CAP 02 Flashcards
1
Q
Conceitue o princípio da Reserva Legal:
A
O princípio da reserva legal preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois representa a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
2
Q
O princípio da Reserva legal tem previsão Constitucional?
A
Encontra-se previsto no art. 5.º, XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1.º do Código Penal. Trata-se de cláusula pétrea. Assim, ainda que seja extirpado do Código Penal, o princípio da reserva legal continuará atuando como vetor do sistema, por força do mandamento constitucional.
3
Q
A medida Provisória em matéria penal atende o princípio da reserva Legal?
A
não.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, § 1.º, inc. I, alínea b).
4
Q
Qual a origem histórica do princípio da Reserva Legal?
A
O princípio da reserva legal tem como seu mais seguro antecedente histórico a Magna Carta de João sem Terra, imposta pelos barões ingleses em 1215, ao estabelecer em seu art. 39 que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena sem prévia lei em vigor naquela terra.
5
Q
O Princípio da Reserva legal tem como fundamento jurídico a TAXATIVIDADE, o que isso quer dizer e quais os desdobramentos?
A
O fundamento jurídico é a taxatividade, certeza ou determinação, pois implica, por parte do legislador, a determinação precisa, ainda que mínima, do conteúdo do tipo penal e da sanção penal a ser aplicada, bem como, da parte do juiz, na máxima vinculação ao mandamento legal, inclusive na apreciação de benefícios legais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente para lhe permita a ordem jurídica ao ponto de conceder benefícios proibidos pela norma vigente, sob pena de incidir em domínio reservado ao âmbito de atuação do Poder Legislativo.
Como desdobramento lógico da taxatividade, o Direito Penal não tolera a analogia in malam partem.
6
Q
No Direito Penal é vedada a utilização de regra análoga, em prejuízo do ser humano, nas situações de vácuo legislativo.
A
CORRETO
7
Q
O princípio da Reserva legal também possui um fundamento político. Qual é?
A
O fundamento político é a proteção do ser humano em face do arbítrio do poder de punir do Estado. Enquadra-se, destarte, entre os direitos fundamentais de 1.ª geração
8
Q
Qual é o sinônimo de Princípio da Reserva legal?
A
A doutrina consagrou, corretamente, as expressões reserva legal e estrita legalidade, pois somente se admite lei em sentido material (matéria reservada à lei) e formal (lei editada em consonância com o processo legislativo previsto na Constituição Federal).
9
Q
O que São os MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO?
A
A Constituição Federal brasileira estabelece mandados explícitos e implícitos de criminalização (ou penalização). Cuida-se de hipóteses de obrigatória intervenção do legislador penal.
Com efeito, os mandados de criminalização indicam matérias sobre as quais o legislador ordinário tem a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada e, dentro do possível, integral.
10
Q
Quais são os mandados de criminalização explícitos contidos na Constituição Federal?
A
São os encontrados nos artigos 5.°, incisos XLII (racismo)
XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos)
XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático)
7.°, inciso X (retenção dolosa do salário dos trabalhadores),
227, § 4.° (abuso, violência e exploração sexual da criança ou adolescente)
225 (condutas lesivas ao meio ambiente).
11
Q
Medidas provisórias podem ser utilizadas no Direito penal?
A
A Regra é que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, § 1.º, inc. I, alínea b). Contudo, há o entendimento jurisprudencial que se a medida provisória for para beneficiar o réu é possível.
12
Q
Conceitue o Princípio da Anterioridade:
A
Decorre também do art. 5.º, XXXIX, da Constituição Federal, e do art. 1.º do Código Penal, quando estabelecem que o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.
A lei penal produz efeitos a partir da data em que entra em vigor.
13
Q
Qual é a consequência imediata da aplicação do princípio da Anterioridade?
A
A lei penal produz efeitos a partir da data em que entra em vigor. Daí deriva a sua irretroatividade: não se aplica a comportamentos pretéritos, salvo se beneficiar o réu.
14
Q
Qual é o entendimento relacionado com o princípio da anterioridade penal e o período de vacatio?
A
É proibida a aplicação da lei penal inclusive aos fatos praticados durante seu período de vacatio. Embora já publicada e vigente, a lei ainda não estará em vigor e não alcançará as condutas praticadas em tal período.
15
Q
Qual a origem do Princípio da insignificância?
A
O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Civil, derivado do brocardo de minimus non curat praetor.
16
Q
Quem foi o responsável por incorporar o princípio da insignificância ao Direito Penal?
A
Na década de 70 do século passado, foi incorporado ao Direito Penal pelos estudos de Claus Roxin.
17
Q
Em relação ao princípio da insignificância qual o brocardo anunciado por Claus Roxin?
A
o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado.
18
Q
Para o STF, quais são os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância?
A
Para o Supremo Tribunal Federal:
a) a mínima ofensividade da conduta;
b) ausência de periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
d) inexpressividade da lesão jurídica
19
Q
Para a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, que elementos subjetivos devem ser levados em consideração?
A
a) condições pessoais da vítima
b) extensão do dano ao ofendido
c) valor sentimental do bem
20
Q
O princípio da insignificância é calcado em valores de política criminal. Funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
A
Correto.
21
Q
O reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela.
A
Errado.
Exigem-se também requisitos subjetivos. Exemplificativamente, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a incidência desse princípio na tentativa de furto de cartucho de tinta para impressora, avaliado em R$ 27,50, haja vista que, no caso concreto, “não obstante o ínfimo valor do bem que se tentou subtrair, o alto grau de reprovação da conduta não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois perpetrada dentro da penitenciária em que o agente cumpria pena por crime anterior, o que demonstra seu total desrespeito à atuação estatal”.
22
Q
O princípio da insignificância pode ser aplicado a todo e qualquer agente, bastando, para tanto, o preenchimento de todos os requisitos objetivos.
A
Errado.
No tocante às condições pessoais do agente, prevalece, no Supremo Tribunal Federal, a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos por militares, em face da elevada reprovabilidade da conduta e do desprestígio ao Estado, responsável pela segurança pública.
23
Q
Qual a distinção entre tipicidade formal e tipicidade material.
A
Tipicidade formal é a adequação entre o fato praticado pelo agente e a lei penal incriminadora.
Tipicidade material é compreendida como a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.
24
Q
Pode-se afirmar que em casos nos quais se aplicam o princípio da insignificância, o reconhecimento do princípio implica ausência de tipicidade material.
A
correto.
Não há, entretanto, tipicidade material, compreendida como a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.Para o Supremo Tribunal Federal:
O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.
25
Em regra, o princípio da insignificância é analisado em conexão com outros postulados do Direito Penal, quais são eles?
O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal.
26
Em síntese, o princípio da insignificância tem força suficiente para descaracterizar, no plano material, a própria tipicidade penal, autorizando inclusive a concessão de ofício de habeas corpus pelo Poder Judiciário.
Correto.
27
O princípio da insignificância não pode ser aplicado aos casos em que a sentença transitou em julgado.
Errado.
Para o Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado da condenação não impede seu reconhecimento.
28
O princípio da insignificância é aplicado exclusivamente aos crimes de natureza patrimonial.
Errado.
O princípio da insignificância tem aplicação a qualquer espécie de delito com ele compatível, e não apenas aos crimes contra o patrimônio.
29
Para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, não se admite seja uma conduta irrelevante no âmbito administrativo e simultaneamente típica no Direito Penal, que somente deve atuar quando extremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido, quando falharem os outros meios de proteção e não forem suficientes as tutelas estabelecidas nos demais ramos do Direito.
Correto.
30
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da inadmissibilidade do princípio da insignificância no tocante aos crimes contra a Administração Pública, por exemplo, peculato.
Correto.
O entendimento esposado pela Jurisprudência do STJ é o de que: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.
31
É possível cogitar a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por prefeitos?
Sim.
Neste ponto o STJ diverge do STF.
Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a incidência deste princípio em crimes praticados por prefeitos.
32
O princípio da insignificância também incide nos crimes contra a ordem tributária, a exemplo do descaminho (CP, art. 334).
Correto.
O princípio pode ser aplicado quanto quando o tributo devido não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
33
Em relação a quais crimes já se manifestou, especificamente, o STF pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância?
No tocante ao crime de apropriação indébita previdenciária, o qual, nada obstante capitulado entre os crimes contra o patrimônio, apresenta indiscutível natureza tributária, o Supremo Tribunal Federal rechaçou o princípio da insignificância, com fundamento no valor supraindividual do bem jurídico tutelado, o que torna irrelevante o pequeno valor das contribuições sociais desviadas da Previdência Social.
O princípio DA INSIGNIFICÃNCIA não é admitido em crimes praticados com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, pois os reflexos daí resultantes não podem ser considerados insignificantes, ainda que a coisa subtraída apresente ínfimo valor econômico.
Nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, o Supremo Tribunal Federal, no plano histórico, sempre foi contrário à utilização do princípio da insignificância: “É pacífica a jurisprudência desta Corte Suprema no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância ou bagatela aos crimes relacionados a entorpecentes, seja qual for a qualidade do condenado”.
E para o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo precedentes do STF e do STJ, o delito de tráfico de drogas não comporta a incidência do princípio da insignificância, visto que se cuida de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse específico fim, é irrelevante a pequena quantidade da substância apreendida (no caso, 0,2 decigramas de crack)”.
Ainda nessa seara, não há espaço para o princípio da insignificância em relação ao crime de posse de droga em estabelecimento militar, definido no art. 290 do Decreto-lei 1.001/1969 – Código Penal Militar. Para o Supremo Tribunal Federal:
34
o Supremo Tribunal Federal não aceita o princípio da insignificância “no âmbito da justiça military, sob pena de afronta à autoridade e à hierarquia”.
Correto.
35
O Supremo Tribunal Federal, de igual modo, não aceitou o princípio da insignificância no tocante ao crime previsto no artigo 289, § 1.º, do Código Penal, em que o sujeito foi condenado por portar 10 cédulas falsas, cada uma com valor facial de R$ 5,00.
Correto.
Nesse caso Considerou-se que o agente, ao fazer circular as notas falsas, sem comprovar a sua boa-fé, incorrera no crime de falsificação de moeda, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública. E esse tipo penal não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem intangível, que corresponde à credibilidade do sistema financeiro, sem prejuízo da confiança que a população deposita em sua moeda.
36
A análise da extensão do dano causado ao ofendido é imprescindível para aquilatar a pertinência do princípio da insignificância.
Correto
A propósito, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu este princípio em furto de bicicleta que, embora de valor ínfimo, foi subtraída de pessoa humilde e de poucas posses, que a utilizava para se deslocar ao seu local de trabalho, revelando a relevância do bem para seu proprietário e a repercussão extensiva da conduta em seu patrimônio.
37
Qual a distinção entre a criminalidade de bagatela e as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas pelo art. 61 da Lei 9.099/1995.
O que é importante se ter em mente é que infrações penais de menor potencial ofensivo não se confundem com criminalidade de bagatela.
Ou seja, pode ser que em crimes definidos pelo art. 61 da Lei 9.099/1995 seja aplicável o princípio da Bagatela, desde que sejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.
Contudo, não há falar em insignificância da conduta que a situação foi expressamente prevista no art. 98, I, da Constituição Federal, e regulamentada posteriormente pela legislação ordinária, revelando que em crimes de menor potencial ofensivo pode haver gravidade suficiente para justificar a intervenção estatal.
38
O princípio da insignificância é aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima em abstrato igual ou inferior a dois anos, cumulada ou não com multa).
Correto.
39
Pode-se afirmar que o princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes de elevado potencial ofensivo (pena mínima superior a um ano e pena máxima superior a dois anos).
Correto.
desde que praticado sem violência à pessoa ou grave ameaça, a exemplo do furto qualificado pelo concurso de pessoas.
40
É possível reconhecer o princípio da insignificância em caso de réu reincidente?
Sim.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já reconheceu o princípio da insignificância a réu reincidente, por se tratar de causa de exclusão da tipicidade, que em nada se relaciona com a dosimetria da pena:
Em outras palavras, firmou-se jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vida pretérita do agente no âmbito criminal, ou seja, “condições pessoais desfavoráveis, maus antecedentes, reincidência e ações penais em curso não impedem a aplicação desse princípio”. O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou nesse sentido.
41
Em julgados do STF, pode-se observar que para a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto, tem-se levado em consideração um valor referencial atrelado ao salário mínimo.
Correto.
Valor inferior a 10% do salário-mínimo. Réu primário. Princípio da insignificância. Cabimento”.
42
Pode-se afirmar que a habitualidade criminosa é circunstância impeditiva da aplicação do princípio da insignificância.
Correto.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Asseverou-se não ser possível reconhecer como reduzido o grau de reprovabilidade na conduta do agente que, de forma reiterada e habitual, comete vários delitos.
43
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela inaceitabilidade do princípio da insignificância em ato de improbidade administrativa (sem natureza penal).
Correto.
Com efeito, o bem jurídico que a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) busca salvaguardar é, por excelência, a moralidade administrativa, que deve ser, objetivamente, considerada: ela não comporta relativização a ponto de permitir “só um pouco” de ofensa. Daí não se aplicar o princípio da insignificância às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade. Vige, em nosso sistema jurídico, o princípio da indisponibilidade do interesse público, a que o Poder Judiciário também está jungido.
44
o Supremo Tribunal Federal aceita a utilização do princípio da insignificância no campo dos atos infracionais, isto é, crimes e contravenções penais cometidos por crianças ou adolescentes (Lei 8.069/1990 – ECA, art. 103).
CORRETO.
45
O Supremo Tribunal Federal admite a incidência do princípio da insignificância no que concerne aos crimes ambientais.
Correto.
Pois foi assim que se manifestou acerca do delito de pesca proibida.
A 2.ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pelo delito descrito no art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (‘Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: ... II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos’). No caso, o paciente fora flagrado ao portar 12 camarões e rede de pesca fora das especificações da Portaria 84/2002 do IBAMA. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, que reputou irrelevante a conduta em face do número de espécimes encontrados na posse do paciente. O Min. Gilmar Mendes acresceu ser evidente a desproporcionalidade da situação, porquanto se estaria diante de típico crime famélico. Asseverou que outros meios deveriam reprimir este tipo eventual de falta, pois não seria razoável a imposição de sanção penal à hipótese. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que denegava a ordem, tendo em conta a objetividade da lei de defesa do meio ambiente. Esclarecia que, apesar do valor do bem ser insignificante, o dispositivo visaria preservar a época de reprodução da espécie que poderia estar em extinção.
46
O Supremo Tribunal Federal admite, a título excepcional, a aplicação do princípio da insignificância no delito de rádio comunitária clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183),
Correto.
Desde que o serviço de radiodifusão apresente finalidade social e objeto lícito, e também não apresente capacidade para interferir nos demais meios de comunicação e na segurança do tráfego aéreo.
47
A quem compete valorar a incidência do princípio da insignificância?
A autoridade policial pode deixar de efetuar a prisão em flagrante, por reputar presente a criminalidade de bagatela?
O Superior Tribunal de Justiça entende que somente o Poder Judiciário é dotado de poderes para efetuar o reconhecimento do princípio da insignificância. Destarte, a autoridade policial está obrigada a efetuar a prisão em flagrante, cabendo-lhe submeter imediatamente a questão à autoridade judiciária competente. Como já se decidiu, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de acordo com as circunstâncias atinentes ao caso concreto.
48
O que é Princípio da insignificância imprópria ou da criminalidade de bagatela imprópria?
É uma manifestação de política criminal. Ou seja, há crime, o fato é típico, o agente é dotado de culpabilidade e o Estado possui o direito de punir (punibilidade). Contudo, não há necessidade da pena. O juiz reconhece a desnecessidade da pena.
49
O Princípio da insignificância imprópria ou da criminalidade de bagatela imprópria tem previsão legal no Brasil?
Não.
De acordo com esse princípio, sem previsão legal no Brasil, inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que, nada obstante a infração penal esteja indiscutivelmente caracterizada, a aplicação da reprimenda desponte como desnecessária e inoportuna.
50
Conceitue o Princípio da Individualização da pena.
Expressamente indicado pelo art. 5.º, XLVI, da Constituição Federal, repousa no princípio de justiça segundo o qual se deve distribuir a cada indivíduo o que lhe cabe, de acordo com as circunstâncias específicas do seu comportamento – o que em matéria penal significa a aplicação da pena levando em conta não a norma penal em abstrato, mas, especialmente, os aspectos subjetivos (PERSONALIDADE DO AGENTE) e objetivos (MAL CONCRETO DO CRIME) do crime.
51
O princípio da individualização desenvolve-se em três planos: legislativo, judicial e administrativo.
Conceitue:
No prisma legislativo, é respeitado quando o legislador descreve o tipo penal e estabelece as sanções adequadas, indicando precisamente seus limites, mínimo e máximo, e também as circunstâncias aptas a aumentar ou diminuir as reprimendas cabíveis.
A individualização judicial complementa a legislativa, pois aquela não pode ser extremamente detalhista, nem é capaz de prever todas as situações da vida concreta que possam aumentar ou diminuir a sanção penal. É efetivada pelo juiz, quando aplica a pena utilizando-se de todos os instrumentais fornecidos pelos autos da ação penal, em obediência ao sistema trifásico delineado pelo art. 68 do Código Penal (pena privativa de liberdade), ou ainda ao sistema bifásico inerente à sanção pecuniária (CP, art. 49).
Finalmente, a individualização administrativa é efetuada durante a execução da pena, quando o Estado deve zelar por cada condenado de forma singular, mediante tratamento penitenciário ou sistema alternativo no qual se afigure possível a integral realização das finalidades da pena:
i. retribuição,
ii. prevenção (geral e especial)
iii. ressocialização.
52
Observar que a tarefa de individualizar a pena não é tarefa exclusiva do juiz.
Correto.
O princípio da individualização desenvolve-se em três planos: legislativo, judicial e administrativo.
53
Conceitue o princípio da alteridade:
Criado por Claus Roxin, esse princípio proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio. Em síntese, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois uma das características inerentes ao Direito Penal moderno repousa na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes.
Nesse princípio se fundamenta a impossibilidade de punição da autolesão, bem como a atipicidade da conduta de consumir drogas, uma vez que o crime tipificado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 tem a saúde pública como objetividade jurídica.
54
No que consiste o princípio da confiança?
Aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido, pode confiar que os demais coparticipantes da mesma atividade também operem cuidadosamente.
55
Qual a consequência da aplicação do princípio da Confiança?
A consequência da aplicação deste pensamento no direito penal será a de excluir a responsabilidade dos agentes em relação a fatos que se estendam para além do dever concreto que lhes é imposto nas circunstâncias e nas condições existentes no momento de realizar a atividade.
56
O princípio da confiança vigora como limitador do dever de cuidado, precisamente no âmbito da atividade concreta
Correto.
57
Qual é o brocardo jurídico que ilustra o Princípio da adequação social?
Não há crime na conduta em que é típica (previsão legal), contudo não afronta o sentimento social de Justiça.
De acordo com esse princípio, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça. É o caso, exemplificativamente, dos trotes acadêmicos moderados e da circuncisão realizada pelos judeus.
58
No que Consiste o Princípio da Intervenção Mínima?
A lei somente deve prever as penas estritamente necessárias. Intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse.
59
Qual é o sinônimo de Princípio da Intervenção Mínima?
o princípio da intervenção mínima ou da necessidade.
60
O princípio da intervenção mínima ou da necessidade afirma ser legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico
Correto.
61
O princípio da intervenção mínima tem como destinatários principais o legislador e o intérprete do Direito.
Correto.
62
Pode-se afirmar que do princípio da intervenção mínima decorrem outros dois.
Correto.
fragmentariedade e subsidiariedade.
63
No que consiste o Princípio da fragmentariedade?
Importante ressaltar que o Princípio da Fragmentariedade se aplica ao PLANO ABSTRATO.
O Direito penal só se dedica as infrações mais graves que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade.
Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade.
64
Em atenção ao Princípio da fragmentariedade pode-se afirmar que todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito, mas a recíproca não é verdadeira.
