CAP. 4 - A DEFENSORIA PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: ENTRE A ATUAÇÃO CÍVEL E A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Question 1

Durante a realização da pesquisa O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (CNJ e Ipea, 2019), chamou-nos atenção o fato de que em poucos lugares visitados havia a presença da Defensoria Pública Estadual (DPE) atuando ao lado da mulher vítima de violência, no âmbito
criminal.

Answer 1

Durante a realização da pesquisa O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (CNJ e Ipea, 2019), chamou-nos atenção o fato de que em poucos lugares visitados havia a presença da Defensoria Pública Estadual (DPE) atuando ao lado da mulher vítima de violência, no âmbito criminal.

Question 2

Lei Maria da Penha:

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Answer 2

Lei Maria da Penha:

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Question 3

o intuito que embasa esses artigos é evitar a vitimização secundária da mulher em situação de VDFM, resguardar seu protagonismo
e suas escolhas e efetivar o seu exercício de direito diante das especificidades do ciclo de violência

Answer 3

o intuito que embasa esses artigos é evitar a vitimização secundária da mulher em situação de VDFM, resguardar seu protagonismo
e suas escolhas e efetivar o seu exercício de direito diante das especificidades do ciclo de violência

Question 4

este capítulo dedica-se a analisar como a atuação da DPE está ocorrendo nas doze localidades visitadas, em especial no âmbito criminal

Answer 4

este capítulo dedica-se a analisar como a atuação da DPE está ocorrendo nas doze localidades visitadas, em especial no âmbito criminal

Question 5

a instalação das defensorias estaduais e federal ainda está em
processo, e a pressão dos movimentos sociais busca incidir sobre a expansão de unidades da DPE, a superação das restrições orçamentárias e melhorias de estruturas/atendimentos oferecidos

Answer 5

a instalação das defensorias estaduais e federal ainda está em
processo, e a pressão dos movimentos sociais busca incidir sobre a expansão de unidades da DPE, a superação das restrições orçamentárias e melhorias de estruturas/atendimentos oferecidos

Question 6

Pautados na autonomia institucional, cada estado constrói seu protocolo de estruturação de atendimento (quando o fazem)

Answer 6

Pautados na autonomia institucional, cada estado constrói seu protocolo de estruturação de atendimento (quando o fazem)

Question 7

ainda que se estabeleça referenciais de renda, para garantir o efetivo acesso à justiça está em debate a interpretação extensiva de insuficiência de recursos, incluindo outras carências que significam
“inferioridade” na relação jurídica – e este é o caso das mulheres em situação de VDFM.

Com o advento da Lei Maria da Penha, destacou-se a necessidade
do acesso ao atendimento irrestrito para essas mulheres, além de se evidenciar a necessidade de atendimento advocatício para a figura da “vítima” (diferente do tradicional posto de assistente de acusação) em processos criminais.

Answer 7

ainda que se estabeleça referenciais de renda, para garantir o efetivo acesso à justiça está em debate a interpretação extensiva de insuficiência de recursos, incluindo outras carências que significam
“inferioridade” na relação jurídica – e este é o caso das mulheres em situação de VDFM.

Com o advento da Lei Maria da Penha, destacou-se a necessidade
do acesso ao atendimento irrestrito para essas mulheres, além de se evidenciar a necessidade de atendimento advocatício para a figura da “vítima” (diferente do tradicional posto de assistente de acusação) em processos criminais.

Question 8

A ferramenta principal para uma escolha protagonizada pela mulher é a sua informação.

A informação completa e clara sobre as consequências factuais dos
atos de denúncia e continuidade processual – para si, familiares e acusado – é um elemento essencial de fortalecimento da mulher para permitir a escolha do caminho que prefere tomar.

Answer 8

A ferramenta principal para uma escolha protagonizada pela mulher é a sua informação.

A informação completa e clara sobre as consequências factuais dos
atos de denúncia e continuidade processual – para si, familiares e acusado – é um elemento essencial de fortalecimento da mulher para permitir a escolha do caminho que prefere tomar.

Question 9

Assim, para além de uma necessidade postulatória, a previsão
de assistência advocatícia nos casos de VDFM em todos os atos cíveis e criminais traduz a tentativa de resguardar os direitos da mulher, sua informação qualificada sobre as possibilidades de ação e as consequências jurídicas de suas escolhas.

Answer 9

Assim, para além de uma necessidade postulatória, a previsão
de assistência advocatícia nos casos de VDFM em todos os atos cíveis e criminais traduz a tentativa de resguardar os direitos da mulher, sua informação qualificada sobre as possibilidades de ação e as consequências jurídicas de suas escolhas.

Question 10

Ressalta-se que o processo judicial tende a reduzir a vítima a meio de
prova, sendo a vontade da mulher diminuída no enquadramento do caso.

A presença de uma advocacia capacitada se mostra uma ferramenta importante para evitar a vitimização secundária, resguardando seu protagonismo.

Answer 10

Ressalta-se que o processo judicial tende a reduzir a vítima a meio de
prova, sendo a vontade da mulher diminuída no enquadramento do caso.

A presença de uma advocacia capacitada se mostra uma ferramenta importante para evitar a vitimização secundária, resguardando seu protagonismo.

Question 11

No que tange à amplitude da atuação oferecida pela Defensoria Pública em prol da vítima de VDFM, percebeu-se que, em diversas localidades visitadas, não havia atuação na área criminal, somente na cível.

Answer 11

No que tange à amplitude da atuação oferecida pela Defensoria Pública em prol da vítima de VDFM, percebeu-se que, em diversas localidades visitadas, não havia atuação na área criminal, somente na cível.

Question 12

o fato se dá, em parte, por falta de estrutura dessa instituição, que em muitos estados foi criada a partir dos anos 2000 e apresenta
defasagem quanto ao número de profissionais com relação a juízes e promotores.

Answer 12

o fato se dá, em parte, por falta de estrutura dessa instituição, que em muitos estados foi criada a partir dos anos 2000 e apresenta
defasagem quanto ao número de profissionais com relação a juízes e promotores.

Question 13

Em acesso aos sites oficiais das defensorias públicas, observou-se que o atendimento especializado e estruturado para as mulheres em situação de VDFM

os núcleos especializados da Defensoria Pública podem promover um impacto real na ampliação de atuação sensibilizada à temática de gênero

Answer 13

Em acesso aos sites oficiais das defensorias públicas, observou-se que o atendimento especializado e estruturado para as mulheres em situação de VDFM

os núcleos especializados da Defensoria Pública podem promover um impacto real na ampliação de atuação sensibilizada à temática de gênero

Question 14

De modo geral, no entanto, observou-se que a maioria dos juízes e
promotores entendem que a atuação de defensores ao lado das mulheres em situação de violência é desnecessária.

Esses atores geralmente alegam que a atuação do promotor de justiça é suficiente para garantir a defesa dos direitos das mulheres, e até mesmo que a mulher não é parte no processo, pois o titular da ação penal é o Ministério Público.

Answer 14

De modo geral, no entanto, observou-se que a maioria dos juízes e
promotores entendem que a atuação de defensores ao lado das mulheres em situação de violência é desnecessária.

Esses atores geralmente alegam que a atuação do promotor de justiça é suficiente para garantir a defesa dos direitos das mulheres, e até mesmo que a mulher não é parte no processo, pois o titular da ação penal é o Ministério Público.

Question 15

Todavia, apesar de grande parte das mulheres entrevistadas afirmar
que não teve acesso aos serviços da Defensoria, nem a advogado particular, elas revelam que gostariam de ter contado com a presença de um defensor.

Answer 15

Todavia, apesar de grande parte das mulheres entrevistadas afirmar
que não teve acesso aos serviços da Defensoria, nem a advogado particular, elas revelam que gostariam de ter contado com a presença de um defensor.

Question 16

Ainda que concordemos que, de maneira geral, exista um ganho real na presença de um(a) defensor(a) ao lado das vítimas de VDFM, é necessário que essa presença se traduza em um assessoramento efetivo e, principalmente, que seja sentida como positiva pelas mulheres; caso contrário, torna-se “uma ilusão” jurídica.

Answer 16

Ainda que concordemos que, de maneira geral, exista um ganho real na presença de um(a) defensor(a) ao lado das vítimas de VDFM, é necessário que essa presença se traduza em um assessoramento efetivo e, principalmente, que seja sentida como positiva pelas mulheres; caso contrário, torna-se “uma ilusão” jurídica.

Question 17

No que tange ao atendimento jurídico humanizado às mulheres em situação de violência, destacam-se as noções de acolhimento, escuta e atendimento humanizado – especificidades abordadas pela legislação que deveriam orientar todo o atendimento oferecido pelo sistema de justiça.

Answer 17

No que tange ao atendimento jurídico humanizado às mulheres em situação de violência, destacam-se as noções de acolhimento, escuta e atendimento humanizado – especificidades abordadas pela legislação que deveriam orientar todo o atendimento oferecido pelo sistema de justiça.

Question 18

oferecer tratamento humanizado possibilita que a revitimização da mulher deixe de ser prática institucional

Answer 18

oferecer tratamento humanizado possibilita que a revitimização da mulher deixe de ser prática institucional

Question 19

A inclusão da defesa jurídica da mulher vítima em processos criminais se dá, principalmente, na construção empoderada das narrativas, na garantia do direito de ter voz ativa nesse processo e na proteção dos
efeitos da revitimização – uma “defesa de gênero”.

Answer 19

A inclusão da defesa jurídica da mulher vítima em processos criminais se dá, principalmente, na construção empoderada das narrativas, na garantia do direito de ter voz ativa nesse processo e na proteção dos
efeitos da revitimização – uma “defesa de gênero”.

Question 20

Outro ponto a ser destacado diz respeito ao hibridismo do atendimento do Judiciário.

Apesar do respaldo legal, não há concretização dessa diretriz na maioria das localidades, onde, via de regra, os juizados especializados compreendem apenas a esfera criminal e a relativa às medidas protetivas.

A importância do hibridismo está, especialmente, em resguardar o atendimento integral à mulher.

Answer 20

Outro ponto a ser destacado diz respeito ao hibridismo do atendimento do Judiciário.

Apesar do respaldo legal, não há concretização dessa diretriz na maioria das localidades, onde, via de regra, os juizados especializados compreendem apenas a esfera criminal e a relativa às medidas protetivas.

A importância do hibridismo está, especialmente, em resguardar o atendimento integral à mulher.

Question 21

Entendemos que, de modo geral, as DPEs vêm empreendendo esforços para estruturar um atendimento cada vez mais adequado à Lei Maria da Penha.

Nesse sentido, cabe citar a importância do papel dos núcleos especializados nesse movimento.

A Defensoria Pública possui um papel fundamental na construção e ocupação dos espaços de acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de VDFM por todo o seu espectro de atividades educacionais, informativas e de efetivação do exercício da cidadania e do acesso ao sistema de justiça.

Answer 21

Entendemos que, de modo geral, as DPEs vêm empreendendo esforços para estruturar um atendimento cada vez mais adequado à Lei Maria da Penha.

Nesse sentido, cabe citar a importância do papel dos núcleos especializados nesse movimento.

A Defensoria Pública possui um papel fundamental na construção e ocupação dos espaços de acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de VDFM por todo o seu espectro de atividades educacionais, informativas e de efetivação do exercício da cidadania e do acesso ao sistema de justiça.