C14 - Improbidade administrativa

Question 1

1. Quais sanções a lei de improbidade administrativa impões aos infratores? (4)
2. Qual mudança legislativa a lei 14.230/2021 realizou se comparada com a lei de improbidade?

Answer 1

1. Supensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário; e
2. Tal diploma legal inovou ao desconsiderar a conduta culposa como improbidade, de maneira que somente atos dolosos podem se enquadrar na lei de improbidade administrativa.

Question 2

1. O que o ato de improbidade viola?
2. Basta a voluntariedade para que reste configurado o dolo do agente ao cometer o ato de improbidade?
3. O que é previsto, de acordo com a lei e entendimento do Supremo, com relação ao enquadramento dos agentes políticos e o Presidente da República na LIA?

Answer 2

1 e 2 - Resposta na imagem; e
3 - A lei enquadra os agentes políticos como possíveis sujeitos ativos de improbidade administrativa. Já o Supremo Tribunal Federal exclui o Presidente da República, que também é agente político, da aplicação do diploma legal, visto que, para o tribunal, o PR responde de acordo com norma jurídica específica.

Question 3

1. Quem pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa?
2. Sócios, os cotistas, os diretores e os
   colaboradores de pessoa jurídica de direito privado podem figurar no rol de sujeitos ativos da improbidade administrativa?

Answer 3

1 - Resposta na imagem;
2 - Segue abaixo:
- Regra: não respondem pelos atos de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica; e
- Exceção: a responsabilização ocorrerá quando, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos. Neste caso, a responsabilidade estará limitada aos limites da sua participação.

Question 4

O que é previsto com relação à responsabilidade sucessória de pessoas físicas e jurídicas no que tange aos atos de improbidade?

Answer 4

Question 5

1. Quem podem ser os sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa?
2. Quais são as espécies de atos de impobridade administrativa e como se identifica cada uma?

Answer 5

1 - Resposta na imagem; e
2 - Segue abaixo:
a) Enriquecimento ilícito: o agente público é quem recebe a vantagem indevida;
b) Prejuízo ao erário: um terceiro (que não o agente público) recebe a vantagem ou alguma norma prevista em lei ou regulamento não é observada; e
c) Violação aos princípios: situações que não geram, por si só, vantagem indevida ao agente público ou a terceiros.

OBS: note que o __critério_ de enquadramento do ato na esfera dos danos aos princípios da adm pública é residual, de modo que se encaixa nesta o que não for enquadrado naquelas outras situções.

Question 6

Quais são as principais características de enquadramento do ato de improbidade na espécie de enriquecimento ilícito?

Answer 6

Question 7

1. Quais são as principais características de enquadramento do ato de improbidade na espécie de dano ao erário?
2. O que ocorre em caso de haver perda patrimonial decorrente da atividade econômica?

Answer 7

1 e 2 - Resposta na imagem anexa

Question 8

1. Quais são as características dos atos atentatórios aos princípios da administração pública?
2. O que diz a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção à respeito da comprovação de conduta funcional do agente público?
3. Há dependência de comprovação em relação às demais modalidades para enquadramento na esfera dos atos atentatórios aos princípios?
4. A Mera nomeação ou indicação política de parentes até o 3º grau,por parte dos detentores de mandatos eletivos, configura a improbidade administrativa?

Answer 8

1 e 2 - Resposta na imagem anexa; e
3 - Os atos de improbidade desta modalidade independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos; e
4 - Segue abaixo:
- Regra: Não configura improbidade administrativa;
- Exceção: Para configurar improbidade, é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.