Correto.
65
Pode-se afirmar que, em razão de seu caráter fragmentário, o Direito Penal é a última etapa de proteção do bem jurídico.
Correto.
66
O Direito Penal preocupa-se unicamente com alguns comportamentos (“fragmentos”) contrários ao ordenamento jurídico, tutelando somente os bens jurídicos mais importantes à manutenção e ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade.
Correto.
A palavra “fragmentariedade” emana de “fragmento”: no universo da ilicitude, somente alguns blocos, alguns poucos fragmentos constituem-se em ilícitos penais. Pensemos em uma visão noturna: o céu representaria a ilicitude em geral; as estrelas seriam os ilícitos penais.
67
Conceitue o Princípio da Subsidiariedade;
Este princípio, ao contrário do postulado da fragmentariedade, se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.
68
Segundo o “princípio da subsidiariedade”, o Direito Penal há de ser a ultima ratio, o último recurso a utilizar à falta de outros menos lesivos.
correto.
69
Conceitue Princípio da proporcionalidade:
De acordo com o princípio da proporcionalidade, também conhecido como princípio da razoabilidade ou da convivência das liberdades públicas, a criação de tipos penais incriminadores deve constituir-se em atividade vantajosa para os membros da sociedade, eis que impõe um ônus a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta.
Sua origem normativa remonta aos itens 20 e 21 da Magna Carta do Rei João sem Terra, de 1215.62
A limitação da liberdade individual só se justifica para a concretização de interesses coletivos superiores.
70
Quais são os sinônimos do princípio da proporcionalidade?
Também conhecido como princípio da razoabilidade ou da convivência das liberdades públicas.
71
O princípio da proporcionalidade funciona como forte barreira impositiva de limites ao legislador.
Correto.
72
Por corolário, a lei penal que não protege um bem jurídico é ineficaz, por se tratar de intervenção excessiva na vida dos indivíduos em geral.
Correto.
73
Afirma-se que modernamente, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado sobre uma dupla ótica. No que isso consiste?
Inicialmente, constitui-se em proibição ao excesso, pois é vedada a cominação e aplicação de penas em dose exagerada e desnecessária.
Se não bastasse, este princípio impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.
74
Conceitue o princípio da Humanidade:
Esse princípio apregoa a inconstitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.
75
Pode-se afirmar que do princípio da Humanidade resulta a impossibilidade de a pena passar da pessoa do condenado.
Correto.
76
No que consiste o Princípio da ofensividade ou da lesividade?
Esse princípio afirma que Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico.
Este princípio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional.
77
Em nível legislativo, o princípio da lesividade (ou ofensividade), enquanto dotado de natureza constitucional, deve impedir o legislador de configurar tipos penais que já hajam sido construídos, in abstracto, como fatores indiferentes e preexistentes à norma. Do ponto de vista, pois, do valor e dos interesses sociais, já foram consagrados como inofensivos.
Correto.
78
Em nível jurisdicional-aplicativo, a integral atuação do princípio da lesividade deve comportar, para o juiz, o dever de excluir a subsistência do crime quando o fato, no mais, em tudo se apresenta na conformidade do tipo, mas, ainda assim, concretamente é inofensivo ao bem jurídico específico tutelado pela norma.
Correto.
79
Conceitue o Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico.
O Direito Penal se destina à tutela de bens jurídicos, não podendo ser utilizado para resguardar questões de ordem moral, ética, ideológica, religiosa, política ou semelhantes.
Com efeito, a função primordial do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos fundamentais para a preservação e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.
80
Pode-se afirmar que o Direito Penal moderno é o Direito Penal do bem jurídico.
Correto.
81
O princípio da exclusiva proteção do bem jurídico não se confunde com o princípio da alteridade.
correto.
82
De acordo com a teoria constitucional do Direito Penal, a tarefa de criação de crimes e cominação de penas somente se legitima quando são tutelados valores consagrados na Constituição Federal.
Correto.
Em outras palavras, a eleição dos bens jurídicos dignos de proteção penal deriva dos mandamentos constitucionais. Exemplificativamente, o fundamento de validade do delito de homicídio é o direito à vida (CF, art. 5.º, caput), assim como o arrimo dos crimes de calúnia, difamação e injúria encontra-se no art. 5.º, X, da Lei Suprema, relativo à inviolabilidade da honra.
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Um conceito de bem jurídico vinculante político-criminalmente só pode derivar dos valores garantidos na Lei Fundamental, do nosso Estado de Direito baseado na liberdade do indivíduo, através dos quais são marcados os limites da atividade punitiva do Estado
correto.
De acordo com Claus Roxin:
O ponto de partida correto consiste em reconhecer que a única restrição previamente dada para o legislador se encontra nos princípios constitucionais.
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No que consiste a chamada de espiritualização, desmaterialização ou liquefação de bens jurídicos no Direito Penal?
A ideia de bem jurídico sempre girou em torno da pessoa humana, posteriormente vindo a alcançar também as pessoas jurídicas. Nesse contexto, somente se configurava uma infração penal quando presente uma lesão (dano) a interesses individuais das pessoas, a exemplo da vida, da integridade física, do patrimônio, da liberdade sexual etc.
Com a evolução dos tempos, e visando a antecipação da tutela penal, pois assim mostrou-se possível a prevenção de lesões às pessoas, o Direito Penal passou a também se preocupar com momentos anteriores ao dano, incriminando condutas limitadas à causação do perigo (crimes de perigo concreto e abstrato), ou seja, à exposição de bens jurídicos – notadamente de natureza transindividual – à probabilidade de dano.
Exemplificativamente, surgiram crimes ambientais, pois é sabido que a manutenção do meio ambiente sadio e equilibrado é imprescindível à boa qualidade de vida, e do interesse das presentes e futuras gerações, nos moldes do art. 225, caput, da Constituição Federal.
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O Direito Penal não pode castigar um fato cometido por agente que atue sem culpabilidade.
Correto.
Essa afirmação está de acordo com o Princípio da imputação pessoal.
Em outras palavras, não se admite a punição quando se tratar de agente inimputável, sem potencial consciência da ilicitude ou de quem não se possa exigir conduta diversa.
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Os tipos penais devem definir fatos, associando-lhes as penas respectivas, e não estereotipar autores em razão de alguma condição específica.
Correto.
Essa afirmação está de acordo com o Princípio da responsabilidade pelo fato.
Não se admite um Direito Penal do autor, mas somente um Direito Penal do fato.
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Pode-se afirmar que a agravante de reincidência seria resquício de um Direito Penal do Autor?
A tese que sustenta ser a agravante genérica da reincidência resquício de um Direito Penal do autor não é aceita pela jurisprudência. Confira a posição do Superior Tribunal de Justiça:
O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. É uníssono o entendimento desta Corte de que, dentro dos limites legais, caracterizada a reincidência, a agravante deve ser considerada, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta, pela repetição de novo crime, circunstância essa que deve ser valorada no momento da resposta penal a ser dada pelo Magistrado.
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O seguinte Brocardo jurídico é decorrente de qual princípio: Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa.
Princípio da personalidade ou da intranscendência.
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Qual a ressalva para a seguinte afirmação: "a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV). "
OBSERVAÇÃO: Depreende-se do dispositivo legal que a reparação do dano permite a decretação de perdimento de bens, alcançando os patrimônios transmitidos por herança.
Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator”.
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Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa.
Correto.
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A disposição contida no art. 19 do Código Penal exclui a responsabilidade penal objetiva.
Correto.
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pontam-se vestígios da responsabilidade objetiva em duas situações no Direito Penal brasileiro. Quais Seriam?
1) Rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do Código Penal);
2) Punição das infrações penais praticadas em estado de embriaguez voluntária ou culposa, decorrente da ação da teoria da actio libera in causa (art. 28, II do CP)
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A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial
Correto.
Essa é a integra da súmula 241, decorrente do Princípio do ne bis in idem.
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duas ou mais ações penais, em searas judiciais diversas, pela prática de fatos distintos, não acarreta violação a esse princípio.
Correto.
No trágico acidente envolvendo avião da empresa Gol Linhas Aéreas, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:
Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato de os controladores de voo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: “Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele”.
