CAP 07 - Direito Penal intertemporal e o conflito de leis penais no tempo (7.7.2)

Question 1

O que é o direito penal intertemporal?

Answer 1

É o conjunto de regras e princípios que buscam solucionar o conflito de leis penais no tempo.

Question 2

No que consiste o Brocardo jurídico tempus regit actum?

Answer 2

A regra geral é a da prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, vale dizer, aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta.

Question 3

O Brocardo jurídico tempus regit actum está em consonância com quais princípios penais?

Answer 3

Princípio da reserva legal, bem como a anterioridade da lei penal, em cumprimento às diretrizes do texto constitucional.

Question 4

Na hipótese de sucessão de leis penais que disciplinem, total ou parcialmente, a mesma matéria. Cinco situações podem ocorrer, quais são elas?

Answer 4

a) a lei cria uma nova figura penal (novatio legis incriminadora);
b) a lei posterior se mostra mais rígida em comparação com a lei anterior (lex gravior);
c) a lei posterior extingue o crime (abolitio criminis);
d) a lei posterior é benigna em relação à sanção penal ou à forma de seu cumprimento (lex mitior); ou
e) a lei posterior contém alguns preceitos mais rígidos e outros mais brandos.

Question 5

No que consiste a Novatio legis incriminadora?

Answer 5

É a lei que tipifica como infrações penais comportamentos até então considerados irrelevantes.

Question 6

No que consiste o fenômeno da neocriminalização?

Answer 6

É sinônimo de Novatio legis incriminadora.

somente pode atingir situações consumadas após sua entrada em vigor. Não poderá retroagir, em hipótese alguma, conforme determina o art. 5.º, XL, da Constituição Federal.

Question 7

O que é a lex gravior?

Answer 7

Lei penal mais grave.

Mais grave “de qualquer modo” deve ser considerada de forma ampla, para atingir todo tipo de situação prejudicial ao réu. Exemplos: aumento de pena, criação de qualificadora, agravante genérica ou causa de aumento da pena, imposição de regime prisional mais rígido, aumento do prazo prescricional, supressão de atenuante genérica ou causa de diminuição da pena etc.

Question 8

O que é a Abolitio criminis?

Answer 8

Abolitio criminis é a nova lei que exclui do âmbito do Direito Penal um fato até então considerado criminoso.

Question 9

Qual a natureza jurídica da Abolitio criminis?

Answer 9

Abolitio criminis encontra previsão legal no art. 2.º, caput, do Código Penal e tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. III).

Question 10

Quais são os efeitos da Abolitio Criminis?

Answer 10

Alcança a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, não servindo como pressuposto da reincidência, e também não configura maus antecedentes.

Question 11

A Abolitio Criminis afasta todos os efeitos decorrentes de uma sentença condenatória.

Answer 11

Errado.

Sobrevivem, entretanto, os efeitos civis de eventual condenação, quais sejam, a obrigação de reparar o dano provocado pela infração penal e constituição de título executivo judicial.

O correto é afirmar que a Abolitio Criminis extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória.

Question 12

A Abolitio Criminis extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória.

Answer 12

Correto.

Question 13

Para o Supremo Tribunal Federal, quais são os dois requisitos para a caracterização da abolitio criminis:

Answer 13

(a) revogação formal do tipo penal;
(b) supressão material do fato criminoso.

Em outras palavras, não basta a simples revogação do tipo penal. É necessário que o fato outrora incriminado torne-se irrelevante perante o ordenamento jurídico, a exemplo do que aconteceu com o antigo crime de adultério, cuja definição encontrava-se no art. 240 do Código Penal.

Question 14

Sobre o tema princípio da continuidade normativa, e ainda, abolitio criminis, no que consiste a alteração geográfica (ou topográfica) da conduta ilícita?

Answer 14

Trata-se de uma hipótese na qual não há falar em abolitio criminis, pois, nada obstante a revogação formal do tipo penal, o fato criminoso passa a ser disciplinado perante dispositivo legal diverso.

Esse fenômeno foi constatado no campo do atentado violento ao pudor, pois o art. 214 do Código Penal foi revogado pela Lei 12.015/2009, mas o fato passou a ser alcançado pelo art. 213 do Estatuto Repressivo, agora sob o rótulo “estupro”.

Question 15

No que consiste a lex mitior ou novatio legis in mellius?

Answer 15

Lei penal benéfica.

é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo.

Question 16

Qual a relação da lex mitior e a teoria da ponderação concreta?

Answer 16

A Lex mitior só se aplica ao caso concreto.

