótese em que o paciente, abordado por agente de trânsito, se recusou a exibir documentos pessoais e do veículo, conduta prevista no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo (CTB, artigo 238)”.

Question 10

(PENAL MILITAR) Conforme estabelece o Código Penal Militar – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera válido o dispositivo –, a atenuante da confissão espontânea somente se aplica quando o acusado admitir a autoria de crime ignorada ou imputada a outrem, inviabilizando, portanto, o seu reconhecimento na hipótese de prisão em flagrante.

Answer 10

CERTO. Prevê o CPM que a atenuante da confissão espontânea somente deve ser aplicada quando o acusado admitir a autoria de crime ignorada ou imputada a outrem (art. 72, III, d). O condicionamento da aplicação desta atenuante ao fato de a autoria do crime ser ignorada ou imputada a outrem também estava presente no Código Penal comum até a reforma da sua parte geral em 1984, tanto que atualmente se admite – com apoio na jurisprudência, inclusive – o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda quando o réu é preso em flagrante, situação em que a autoria do crime não pode ser considerada ignorada ou imputada a outrem.

Question 11

(PENAL MILITAR) Conforme estabelece o Código Penal militar, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Answer 11

ERRADO. Esta regra refere-se ao Código Penal Comum. Pelo Código Penal militar, o prazo prescricional é reduzido de metade tanto para o menor de 21 anos quanto para o maior de 70 anos, verificando-se esse critério de idade – para ambos – ao TEMPO DO CRIME.

Question 12

(TRABALHO) As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Answer 12

CERTO. OJ 261, SDI-I.

Question 13

(TRABALHO) O empregado público contratado como engenheiro para trabalhar em fundação pública estadual, cujo edital do concurso previa, expressamente, que a relação se daria sob o regime da CLT, tem direito a receber o salário profissional previsto para o engenheiro, ainda que não exista lei específica prevendo o aumento de sua remuneração.

Answer 13

ERRADO. “O salário profissional de engenheiro previsto na Lei no 4.950-A/66 não se aplica ao servidor público de fundação pública estadual, contratado sob o regime da CLT, porquanto sua remuneração deve observar os arts. 37, X, e 169, § 1o, da Constituição, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração.”

Question 14

(P. TRABALHO) Compete à Justiça do Trabalho julgar ações relacionadas aos servidores temporários contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Answer 14

ERRADO. Competência da Justiça Comum, segundo STF.

Question 15

(P. INSTITUCIONAIS DP) Conforme o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, somente o Defensor Público-Geral Federal possui legitimidade para atuar junto ao STF, não se admitindo que representantes das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal atuem nesse órgão judicial máximo do país.

Answer 15

ERRADO.

Question 16

(CONSTITUCIONAL) As unidades federativas, desde que façam constar no texto da constituição estadual respectiva, podem instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa.

Answer 16

ERRADO. O STF aprovou a tese segundo a qual “é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Question 17

(INTERNACIONAL) O princípio do aut dedere, aut judicare não subsiste no Direito Internacional Público.

Answer 17

ERRADO. O princípio do aut dedere, aut judicare consiste na obrigação de extraditar ou julgar os indivíduos que cometeram determinados crimes internacionais. Trata-se de uma obrigação que subsiste no Direito Internacional Público desde o ideal de Hugo Grotius que formulou a obrigação de aut dedere aut punire (extradite ou puna) em matéria de pirataria internacional.

Question 18

(HUMANOS) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada “bipartite” ou “brifronte”, já que somente prevê direitos de primeira e segunda gerações.

Answer 18

CERTO. O enunciado está correto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) realmente é considerada bipartite ou brifronte, pois a sua estrutura é divida em dois grandes eixos, prevendo no primeiro os direitos de liberdade (de primeira geração – artigos 1o a 21) e no segundo os direitos de igualdade (de segunda geração – artigos 22 a 30). Assim, a DUDH não cuidou dos direitos de solidariedade (de terceira geração), dos quais são exemplos o direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento. Atenção: o caráter bipartite ou bifronte da DUDH a diferencia dos Pactos de 1966 que a sucederam – sem lhe revogar, advirta-se –, já que estes possuem caráter unidirecional, cada um protegendo um eixo de direitos, de modo que a DUDH atendeu ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

Question 19

(HUMANOS) Conforme estabelece o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a pena de morte não poderá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

Answer 19

ERRADO. PIDCP: “A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez”. Atenção: o PIDCP não proíbe a pena de morte ao maior de 70 anos, proibição esta que consta, porém, na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 4.5). Temos aqui, portanto, uma diferença entre os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

Question 20

(HUMANOS) Estabelece o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto a sentença penal condenatória não transitar em julgado.

