CDC

Question 1

Quem é consumidor?

Answer 1

• adquire
• utiliza

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Question 2

Quem se equipara a consumidor?

Answer 2

• coletividade que haja intervindo
• vítima de fato do produto

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Question 3

João comprou liquidificador. Maria bateu o suco. Ana estava por perto. Liquidificador explodiu e Maria e Ana sofreram dano. Renata e mais mil pessoas indetermináveis assistiam à propaganda do liquidificador na TV. Quem é consumidor?

Answer 3

• João (adquirir)
• Maria (utilizar)
• Ana é consumidora equiparada (vítima do fato do produto)
• Renata e as mil pessoas, ainda que indetermináveis, e ainda que não comprem o produto, são consumidoras equiparadas (coletividade)

Question 4

Responsabilidade no CDC

Answer 4

solidária

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Question 5

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

Answer 5

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

    II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 6

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

Answer 6

I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 7

consumidor bystander

Answer 7

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Question 8

Prazo para sanar o vício

Answer 8

• 30 dias
• Pode convencionar, entre 7 e 180 dias
• Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Question 9

Alternativas, se não sanar vício

Answer 9

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Question 10

Quando alternativas se tornam imediatas?

Answer 10

• substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto
• diminuir-lhe o valor ou
• produto essencial

Question 11

vícios de quantidade

Answer 11

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Question 12

Fornecedor pode se exonerar de ter um produto adequado?

Answer 12

Não
A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Question 13

Cláusula pode impossibilitar, exonerar ou atenuar a obrigação de indenizar?

Answer 13

VEDADO

Question 14

Caducidade do direito de reclamar vícios de fácil constatação:

Answer 14

30 dias - não duráveis
90 dias - duráveis

Question 15

Quando começa o prazo decadencial?

Answer 15

Entrega efetiva do produto
Término da execução dos serviços
Se for vício oculto, do momento em que ficar evidenciado o defeito

Question 16

Obstam a decadência

Answer 16

• reclamação do consumidor, ATÉ A RESPOSTA NEGATIVA
• inquérito civil

Question 17

Prescrição

Answer 17

5 anos
do conhecimento do dano e de sua autoria

Question 18

Desconsideração da PJ

Answer 18

• em detrimento do consumidor:
• abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social
• falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração
• Art. 28, § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Question 19

Responsabilidade das sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas

Answer 19

Subsidiária

Question 20

Responsabilidade das sociedades consorciadas

Answer 20

solidária

Question 21

Responsabilidade das sociedades coligadas

Answer 21

culpa

Question 22

a publicidade é enganosa por omissão quando

Answer 22

deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Question 23

ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária

Answer 23

cabe a quem as patrocina

Question 24

Práticas abusivas

Answer 24

Dentre outras:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

    II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

    III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

    IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

    V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

    VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, **ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes**;

    VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

    VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

    IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;             (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

    X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.             (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

    XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.            (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

     XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.             (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

    XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.                   (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

INDEPENDEM de dano

Question 25

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia

Answer 25

equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Question 26

Salvo estipulação em contrário, o valor do serviço orçado terá validade pelo prazo de

Answer 26

10 dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

orçamenTEN

Question 27

consumidor cobrado em quantia indevida

Answer 27

DOBRO do que pagou em excesso
+ correção monetária e juros legais
Salvo engano justificável

Question 28

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e

Answer 28

anualmente.
A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Question 29

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se…

Answer 29

… não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Question 30

As cláusulas contratuais serão interpretadas…

Answer 30

de maneira mais favorável ao consumidor.

Question 31

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo

Answer 31

vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica

Question 32

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que

Answer 32

a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Question 33

Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada?

Answer 33

Sim, em situações justificáveis

Question 34

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Answer 34

NULA

Question 35

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Answer 35

NULO

Question 36

Cláusula penal moratória

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de financiamento no seu termo não poderão ser superiores a…

Answer 36

2% do valor da prestação

Na Lei da Usura é 10%; no CC é o valor da obrigação

Question 37

Cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado:

Answer 37

NULAS DE PLENO DIREITO

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia