C16: Penalidades Flashcards
O que é uma penalidade?
É um dos tipos de “consequências” administrativas que um condutor ou proprietário pode ser submetido ao cometer uma infração de trânsito.
Quais são os dois tipos de consequências administrativas das infrações de trânsito?
Penalidades e medidas administrativas
A todas as infração são atribuídas penalidades e medidas administrativas?
Todas as infrações possuem pelo menos uma penalidade, que é a multa, mas nem sempre possuem alguma medida administrativa.
As penalidades de trânsito podem ser impostas por agentes de trânsito?
Não. Somente podem ser impostas por Autoridades de Trânsito. No entanto, o que os agentes de trânsito podem fazer é autuar.
Ex: Diretor de um DETRAN.
Obs: consultar Anexo I para elucidar eventual dúvida entre os conceitos supracitados.
Qual é o macete para decorar as penalidades?
C-CASM.
1. Cassação de CNH
2. Curso de Reciclagem
3. Advertência por escrito
4. Suspensão do direito de dirigir
5. Multa
Imposição de penalidade pode incorrer em bis in idem?
Não. Imposição de penalidades não elide/elimina a imposição de punições de crimes de trânsito. As esferas são distintas.
Qual a diferença entre embarcador e transportador?
Embarcador é quem contrata o caminhão e informa o peso da mercadoria que colocou nele, e o transportador é que dirige para entregar a carga acreditando no peso que o embarcador informou.
Quanto o embarcador e o transportador possuem responsabilidade solidária?
Quando o embarcador emite nota fiscal de X e o transportador chega com um caminhão cujo o PBT é X - Y.
Qual é a observação que se faz, no que tange o motorista profissional (exerce atividade remunerada), quanto a suspensão do direito de dirigir?
O condutor que exerce atividade remunerada só poderá sofrer suspensão ao atingir 40 pontos, independentemente de quantas infrações gravíssimas possua.
É possível aplicar duas penalidades ao mesmo tempo?
Sim. Além de outros exemplos, sempre que se aplicar suspensão do direito de dirigir, também será aplicada multa.
Quando se aplica a suspensão do direito de dirigir?