Ou seja, deve-se observar a teoria da ponderação concreta, exercício sistemático para alcançar a lei mais favorável, que só é obtida no caso concreto.

Aplica-se a Lei que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.

Question 17

A abolitio criminis e a novatio legis in mellius devem retroagir.

Answer 17

Correto.

Nos termos do art. 5.º, XL.

Question 18

A retroatividade da abolitio criminis e a novatio legis in mellius é automática, dispensa cláusula expressa e alcança inclusive os fatos já definitivamente julgados.

Answer 18

Correto.

Question 19

Qual é o juízo competente para aplicar a “abolitio criminis” e a nova lei mais favorável?

Answer 19

A lei será sempre aplicada pelo órgão do Poder Judiciário em que a ação penal estiver em trâmite. Extraem-se as seguintes ilações:

1. ª) Tratando-se de inquérito policial ou de ação penal que se encontre em 1.º grau de jurisdição, ao juiz natural compete a aplicação da lei mais favorável.
2. ª) No caso de ação penal em grau de recurso, ou ainda na hipótese de crime de competência originária dos Tribunais, tal mister será tarefa do Tribunal respectivo.
3. ª) Se a condenação já tiver sido alcançada pelo trânsito em julgado, a competência será do juízo da Vara das Execuções Criminais. É o que se extrai do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, e da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.

Question 20

No que consiste a ultratividade da lei mais benéfica?

Answer 20

Tal se verifica quando o crime foi praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra prejudicial ao agente. Subsistem, no caso, os efeitos da lei anterior, mais favorável. Isso porque, como já abordado, a lei penal mais grave jamais retroagirá.

Question 21

Quais são os atributos da Lei Penal mais Benéfica?

Answer 21

Retroatividade - Nos termos do art. 5.º, XL, da Constituição Federal, a abolitio criminis e a novatio legis in mellius devem retroagir.

Ultratividade - se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional). É o que consta do art. 3.º do Código Penal.

Question 22

Durante o período de vacatio legis, a lei penal não pode ser aplicada, mesmo que ela seja mais favorável ao réu.

Answer 22

Correto.

Com efeito, se a lei já foi publicada mas ainda não entrou em vigor, ela ainda não tem eficácia, sendo impossível sua incidência no caso prático.

Question 23

No que consiste uma lex tertia?

Answer 23

Trata-se da Combinação de leis penais (lex tertia), ou seja, uma lei híbrida.

Question 24

No Brasil, é possível a Combinação de leis penais (lex tertia) ao caso concreto, buscando em cada Lei o que seria mais benéfico para o agente?

Answer 24

Historicamente, o Supremo Tribunal Federal sempre se posicionou pela impossibilidade de combinação de leis penais, com o argumento de que extrair alguns dispositivos, de forma isolada, de um diploma legal, e outro preceito de outro diploma legal, implica alterar por completo o seu espírito normativo.

Houve alguns vacilos, e precedentes que aplicaram combinação de Leis.

Contudo, atualmente, o Supremo Tribunal Federal adotada a teoria da ponderação unitária, ou global, de modo a repelir a combinação de leis penais, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado, sob o argumento de ser vedada ao Poder Judiciário a criação de uma terceira pena. Portanto, contrário à combinação de leis penais.

Question 25

No que consiste a Teoria da Ponderação Unitária ou global?

Answer 25

Essa teoria defende que a lei deve ser aplicada na sua totalidade, na globalidade das suas disposições. Ou seja, essa teoria não admite a combinação de Leis penais, Lei híbrida, Colcha de Retalhos.

Question 26

No que consiste a teoria da ponderação diferenciada?

Answer 26

Hipótese pela qual, considerada a complexidade de cada uma das leis em conflito no tempo e a relativa autonomia de cada uma das disposições, é preciso proceder-se ao confronto de cada uma das disposições de cada lei, podendo, portanto, acabar por se aplicar ao caso sub iudice disposições de ambas as leis.

Teoria que admite a combinação de Leis penais, lei Hibrida, Colcha de Retalhos.

Question 27

O que se entende por lei penal Intermediária?

Answer 27

Hipótese em que há a sucessão de 3 Leis.

Exemplo: Ao tempo da conduta estava em vigor a lei “A”, sucedida pela lei “B”, encontrando-se em vigor ao tempo da sentença a lei “C”. Nada impede a aplicação da lei “B”, desde que se trate, entre todas, da mais favorável ao agente.

Question 28

Quais são os Atributos da Lei Penal Intermediária?

Answer 28

Em síntese, a lei penal intermediária é simultaneamente dotada de retroatividade e de ultratividade.