Answer 20

ERRADO. O PIDCP (art. 14.2), tal como a CADH (art. 8.2), não trabalha com o conceito de trânsito em julgado para cuidar da presunção de inocência, e sim com o conceito de comprovação legal da culpa, o que ocorre, segundo a doutrina especializada, com o esgotamento do duplo grau e com a possibilidade de se obter uma revisão ampla da sentença de primeiro grau, com discussão de fatos, de provas e de teses jurídicas. Há quem entenda que comprovação legal da culpa, “traduzido” para nossa realidade brasileira, seria um equivalente de trânsito em julgado. É essa a opinião de Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró. Divirjo desse entendimento porque quando o PIDCP e a CADH quiseram, tais documentos utilizaram expressamente a expressão trânsito em julgado, o que é visto no tratamento destinado à garantia da proibição do bis in idem.

Question 21

(HUMANÍSTICA) As relações de privilégio em uma sociedade decorrem basicamente de assimetrias econômicas, de modo que as diferenças de classe decorrem da posição dos indivíduos quanto a emprego e renda.

Answer 21

ERRADO. De fato, para a sociologia tradicional, emprego e renda são os principais critérios para a estruturação de grupos sociais. No entanto, autores mais recentes têm buscado outros critérios, como questões culturais, estilo de vida, padrões de consumo etc. Esta abordagem “embaralha” um pouco os conceitos tradicionais de classe: podemos pensar, por exemplo, em ricos que não se interessam por alta cultura, classes mais desfavorecidas que consomem o mesmo material cultural que as elites (novelas, seriados, musica sertaneja etc.) ou uma classe média que conseguiu uma certa ascensão econômica mas desacompanhada das referencias culturais e educacionais da classe média tradicional. Esta seria uma característica das “sociedades de massa” que, se não superaram as concepções tradicionais de classe, ao menos tornaram sua definição muito mais complicada.

Question 22

(CIVIL) No contrato de arrendamento mercantil, havendo cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Answer 22

ERRADO. Súmula 369 do STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.

Question 23

(CIVIL) As áreas urbanas de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 23

ERRADO. De acordo com o Estatuto da Cidade, um dos requisitos é a ausência de possibilidade de identificação da área de cada possuidor.

Question 24

(CIVIL) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários.

Answer 24

CERTO. Entendimento do STJ.

Question 25

(CIVIL) Consoante entendimento sumulado do STJ, a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

Answer 25

ERRADO. STJ.

Question 26

(CIVIL) Estipulada cláusula penal compensatória pelas partes e ocorrendo o inadimplemento total da obrigação, poderá o devedor optar pelo seu cumprimento ou o pagamento da multa convencionada.

Answer 26

ERRADO. Poderá o CREDOR fazer essa opção.

Question 27

(CIVIL) Nas obrigações de dar coisa incerta, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Todavia, antes da concentração do débito, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo força maior ou caso fortuito.

Answer 27

ERRADO. Ainda que por força maior ou caso fortuito, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa (CC, art. 246).

Question 28

(EMPRESARIAL) A sociedade cooperativa possui como uma de suas características a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Answer 28

CERTO. CC, art. 1.094, IV.

Question 29

(EMPRESARIAL) Nas sociedades anônimas, diferente das sociedades limitas, não há responsabilidade solidária quanto à integralização do capital social, ficando cada acionista responsável tão somente pela integralização de suas ações.

Answer 29

CERTO.

Question 30

(CONSUMIDOR) É possível a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais coletivos diante do descumprimento de norma municipal que estipule tempo máximo de espera nas las de agências bancárias, desde que exista comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico suportado.

Answer 30

ERRADO. De acordo com o STJ, não é necessária a comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico.

Question 31

(CONSUMIDOR) A publicidade é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Answer 31

ERRADO. Neste caso, a propaganda é ENGANOSA por omissão.

Question 32

(CONSUMIDOR) A decadência do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Answer 32

ERRADO. Súmula 477 do STJ, “A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários”.

Question 33

(CONSUMIDOR) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Answer 33

ERRADO. Súmula 404 do STJ: É dispensável o AR!

Question 34

(P. CIVIL) É válida a estipulação de mudanças no procedimento quando o processo tratar de direitos que admitam autocomposição, ainda que uma das partes se encontre em situação de vulnerabilidade.

Answer 34

ERRADO. Se uma das partes se encontrar em situação de vulnerabilidade, o juiz deve recusar a aplicação de tais mudanças (CPC).

Question 35

(PENAL) O crime de feminicídio, tratado pelo Código Penal brasileiro como uma qualificadora do crime de homicídio, consiste em matar mulher por razões da condição de sexo feminino, desde que o ato seja praticado dentro do contexto da violência doméstica e familiar.

Answer 35

ERRADO. Além do contexto de violência doméstica e familiar, poderá haver o feminicídio por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Question 36

(PENAL) O crime de homicídio híbrido não é considerado crime hediondo.

