CAP. 3 - DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA A AUTOR DE DENÚNCIAS: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Question 1

Este capítulo tem como objetivo discutir, a partir de uma perspectiva combinada entre direito e sociologia, o papel desempenhado pelo Ministério Público (MP) nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres (VDFM) no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha.

Answer 1

Este capítulo tem como objetivo discutir, a partir de uma perspectiva combinada entre direito e sociologia, o papel desempenhado pelo Ministério Público (MP) nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres (VDFM) no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha.

Question 2

Diante da heterogeneidade da atuação do MP frente aos casos de VDFM, este texto resgata dois modos típicos e opostos de ação dos profissionais do sistema de justiça na matéria, identificados como “comprometido” e “resistente”.

Answer 2

Diante da heterogeneidade da atuação do MP frente aos casos de VDFM, este texto resgata dois modos típicos e opostos de ação dos profissionais do sistema de justiça na matéria, identificados como “comprometido” e “resistente”.

Question 3

A ampla autonomia dos membro do MP gera uma variedade de atuação no enfrentamento da VDFM e da Lei Maria da Penha

Answer 3

A ampla autonomia dos membro do MP gera uma variedade de atuação no enfrentamento da VDFM e da Lei Maria da Penha

Question 4

Este órgão possui, assim, competência para agir tanto como parte, como na condição de fiscal da ordem jurídica nos casos em que se aplica a Lei Maria da Penha.

Answer 4

Este órgão possui, assim, competência para agir tanto como parte, como na condição de fiscal da ordem jurídica nos casos em que se aplica a Lei Maria da Penha.

Question 5

Em especial, cabe destacar os modos de ação caracterizados como “comprometido” e “resistente”, visto que são as condutas atinentes a esses dois tipos opostos que demarcam os limites extremos da
heterogeneidade na aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito do MP

Answer 5

Em especial, cabe destacar os modos de ação caracterizados como “comprometido” e “resistente”, visto que são as condutas atinentes a esses dois tipos opostos que demarcam os limites extremos da
heterogeneidade na aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito do MP

Question 6

Observou-se que aqueles com entendimento mais aprofundado
acerca das motivações de gênero dos casos de violência constroem atuações mais “comprometidas” com a visão integral e multidisciplinar da Lei Maria da Penha.

Por sua vez, atitudes “resistentes”, que se expressam na percepção da Lei Maria da Penha sob a ótica tradicional do direito criminal, não atentando para as peculiaridades daquele tipo de violência, têm afinidade com práticas que revelam “resistência jurídica ao novo
paradigma legal”.

Answer 6

Observou-se que aqueles com entendimento mais aprofundado
acerca das motivações de gênero dos casos de violência constroem atuações mais “comprometidas” com a visão integral e multidisciplinar da Lei Maria da Penha.

Por sua vez, atitudes “resistentes”, que se expressam na percepção da Lei Maria da Penha sob a ótica tradicional do direito criminal, não atentando para as peculiaridades daquele tipo de violência, têm afinidade com práticas que revelam “resistência jurídica ao novo
paradigma legal”.

Question 7

Um exemplo acerca de modos de ação das compreensões “comprometidas” é o caso de um promotor entrevistado, que argumenta que a causa dos casos de violência contra mulheres é “sociológica e antropológica”.

Este profissional, que se apresenta como militante no tema e cursou mestrado em violência de gênero, foi oficial de justiça antes de ingressar no MP e alega que isso possibilitou que tivesse contato direto com as situações de VDFM.

Answer 7

Um exemplo acerca de modos de ação das compreensões “comprometidas” é o caso de um promotor entrevistado, que argumenta que a causa dos casos de violência contra mulheres é “sociológica e antropológica”.

Este profissional, que se apresenta como militante no tema e cursou mestrado em violência de gênero, foi oficial de justiça antes de ingressar no MP e alega que isso possibilitou que tivesse contato direto com as situações de VDFM.

