Capítulo III - Da condição, do Termo e do Encargo Flashcards
O que se considera como condição?
Cláusula derivada exclusivamente das partes que subordina o efeito do negócio jurídico a EVENTO FUTURO E INCERTO
Quais são as condições defesas? e as lícitas?
São lícitas todas as condições não contrárias a lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes
Quais condições invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados?
I- As condições ** física ou juridicamente impossíveis, QUANDO SUSPENSIVAS**;
II- As condições ilícitas, ou de fazer coisa lícita;
III- As condições incompreensíveis ou contraditórias.
Quais condições são tidas por INEXISTENTES?
São tidas por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de *não fazer coisa impossível**.
A condição suspensiva permite a aquisição do direito?
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
Em caso de condição resolutiva enquanto esta não se realizar, vigora o negócio jurídico?
Se for resolutiva a conclusão, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
O TERMO suspende a aquisição do direito?
OTERMO inicial suspende o exercício , mas não a aquisição do direito.
O ENCARGO suspende a aquisição ou o exercício do direito?
O ENCARGO não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo dispoente, como condição suspensiva.
O que se considera por TERMO?
Evento futuro e CERTO.
Quando suspensivo: NÃO impede a aquisição do direito, mas, apenas o seu exercício- gera direito adquirido.
O ENCARGO ilícito ou impossível, INVALIDA o negócio jurídico?
Considera-se *NÃO ESCRITO** o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se INVALIDA o negócio jurídico.
O que se considera ENCARGO?
Cláusula acessória à liberalidade;
NÃO impede a aquisição nem o exercício do direito- gera direito adquirido.
