C14 - Improbidade administrativa

Question 1

1. Quais sanções a lei de improbidade administrativa impões aos infratores? (4)
2. Qual mudança legislativa a lei 14.230/2021 realizou se comparada com a lei de improbidade?

Answer 1

1. Supensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário; e
2. Tal diploma legal inovou ao desconsiderar a conduta culposa como improbidade, de maneira que somente atos dolosos podem se enquadrar na lei de improbidade administrativa.

Question 2

1. O que o ato de improbidade viola? (2)
2. Basta a voluntariedade para que reste configurado o dolo do agente ao cometer o ato de improbidade?
3. O que é previsto, de acordo com a lei e entendimento do Supremo, com relação ao enquadramento dos agentes políticos e o Presidente da República na LIA?

Answer 2

1 e 2 - Resposta na imagem; e
3 - A lei enquadra os agentes políticos como possíveis sujeitos ativos de improbidade administrativa.
Já o Supremo Tribunal Federal exclui o Presidente da República, que também é agente político, da aplicação do diploma legal, visto que, para o tribunal, o PR responde de acordo com norma jurídica específica.

Question 3

1. Quem pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa?
2. Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado podem figurar no rol de sujeitos ativos da improbidade administrativa?

Answer 3

1 - Resposta na imagem;
2 - Segue abaixo:
- Regra: não respondem pelos atos de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica; e
- Exceção: a responsabilização ocorrerá quando, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos. Neste caso, a responsabilidade estará limitada aos limites da sua participação.

Question 4

O que é previsto com relação à responsabilidade sucessória de pessoas físicas e jurídicas no que tange aos atos de improbidade?

Answer 4

Question 5

1. Quem podem ser os sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa?
2. Quais são as espécies de atos de impobridade administrativa e como se identifica cada uma?

Answer 5

1 - Resposta na imagem; e
2 - Segue abaixo:
a) Enriquecimento ilícito: o agente público é quem recebe a vantagem indevida;
b) Prejuízo ao erário: um terceiro (que não o agente público) recebe a vantagem ou alguma norma prevista em lei ou regulamento não é observada; e
c) Violação aos princípios: situações que não geram, por si só, vantagem indevida ao agente público ou a terceiros.

OBS: note que o __critério_ de enquadramento do ato na esfera dos danos aos princípios da adm pública é residual, de modo que se encaixa nesta o que não for enquadrado naquelas outras situções.

Question 6

1. O que caracteriza o enriquecimento ilícito?
2. Quem recebe a vantagem nessa modalidade de improbidade?
3. É correto dizer que, excepcionalmente, em casos de enriquecimento ilícito culposo, aplica-se a LIA?

Answer 6

Todas as respostas seguem na imagem anexa

Question 7

1. Quais são as principais características de enquadramento do ato de improbidade na espécie de dano ao erário?
2. O que ocorre em caso de haver perda patrimonial pública decorrente da atividade econômica desempenhada pelo agente? (ex: o agente é diretor da Petrobrás e, ao desempenhar sua função e em decorrência da flutuação de mercado, o valor de mercado da empresa despenca)

Answer 7

1 e 2 - Resposta na imagem anexa

Question 8

1. Quais são as características dos atos atentatórios aos princípios da administração pública?
2. O que diz a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção à respeito da comprovação de conduta funcional do agente público?
3. Há dependência de comprovação em relação às demais modalidades para enquadramento na esfera dos atos atentatórios aos princípios?
4. A mera nomeação ou indicação política de parentes até o 3º grau, por parte dos detentores de mandatos eletivos, configura a improbidade administrativa?

Answer 8

1 e 2 - Resposta na imagem anexa; e
3 - Os atos de improbidade desta modalidade independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos; e
4 - Segue abaixo:
- Regra: não configura improbidade administrativa;
- Exceção: para configurar improbidade é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Question 9

1 - De modo geral, quais são as penas aplicadas em casos de improbidade administrativa? (5)
2 - As penas aplicadas em casos de improbidade administrativa são escalonadas por gravidade, partindo do mais grave para o mais brando (enriquecimento ilícito, dano ao erário e lesão aos princípios administrativos, nessa ordem).
Nesse escopo, é correto dizer que nas três situações ocorrem a perda de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos?

Answer 9

1 - De modo geral, são cinco penas, como segue:
a) Perda de bens/valores adquiridos ilicitamente;
b) Perda da função pública;
c) Suspensão de direitos políticos;
d) Multa civil; e
e) Proibição de contratar com ou receber benefício do poder público.

2 - Negativo, somente há perda de bens, perda da função pública e suspensão de direitos políticos nos casos mais graves, que são o enriquecimento ilícito e o dano ao erário, conforme imagem anexa

OBS: na ocorrência de lesão a princípio geral da administração não há que se falar em perda de bens como pena, visto que não há bem adquirido pelo agente ativo do crime.

Question 10

1. Somente o poder judiciário é competente para aplicar qualquer pena relacionada aos crimes de improbidade administrativa?
2. Quando na aplicação da pena de multa civil, é possível, em determinados casos, que o juízo competente aplique algum fator multiplicador ao valor final da multa?
3. A aplicação das penas relativas à atos de improbidade depende da aprovação ou
   rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas?

