C1 - Aplicação da Lei Processual Penal Militar

Question 1

1. Quais as fontes materiais e formais do DPPM?
2. O que ocorre se houver divergência entre o CPPM e uma convenção ou tratado internacional do qual o Brasil é signatário?
3. Em caso de existência de legislação especial sobre DPPM, aplicar-se-á somente aquela?

Answer 1

1. Fonte material - União e estados-membros / Fonte formal - CPPM, legislações especiais e tratados e convenções internacionais;
2. Prevalecerá a regra estipulada em convenção ou tratado internacional assinado pelo Brasil;
3. Negativo, aplica-se, subsidiariamente, o CPPM.

Question 2

1. De acordo com o CPPM, quais as formas de integração previstas para sanar casos omissos por esta legislação? (5)
2. Quais os tipos de interpretação adotados pelo CPPM?
3. Quais os casos em que o CPPM restringe a aplicação de interpretação não literal? (3 - acusado/processo/promotor)
4. Diferentemente do que ocorre no Direito Processual Penal Comum, onde o tempus regit actum permite a aplicação da analogia para beneficiar ou prejudicar o acusado, no Direito Processual Penal Militar, tal como no direito substantivo, aplica-se somente a analogia in bonam partem?

Answer 2

1. Vide imagem;
2. Regra - Interpretação Literal (gramatical) / Exceção - Extensiva ou restritiva, a depender do caso;
3. § 2º - Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:
   a) cercear a defesa pessoal do acusado;
   b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; e
   c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
4. Negativo, no tocante ao direito adjetivo, aplica-se, sempre, a analogia irrestrita (in bonam e in malam).

OBS: O CPP somente é utilizado como forma de integração quando não houver prejuízo à índole do processo penal militar.

Question 3

1. Quais as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade, em tempos de paz, previstas no CPPM?
2. Quais as hipóteses de aplicaçação da lei PPM em tempos de guerra?
3. O que o CPPM versa a respeito dos termos técnicos contidos no seu texto?

Answer 3

1 e 2 - Imagem anexa; e
3 - Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Question 4

1. Em quais casos previstos no art. 711 do CPPM não se aplica a lei nova, de modo a contrariar o princípio do tempus regit actum? (PP MP I P)
2. As normas do CPPM aplicam-se aos militares da União e aos estaduais. Contudo, quais as exceções previstas no CPPM que restringem sua aplicação aos militares estaduais? (ORES)
3. É correto dizer que no sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas?

Answer 4

1 - Aplicar-se-á as regras antigas nos seguintes caos:
- Prisão provisória (norma híbrida, logo prevalece o caráter substantivo, salvo se a regra nova for mais benéfica);
- Mudança de prazo (salvo se o prazo novo for maior, aí aplica-se o mais benéfico);
- Interrogatório (a defesa técnica não pode ser prejudicada); e
- Perícias (visa conservar a produção de provas)

2 - Não se aplica o CPPM à justiça militar estadual no tocante à:
- Organização da justiça;
- Recursos; e
- Execução de sentença.

3 - Negativo, essa é a regra, porém há exceções, como as que são condicionadas à requisição (art. 31 do CPPM).