Question 8

a execução do trabalho em sede da Lei Maria da Penha depende de os promotores se despirem de preconceitos

Answer 8

a execução do trabalho em sede da Lei Maria da Penha depende de os promotores se despirem de preconceitos

Question 9

No outro polo, estão as atitudes e práticas “resistentes”, que se
defrontam com os dispositivos dessa nova lei e de todas as conquistas neste tema.

O direito penal tradicional ratifica as desigualdades nesta seara, “ora colocando a mulher na posição de eterna revitimizada, ora colocando-a na condição de responsável pelo delito”

Answer 9

No outro polo, estão as atitudes e práticas “resistentes”, que se
defrontam com os dispositivos dessa nova lei e de todas as conquistas neste tema.

O direito penal tradicional ratifica as desigualdades nesta seara, “ora colocando a mulher na posição de eterna revitimizada, ora colocando-a na condição de responsável pelo delito”

Question 10

Exemplo de promotora se direcionou da seguinte maneira para a vítima mulher:

“eu vou fazer algo que não é meu papel tá, mas vou te explicar, vou te aconselhar. Desgaste de relação conjugal não pode ser confundido com risco de vida. Façam terapia para casal, vão num encontro de casais, na igreja (…) Façam um divórcio com partilha de bens. (…) Relação desgastada termina com ofensa para todos os lados. A violência doméstica é prevista na Lei Maria da Penha, mas não há crime nisso, só quando consigo provar por laudo médico que há sequelas psicológicas. Você precisa repensar toda sua vida, a gente infelizmente não pode melhorar a vida da senhora”

No caso em tela, as violências denunciadas foram ameaça com faca e agressão física (soco na barriga e tentativa de enforcamento), e não somente “ofensas”.

Answer 10

Exemplo de promotora se direcionou da seguinte maneira para a vítima mulher:

“eu vou fazer algo que não é meu papel tá, mas vou te explicar, vou te aconselhar. Desgaste de relação conjugal não pode ser confundido com risco de vida. Façam terapia para casal, vão num encontro de casais, na igreja (…) Façam um divórcio com partilha de bens. (…) Relação desgastada termina com ofensa para todos os lados. A violência doméstica é prevista na Lei Maria da Penha, mas não há crime nisso, só quando consigo provar por laudo médico que há sequelas psicológicas. Você precisa repensar toda sua vida, a gente infelizmente não pode melhorar a vida da senhora”

No caso em tela, as violências denunciadas foram ameaça com faca e agressão física (soco na barriga e tentativa de enforcamento), e não somente “ofensas”.

Question 11

nem sempre as promotoras mulheres possuem atitudes mais afetas à pauta dos direitos das mulheres

Answer 11

nem sempre as promotoras mulheres possuem atitudes mais afetas à pauta dos direitos das mulheres

Question 12

Certa vez, um promotor perguntou à mulher o que ela teria feito para que o sujeito a agredisse.

Answer 12

Certa vez, um promotor perguntou à mulher o que ela teria feito para que o sujeito a agredisse.

Question 13

Essas disparidades fomentam-se pelas possibilidades discricionárias da atuação desses atores.

Answer 13

Essas disparidades fomentam-se pelas possibilidades discricionárias da atuação desses atores.

Question 14

na violência doméstica, em regra, há uma relação de afetividade entre os envolvidos, o que deveria modificar a maneira como a persecução penal é realizada (responsabilização do agressor, coleta de provas etc.).

Answer 14

na violência doméstica, em regra, há uma relação de afetividade entre os envolvidos, o que deveria modificar a maneira como a persecução penal é realizada (responsabilização do agressor, coleta de provas etc.).