Answer 10

1 - Segue abaixo:
- Regra = O judiciário é o responsável pela aplicação das penas; e
- Exceção = No caso de perda da função/cargo público, os tribunais entendem que poderá a autoridade administrativa, após apuração em PAD, demitir o funcionário.

2 - Positivo: se o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade devido à situação financeira do condenado, poderá o juízo aumentar a pena até o dobro; e

3 - Negativo, pois é justamente o contrário, não é necessário que o órgão de controle ou tribunal de contas desaprove as contas para que as sanções sejam aplicadas.

Question 11

1. Em qual momento deverá o agente público apresentar sua declaração de bens?
2. De que modo a declaração de bens é prestada, qual deve ser a periodicidade de atualização e o que ocorre em caso de descumprimento da obrigação de declarar os bens?

Answer 11

1. Em dois momentos: na posse do cargo e no exercício da função;
2. A resposta segue na imagem anexa

Question 12

1. Quem é parte competente para representar à autoridade administrativa solicitando a instauração das investigações necessárias para a apuração da Improbidade Administrativa?
2. A rejeição, por parte da autoridade administrativa responsável, à solicitação de apuração de ato de imporbidade, impede representação ao Ministério Público?
3. É correto afirmar que o MP participará de toda apações destinadas à apuração da prática de improbidade administrativa?

Answer 12

1 e 2 - Resposta na imagem anexa; e
3 - Positivo, pois, quando não intervir no processo como parte, desempenhará a função de fiscal da lei, sob pena de nulidade, como rege a lei de improbidade.

Question 13

1. De quem é a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa?
2. O que ocorre caso o juiz, em qualquer momento do processo, verificar a inexistência do ato de improbidade?
3. Em que momento poderá o magistrado converter a ação de improbidade em ação civil pública?

Answer 13

1. A legitimidade é concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (STF - ADI nº 7042);
2. Nesse caso o juízo julgará a demanda improcedente; e
3. A qualquer momento, no curso do processo.

Question 14

1. É correto dizer que a indisponibilidade de bens somente poderá ser formulada em caráter antecedente?
2. Qual a finalidade da formulação do pedido de indisponibilidade de bens do acusado de cometer atos de improbidade?
3. É correto enquadrar a indisponibilidade de bens como tipo de sanção?
4. Quais os requisitos necessários para que seja possível a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do acusado?

Answer 14

1 - Negativo, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente;
2 - Possui a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
3 - Negativo, pois é somente uma medida cautelar que visa impedir que o acusado dilapide o patrimônio antes de ressarcir ao erário ou recompor as vantagens econômicas obtidas; e
4 - Resposta na imagem anexa

Question 15

1. O pedido de indisponibilidade de bens deve ser realizado, em regra, antes ou depois da oitiva do acusado e em quanto tempo?
2. É possível a decretação da indisponibilidade de bens de terceiros ou de PJs?
3. Quais são as principais características da ação de improbidade administrativa? (4)

Answer 15

1 - Segue abaixo:
- Regra = Após a oitiva, em até 5 dias; e
- Exceção = Poderá ocorrer sem a oitiva mencionada.

2 - Positivo, contudo a indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e

3 - Segue abaixo:
a) é repressiva;
b) possui caráter sancionatório;
c) é destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal; e
d) não constitui ação civil;

Question 16

1. Quem poderá celebrar o acordo de não persecução civil (ANPC)? (2)
2. Em quais momentos poderá ser celebrado o ANPC? (3)
3. Quais são os fundamentos para que seja celebrado o ANPC? (2)
4. Quem figurará nos polos ativo e passivo do ANPC?
5. O que ocorre em caso de descumprimento do ANPC?

Answer 16

Todas as respostas seguem na imagem anexa

Question 17

1. É correto dizer que não constitui crime, apenas ilícito administrativo passivo de multa, o ato de denunciar agente público por improbidade mesmo sabendo que este é inocente?
2. Pode-se dar cumprimento às medidas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo de forma cautelar, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença?
3. O agente ímprobo que for afastado do cargo pela autoridade judicial perderá o direito de persepção do salário?
4. Qual o prazo máximo de afastamento de cargo do agente público ímprobo previsto na LIA?

Answer 17

1. Negativo, é crime passivo de detenção de 6 a 10 meses e multa.
2. Negativo, somento após o trânsito em julgado da sentença, de modo a respeitar a presunção de inocência do agente.
3. Negativo, pois tal medida não é uma penalidade, configura-se apenas como uma medida de preservação à investigação.
4. O máximo previsto é de 90 dias com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.

Question 18

1. Em quais casos as sentenças em acões civis e penais produzirão efeitos nas ações de improbidade administrativa? (2)
2. Em quanto tempo prescreve o direito de propor ação de improbidade administrativa e a partir de quando é contado?
3. Qual a regra e qual a exceção às mudanças implementadas pela Lei 14.230/21 (retirou a modalidade culposa da LIA) quanto a sua retroatividade em casos de improbidade anteriores?
4. O novo prazo prescricional trazido pela lei 14.230 retroage para casos de improbidade anteriores?

Answer 18

1. Quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
2. A possibilidade de se propor a ação prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, caso seja um fato permanente, a partir do dia que cessou a permanência.
3. A resposta segue na imagem anexa.
4. Negativo, conforme imagem anexa.