CAP 01 Flashcards
Qual o Conceito de Direito penal?
Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal.
Quais o Sinonimos de Contravenção?
A Contravenção penal é chamada de Crime Anão, ou ainda, crime liliputiano.
Qual a Alocação do Direito penal na Teoria Geral do Direito?
O Direito Penal integra o ramo do Direito Público, por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente impostas a todas as pessoas.
Qual a Consequência para o Estado das normas jurídicas serem indisponíveis e imperativas ?
Em decorrência disso, Pode-se afirmar que o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo constante nas relações jurídico-penais.
É mais Correto utilizar a expressão direito Criminal ou Direito Penal?
Atualmente, afigura-se mais apropriado falar em Direito Penal, pois o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, instituiu o Código Penal, ou seja, Possuímos um Código Penal, não um Código Criminal. Se não bastasse, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, I, adotou também a expressão Direito Penal
O que se pode inferir da afirmação : O Direito Penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista.?
É normativa, porque tem como objeto o estudo da lei penal, ou seja, o Direito positivo. Valorativa, porque estabelece a sua própria escala de valores, a qual varia em conformidade com o fato que lhe dá conteúdo. O Direito Penal valoriza hierarquicamente as suas normas. Ainda, é finalista, uma vez que se preocupa com a proteção de bens jurídicos fundamentais. Sua missão é prática, e não simplesmente teórica ou acadêmica.
Por que o Direito penal é Sancionador?
O Direito Penal É Sancionador porque não cria bens jurídicos, mas acrescenta uma proteção penal aos bens jurídicos disciplinados por outras áreas do Direito.
O Direito Penal, em algum momento, pode ter natureza constitutiva?
O Direito Penal Pode ser constitutivo, ainda que excepcionalmente, quando protege interesses não regulados em outras áreas do Direito, tais como o uso indevido de drogas e a crueldade contra os animais, indicando a independência do Direito Penal no tocante às demais áreas do Direito.
O que significa dizer que o Direito Penal possui um caráter fragmentário?
Destaca-se, ainda, como característica do Direito Penal o seu caráter fragmentário, pois não tutela todos os valores ou interesses, mas somente os mais importantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.
Dentre a funções do Direito Penal, tem-se a Função simbólica do Direito Penal, que se manifesta de que forma?
O direito Penal tem a função de criar medo na sociedade. Ou seja, cria-se um crime com o objetivo de evitar determinado tipo de conduta indesejada. A função simbólica Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (Direito Penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do Direito Penal).
O Direito Penal pode ter uma função de REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA ESTATAL?
Sim. A imposição da pena, ainda que legítima e prevista por lei é uma espécie de violência e agressão ao cidadão, por exemplo, a pena de prisão coercitiva e restrição de liberdade. Sendo assim, em decorrência dos princípios da legalidade e anterioridade, segurança jurídica e princípios constitucionais, o Direito penal terá como função garantir que a atuação estatal não está sendo abusiva ou desnecessária.
No que consiste a Dogmática penal?
A dogmática penal é a interpretação, sistematização e aplicação lógico-racional do Direito Penal. A dogmática penal tem modo sistemático de desenvolver o conteúdo do Direito Penal. Além disso, tem as normas positivas como ponto de partida para solução dos problemas.
Pode-se afirmar que a Política Criminal é uma ciência independente?
Sim. Cuida-se de ciência independente, que tem por objeto a apresentação de críticas e propostas para a reforma do Direito Penal em vigor. Visa a análise crítica e metajurídica do direito positivo, no sentido de ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de justiça.
Defina Criminologia.
A Criminologia, por seu turno, preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime. Ocupa-se das circunstâncias humanas e sociais relacionadas com o surgimento, a prática e a maneira de evitar o crime, assim como do tratamento dos criminosos. Ao fornecer informações sobre o delinquente, o delito, a vítima e o controle social (objetos da Criminologia), ela contribui com o estudo das causas do crime.
Quem foi o fundador da Criminologia?
LOMBROSO
Como se classifica as fontes do direito penal?
Em fontes materias e Formais.
sendo que as formais se subdividem em fontes imediatas e mediatas.
Quais são os sinônimos de fontes Materiais?
Fontes materiais, substanciais ou de produção
Quais são as fontes materiais do Direito Penal?
São os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. Essa tarefa é precipuamente da União, nos moldes do art. 22, I, da Constituição Federal.
Os Estados Membros podem legislar Sobre matéria Penal?
Essa tarefa é precipuamente da União, nos moldes do art. 22, I, da Constituição Federal.
Lei complementar da União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas, de interesse local (CF, art. 22, parágrafo único).
Quais são os Sinônimos de Fontes Formais do Direito?
Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento
Como se subdivide as fontes formais do Direito Penal?
a) Fonte formal imediata: é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo em consonância com a forma determinada pela Constituição Federal. Enseja a produção da norma e torna obrigatório o seu cumprimento.
É a única fonte formal imediata, pois somente a lei pode criar crimes e cominar penas.
b) Fontes formais mediatas ou secundárias: são os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos.
O que não pode ser considerada fonte formal do Direito Penal?
A doutrina não é fonte formal de direito, por mais abalizada e respeitada que seja, é na verdade um estudo científico, e não se reveste de obrigatoriedade.
A jurisprudência não é fonte formal de direito,revela o entendimento dos tribunais, servindo como vetor ao aplicador do Direito. Não tem natureza cogente, salvo quando representativa de súmula vinculante oriunda do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal.
Os tratados internacionais, ainda que deles o Brasil seja signatário, precisam obedecer a procedimento complexo para ingressarem no ordenamento jurídico. Só depois de cumpridas as fases perante os Poderes Legislativo e Executivo é que terão força de lei ordinária ou de emenda constitucional, dependendo da matéria que seja seu objeto e de seu quorum de aprovação (CF, art. 5.º, § 3.º).
Quais são as fontes Formais Mediatas?
são os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos.
Qual definição de Costume?
É a reiteração de uma conduta, de modo constante e uniforme, por força da convicção de sua obrigatoriedade.