Question 15

a eficácia da Lei Maria da Penha se ancora na perspectiva de mudança das práticas jurídicas tradicionais, que aqui compreendemos como “resistentes”.

há a “necessidade de mudanças no repertório das atividades, seja da área de segurança, seja do Ministério Público, seja do Poder Judiciário”

Answer 15

a eficácia da Lei Maria da Penha se ancora na perspectiva de mudança das práticas jurídicas tradicionais, que aqui compreendemos como “resistentes”.

há a “necessidade de mudanças no repertório das atividades, seja da área de segurança, seja do Ministério Público, seja do Poder Judiciário”

Question 16

Diante do crescimento das desistências das vítimas no curso do processo, em 2012, o STF decidiu que, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada.

Isso representou a impossibilidade de desistirem de processos por esse tipo de delito durante o seu curso, já que a titularidade passou a ser exclusiva do MP.

Answer 16

Diante do crescimento das desistências das vítimas no curso do processo, em 2012, o STF decidiu que, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada.

Isso representou a impossibilidade de desistirem de processos por esse tipo de delito durante o seu curso, já que a titularidade passou a ser exclusiva do MP.

Question 17

é comum até hoje as mulheres desconhecerem que não podem
mais desistir do processo fruto de uma lesão corporal grave ou mesmo leve.

Answer 17

é comum até hoje as mulheres desconhecerem que não podem
mais desistir do processo fruto de uma lesão corporal grave ou mesmo leve.

Question 18

Contudo, a vontade delas de não continuar com o processo acaba reverberando nas manifestações dos promotores) e, por consequência, nas sentenças exaradas pelos magistrados.

Diante dos depoimentos evasivos e reticentes delas, ou da não prestação de informações, os(as) promotores(as) terminam optando
por posicionamentos que levam a um alto número de sentenças absolvitórias, alegando, por exemplo, falta de provas.

Answer 18

Contudo, a vontade delas de não continuar com o processo acaba reverberando nas manifestações dos promotores) e, por consequência, nas sentenças exaradas pelos magistrados.

Diante dos depoimentos evasivos e reticentes delas, ou da não prestação de informações, os(as) promotores(as) terminam optando
por posicionamentos que levam a um alto número de sentenças absolvitórias, alegando, por exemplo, falta de provas.

Question 19

Por fim, pontua-se que, hoje, apenas no caso de crime de ameaça é possível que a vítima de VDFM desista da ação; os demais delitos baseados em violência de gênero, em regra, estão sujeitos a ação penal pública incondicionada

Answer 19

Por fim, pontua-se que, hoje, apenas no caso de crime de ameaça é possível que a vítima de VDFM desista da ação; os demais delitos baseados em violência de gênero, em regra, estão sujeitos a ação penal pública incondicionada

Question 20

Entre as ações extrajudiciais, listam-se: fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de VDFM; produção de dados estatísticos sobre a matéria; projetos sociais com os homens autores de VDFM; projetos sociais com as mulheres em situação de violência; projetos de prevenção à VDFM nas escolas; elaboração de questionários de avaliação de risco; e criação de fundo financeiro direcionado a entidades que prestam atendimento a mulheres em situação de VDFM.

Answer 20

Entre as ações extrajudiciais, listam-se: fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de VDFM; produção de dados estatísticos sobre a matéria; projetos sociais com os homens autores de VDFM; projetos sociais com as mulheres em situação de violência; projetos de prevenção à VDFM nas escolas; elaboração de questionários de avaliação de risco; e criação de fundo financeiro direcionado a entidades que prestam atendimento a mulheres em situação de VDFM.

Question 21

a aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada pela autonomia
dos atores que atuam na linha de frente, evidenciando também como as disputas de poder no campo jurídico entre práticas e atitudes que compreendemos como “comprometidas” ou “resistentes” conformam as relações entre os atores e, com isso, as possibilidades de execução integral de iniciativas

Answer 21

a aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada pela autonomia
dos atores que atuam na linha de frente, evidenciando também como as disputas de poder no campo jurídico entre práticas e atitudes que compreendemos como “comprometidas” ou “resistentes” conformam as relações entre os atores e, com isso, as possibilidades de execução integral de iniciativas