CAP 01 Flashcards
Qual o Conceito de Direito penal?
Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal.
Quais o Sinonimos de Contravenção?
A Contravenção penal é chamada de Crime Anão, ou ainda, crime liliputiano.
Qual a Alocação do Direito penal na Teoria Geral do Direito?
O Direito Penal integra o ramo do Direito Público, por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente impostas a todas as pessoas.
Qual a Consequência para o Estado das normas jurídicas serem indisponíveis e imperativas ?
Em decorrência disso, Pode-se afirmar que o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo constante nas relações jurídico-penais.
É mais Correto utilizar a expressão direito Criminal ou Direito Penal?
Atualmente, afigura-se mais apropriado falar em Direito Penal, pois o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, instituiu o Código Penal, ou seja, Possuímos um Código Penal, não um Código Criminal. Se não bastasse, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, I, adotou também a expressão Direito Penal
O que se pode inferir da afirmação : O Direito Penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista.?
É normativa, porque tem como objeto o estudo da lei penal, ou seja, o Direito positivo. Valorativa, porque estabelece a sua própria escala de valores, a qual varia em conformidade com o fato que lhe dá conteúdo. O Direito Penal valoriza hierarquicamente as suas normas. Ainda, é finalista, uma vez que se preocupa com a proteção de bens jurídicos fundamentais. Sua missão é prática, e não simplesmente teórica ou acadêmica.
Por que o Direito penal é Sancionador?
O Direito Penal É Sancionador porque não cria bens jurídicos, mas acrescenta uma proteção penal aos bens jurídicos disciplinados por outras áreas do Direito.
O Direito Penal, em algum momento, pode ter natureza constitutiva?
O Direito Penal Pode ser constitutivo, ainda que excepcionalmente, quando protege interesses não regulados em outras áreas do Direito, tais como o uso indevido de drogas e a crueldade contra os animais, indicando a independência do Direito Penal no tocante às demais áreas do Direito.
O que significa dizer que o Direito Penal possui um caráter fragmentário?
Destaca-se, ainda, como característica do Direito Penal o seu caráter fragmentário, pois não tutela todos os valores ou interesses, mas somente os mais importantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.
Dentre a funções do Direito Penal, tem-se a Função simbólica do Direito Penal, que se manifesta de que forma?
O direito Penal tem a função de criar medo na sociedade. Ou seja, cria-se um crime com o objetivo de evitar determinado tipo de conduta indesejada. A função simbólica Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (Direito Penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do Direito Penal).
O Direito Penal pode ter uma função de REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA ESTATAL?
Sim. A imposição da pena, ainda que legítima e prevista por lei é uma espécie de violência e agressão ao cidadão, por exemplo, a pena de prisão coercitiva e restrição de liberdade. Sendo assim, em decorrência dos princípios da legalidade e anterioridade, segurança jurídica e princípios constitucionais, o Direito penal terá como função garantir que a atuação estatal não está sendo abusiva ou desnecessária.
No que consiste a Dogmática penal?
A dogmática penal é a interpretação, sistematização e aplicação lógico-racional do Direito Penal. A dogmática penal tem modo sistemático de desenvolver o conteúdo do Direito Penal. Além disso, tem as normas positivas como ponto de partida para solução dos problemas.
Pode-se afirmar que a Política Criminal é uma ciência independente?
Sim. Cuida-se de ciência independente, que tem por objeto a apresentação de críticas e propostas para a reforma do Direito Penal em vigor. Visa a análise crítica e metajurídica do direito positivo, no sentido de ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de justiça.
Defina Criminologia.
A Criminologia, por seu turno, preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime. Ocupa-se das circunstâncias humanas e sociais relacionadas com o surgimento, a prática e a maneira de evitar o crime, assim como do tratamento dos criminosos. Ao fornecer informações sobre o delinquente, o delito, a vítima e o controle social (objetos da Criminologia), ela contribui com o estudo das causas do crime.
Quem foi o fundador da Criminologia?
LOMBROSO
Como se classifica as fontes do direito penal?
Em fontes materias e Formais.
sendo que as formais se subdividem em fontes imediatas e mediatas.
Quais são os sinônimos de fontes Materiais?
Fontes materiais, substanciais ou de produção
Quais são as fontes materiais do Direito Penal?
São os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. Essa tarefa é precipuamente da União, nos moldes do art. 22, I, da Constituição Federal.
