CEI - 3ª e 4ª rodadas - 5 e 15/5/2017

Question 1

(CIVIL) A naturalidade, constante do assento de nascimento das pessoas naturais, poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.

Answer 1

CERTO, de acordo com o art. 54, p. 4, da Lei 6.015/73.

Question 2

(CIVIL) A responsabilidade civil objetiva indireta determina que os pais responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente da comprovação de culpa destes.

Answer 2

ERRADO. É necessário que se comprove a culpa dos filhos no ato ilícito.

Question 3

(P. CIVIL) A competência para proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, quando o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, é concorrente entre a autoridade judiciária brasileira e o tribunal estrangeiro.

Answer 3

ERRADO. A competência é da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (CPC, art. 23, II).

Question 4

(P. CIVIL) Havendo previsão em tratado internacional do qual o Brasil seja signatário, poderá ser reconhecida a litispendência entre tribunal estrangeiro e autoridade judiciária nacional.

Answer 4

CERTO. O art. 24 do CPC faz essa ressalva. É o caso, por exemplo, da Convenção de Direito Internacional de Havana (código de Bustamante – homologada pelo Decreto 18.871 de 1929), que permite a alegação de litispendência internacional, em seu artigo 394.

Question 5

(P. CIVIL) Supondo que, em ação relativa a imóveis situados no Brasil, o réu alegue, em contestação, a existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional. Neste caso, não competirá a autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação.

Answer 5

ERRADO. O artigo 25 do CPC traz exceção legal à regra da competência internacional concorrente, ao dispor que “não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação”.
Entretanto, conforme o art. 23, “compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil”.
O § 1º do art. 25 estabelece que não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
Portanto, ainda que exista cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional e isto seja arguido pelo réu na contestação, competirá à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação relativa a imóveis situados no Brasil, já que este tema é matéria de competência exclusiva, nos termos do artigo 23, inciso I do CPC.

Question 6

(TRIBUTÁRIO) A imunidade de imprensa, que tem natureza subjetiva, recai sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, bem como sobre livro eletrônico.

Answer 6

ERRADO. A imunidade de imprensa tem natureza objetiva, pois recai sobre coisas.

Question 7

(TRIBUTÁRIO) O pagamento do tributo caracteriza-se como obrigação tributária principal; por outro lado, o pagamento de multa, assim como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais e permissão de acesso da fiscalização ao estabelecimento são obrigações acessórias.

Answer 7

ERRADO. CTN, art. 13: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou PENALIDADE PECUNIÁRIA a e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 8

(PENAL) Entendem os tribunais superiores que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, possui caráter instantâneo de efeitos permanentes, iniciando o prazo prescricional com o recebimento da primeira prestação.

Answer 8

ERRADO. Estelionato previdenciário - crime PERMANENTE.

Question 9

(PENAL) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 9

ERRADO. Até o RECEBIMENTO da denúncia.

Question 10

(P. PENAL) Conforme tem decidido o STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos prescinde de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público.

Answer 10

ERRADO. STJ: imprescindível pedido expresso do ofendido ou do MP.

Question 11

(P. PENAL) A sentença absolutória, ainda que proferida por juiz absolutamente incompetente, faz coisa julgada formal e material após o trânsito em julgado.

Answer 11

CERTO. Entendimento do STF e do STJ.

Question 12

(PENAL MILITAR) O Código Penal Militar contempla a figura do arrependimento posterior no crime de furto como causa obrigatória de redução da pena, desde que o agente seja primário e restitua a coisa ou repare o dano causado antes do recebimento da denúncia.

Answer 12

ERRADO. No CPM não há essa previsão.

Question 13

(PENAL MILITAR) O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora para tratar do estado de necessidade.

Answer 13

CERTO. O Código Penal Militar adota a Teoria Diferenciadora Alemã, pois, considerando-se os valores dos bens jurídicos em conflito, distinguem-se o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante.

Question 14

(ELEITORAL) Segundo o Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7o, CF, não são aplicáveis às eleições suplementares.

Answer 14

ERRADO. Aplicam-se às eleições suplementares.

Question 15

(ELEITORAL) O direito eleitoral brasileiro é regido pelo princípio do in dubio pro voto.