Answer 36

CERTO. Homicídio híbrido = homicídio qualificado-privilegiado, que não é considerado hediondo.

Question 37

(P. PENAL) Conforme recentemente decidiu o STF, a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade.

Answer 37

CERTO. STF.

Question 38

(P. PENAL) Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no procedimento do tribunal do júri, ao contrário do procedimento comum, as testemunhas que não prestam compromisso legal também são computadas.

Answer 38

CERTO. STF.

Question 39

(PENAL MILITAR) Conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal, militar que traz substância consigo para consumo próprio, em lugar sujeito à administração militar, pratica o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, que pune o porte de drogas para uso próprio.

Answer 39

ERRADO. O Código Penal militar pune o trá co, a posse e o uso de drogas no mesmo dispositivo, sujeitando a uma pena de até cinco anos de reclusão. Assim, que a pena para o porte de drogas para uso próprio é substancialmente mais severa que aquela prevista na Lei 11.343/2006 para conduta idêntica, porém praticada fora de lugar sujeito à administração militar.

Question 40

(P. PENAL MILITAR) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, pode ser aplicada ao civil processado por crime militar.

Answer 40

CERTO. STF.

Question 41

(ADMINISTRATIVO) Suponha que o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social editaram portaria interministerial disciplinando os procedimentos para o credenciamento de entidades bene centes de assistência social, por força de decreto que determinava a regulamentação conjunta. Determinada entidade atendeu a todos os requisitos e pretendia se credenciar quando foi surpreendida pela revogação da normativa por meio de outra portaria, assinada apenas pelo Ministro da Saúde. Essa situação, por con gurar ato discricionário da

Answer 41

ERRADO. O STJ decidiu, em caso análogo ao da questão, que “a portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas pastas para a sua revogação.”

Question 42

(ADMINISTRATIVO) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, no exercício do poder de polícia fiscalizatório.

Answer 42

ERRADO. O enunciado contraria, totalmente, a tese 9 da Jurisprudência em Teses no 82, segundo a qual “não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório.”

Question 43

(ADMINISTRATIVO) Em 01/01/2005, a União decretou a utilidade pública da fazenda de João, atribuindo a execução da desapropriação a determinada sociedade de economia mista federal prestadora de serviço público essencial, devidamente autorizada em lei para tanto. Nesse caso, é correto a rmar que a referida companhia terá o prazo de três anos, contados da declaração de utilidade pública, para efetivar a desapropriação.

Answer 43

ERRADO. O prazo é de 5 anos.

Question 44

(TRABALHO) Têm direito ao décimo terceiro salário proporcional os empregados urbanos, rurais e domésticos, assim como os trabalhadores avulsos, nos casos de dispensa sem justa causa, pedido de demissão, culpa recíproca e término do contrato de trabalho por prazo determinado. Por outro lado, não será devida a grati cação natalina proporcional quando o empregado for demitido por justa causa.

Answer 44

CERTO.

Question 45

(PREVIDENCIÁRIO) O fator previdenciário, que pode resultar em um número maior do que “1”, é opcional na aposentadoria por idade e não é aplicável nas aposentadorias especial e por invalidez.

Answer 45

CERTO.

Question 46

(PENAL) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, condenado que cumpre pena em ala de penitenciária destinada exclusivamente a internos do regime semiaberto, onde todos os benefícios inerentes ao regime lhe são assegurados não tem direito que lhe seja concedida prisão domiciliar ou antecipação do regime aberto, ainda que o presídio não possua colônia penal.

Answer 46

CERTO. O STF entendeu que não haveria direito a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto neste caso, considerando que o reclamante cumpre pena em ala de penitenciária destinada exclusivamente a internos do regime semiaberto e que todos os benefícios inerentes ao regime lhe são assegurados.

Question 47

(INTERNACIONAL) Todos tratados internacionais de direito tributário possuem o caráter de norma supralegal.

Answer 47

ERRADO. Em que pese a existência na doutrina de um entendimento minoritário acerca da supralegalidade dos tratados internacionais de direito tributário (Paulo Henrique Gonçalves Portela e Gilmar Mendes), não é possível concluir que todos os tratados internacionais de direito tributário possuem o caráter de norma supralegal, mas apenas aqueles que de alguma forma também se enquadrariam como tratado internacional de direitos humanos e que não foi aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88.

Question 48

(HUMANOS) Ao dispor sobre a finalidade das penas privativas de liberdade, a CADH adotou a teoria mista, unificadora ou eclética, estabelecendo que aquelas devem ser aplicadas conforme sejam necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime.

Answer 48

ERRADO. A CADH adotou a teoria da prevenção especial positiva da pena quando estabeleceu que ‘As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados’.