Answer 15

CERTO. O juiz deverá se abster-se de pronunciar nulidades sem prejuízo (in dubio pro voto). EX.: em uma eleição proporcional, o voto dado a candidato inexistente, mas que permita a identificação do partido (por exemplo, número 99.200 não se refere a nenhum candidato, mas o número 99 é o número do Partido X) deve ser validado como voto de legenda.

Question 16

(CIVIL) O reconhecimento de filho é considerado ato jurídico em sentido estrito.

Answer 16

CERTO.

Question 17

(CIVIL) São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, podendo citar como exemplos, às condições perplexas e puramente potestativas.

Answer 17

ERRADO. Estabelece o artigo 122 do CC: São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. De acordo com a parte final do artigo em ótica, são proibidas no ordenamento jurídico, condições perplexas (por privarem de todo efeito o negócio jurídico) e às condições puramente potestativas (pois derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes), acarretando a própria invalidade do negócio jurídico pactuado, eis o erro da questão.

Question 18

(CIVIL) A configuração dos danos negativos exige mais do que a simples possibilidade, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso.

Answer 18

CERTO. Danos negativos = lucros cessantes. STJ: o estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, não se indenizando o lucro imaginário ou hipotético.

Question 19

(CIVIL) Consoante disposição expressa na LINDB, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer 19

ERRADO. Art. 4º da LINDB: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Art. 140. p. ú., do CPC: “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”.

Question 20

(EMPRESARIAL) A sociedade limitada poderá ser administrada por sócios e pessoas não sócias. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 3⁄4 (três quartos), no mínimo, após a integralização.

Answer 20

ERRADO. Art. 1.061 do CC: capital não integralizado - unanimidade / capital integralizado - 2/3.

Question 21

(EMPRESARIAL) A decisão que decreta a falência com sócios ilimitadamente responsáveis, também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

Answer 21

CERTO. Art. 81, caput, da Lei de Falências.

Question 22

(TRIBUTÁRIO) É legítima a existência de crédito tributário não fundamentado em obrigação tributária.

Answer 22

ERRADO. Art. 139 do CTN: “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Assim, o crédito tributário pressupõe a existência de uma obrigação tributária, sendo ilegítima sua constituição sem que ela ocorra.

Question 23

(TRIBUTÁRIO) A majoração da alíquota do Imposto de Renda ocorrida em dezembro de 2017 pode se aplicar aos fatos geradores ocorridos partir de 1o de janeiro de 2018.

Answer 23

CERTO.

Question 24

(PENAL) O objeto material do crime de moeda falsa abrange os cheques de viagem (travellers checks), os vales-refeição e demais moedas de curso convencional.

Answer 24

ERRADO. Somente pode ser objeto material do crime de moeda falsa a moeda de curso legal no Brasil ou no estrangeiro. Curso legal significa o recebimento obrigatório, que, no Brasil, somente o real possui, nos termos do art. 1º da Lei 9.069/1995. Logo, moedas de curso convencional, ou seja, aquelas que circulam em razão de convenção ou aceitação geral do comércio, como os cheques de viagem ou os vales- refeição, não podem ser objeto material do crime de moeda falsa.

Question 25

(PENAL MILITAR) O Código Penal Militar confere tratamento normativo ao erro de proibição ou de direito diferente do que aquele adotado pelo Código Penal comum, não isentando de pena o agente, ainda que o erro tenha sido inevitável.

Answer 25

CERTO. “A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis” (art. 35).

Question 26

(ELEITORAL) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o regramento previsto na Constituição Federal de 1988 envolvendo o tema “eleição indireta” é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados.

Answer 26

ERRADO. Exercício da autonomia do Estado-membro.

Question 27

(ADMINISTRATIVO) Tendo em vista que a responsabilidade pela manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária, em caso de erro médico ocorrido em hospital da rede privada em atendimento custeado pelo SUS, o usuário pode ajuizar ação de indenização contra a União, o Estado ou o Município, todos os quais têm legitimidade para constar no polo passivo da referida ação.

Answer 27

ERRADO. STJ: União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Question 28

(ADMINISTRATIVO) O tombamento compulsório pode se dar por iniciativa do particular ou pela sua anuência à notificação que a Administração Pública lhe fizer para a inscrição da coisa nos livros do tombo.

Answer 28

ERRADO. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

Question 29

(ADMINISTRATIVO) Caso o membro vitalício do Ministério Público pratique crime incompatível com o exercício do cargo, a ação civil para a aplicação da penalidade de perda do cargo somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer 29

CERTO. STJ: Ou seja, uma das condições de procedibilidade da ação civil para perda do cargo depende da existência de decreto condenatório proferido no juízo criminal.

Question 30

(TRABALHO) É possível a contratação, para desempenho de trabalho doméstico, de pessoa com 17 (dezessete) anos de idade.

Answer 30

ERRADO. LC 150/15, art. 1º, p. ú.

Question 31

(PROC. DO TRABALHO) A prescrição da ação trabalhista atinge as pretensões anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

Answer 31

ERRADO. Súmula 308, I, do TST: “respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.”

Question 32

(PREVIDENCIÁRIO) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário, quem foi compulsoriamente segregado e quem está recluso.

Answer 32

CERTO.

Question 33

(P. INSTITUCIONAIS) Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União dar a última palavra sobre conflito de atribuições entre membros da instituição.

Answer 33

CERTO. Entre as atribuições do DPGF, está a de dirimir conflitos de atribuições entre os membros da DPU, decisão esta que pode ser desafiada mediante recurso para o CSDPU, que dará, então, a última palavra sobre a questão (LC 80, art. 8º, VIII).

Question 34

(CONSTITUCIONAL) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

Answer 34

ERRADO. Compete à Justiça do Trabalho.

Question 35

(CONSTITUCIONAL) Em face de decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal não cabe habeas corpus.

Answer 35

CERTO.

Question 36

(CONSTITUCIONAL) Não se admite a impetração de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior.

Answer 36

CERTO.

Question 37

(INTERNACIONAL) O Estatuto do Estrangeiro prevê a chamada “cláusula belga”.

Answer 37

CERTO. É possível afirmar que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) prevê a cláusula belga em seu artigo 77, § 3º. A cláusula belga, também chamada de cláusula de atentado, é aquela inserida nos tratados internacionais e na legislação sobre direito extradicional como uma exceção à regra da impossibilidade de extradição por crime político, desde que o caso verse sobre crimes cometidos contra Chefes de Estado ou sua família.

Question 38

(INTERNACIONAL) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as comunidades indígenas podem ser consideradas como “sujeito de direito internacional”.

Answer 38

ERRADO. Acerca da possibilidade, legitimidade e aptidão das comunidades indígenas para postular perante a ordem internacional, há duas correntes sobre o tema. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no emblemático caso Raposa Serra do Sol, os povos indígenas não podem postular diante da ordem internacional.
Por outro lado, recentemente, a concepção estática do direito internacional vem sendo abandonada em prol do reconhecimento pela maioria da doutrina (e, também, pelos tribunais internacionais) da personalidade jurídica internacional da pessoa humana. Em alinho com esta mudança de paradigma, é oportuno relembrar que o indivíduo possui jus standi em cortes internacionais, é submetido a julgamento perante Tribunais Penais Internacionais e possui direitos a serem postulados perante a ordem internacional. Logo, com a quebra do antigo paradigma — segundo o qual somente se reconhecia a personalidade jurídica internacional para os Estados e organizações internacionais —, a doutrina internacionalista e os tribunais internacionais sustentam que as comunidades indígenas também possuam direitos a serem postulados na ordem internacional.

Question 39

(HUMANÍSTICA) Para Karl Marx é desnecessário levar em consideração qualquer forma de abordagem histórica, já que a exploração das classes sociais mais abastadas é um fato presente em qualquer sociedade humana.

Answer 39

ERRADO. Na verdade, uma das características do materialismo de Karl Marx é seu aspecto histórico, já que o autor estuda as sociedades humanas no decorrer da história. Há, inclusive, um aspecto de evolução histórica na mudança entre a sociedade moderna, marcada pelo capitalismo, a ditadura do proletariado e o comunismo. Desse modo, o marxismo não abre mão de uma análise histórica.